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Diário RS - Diário Oficial

028450-6, cujo
resumo e o seguinte:
...INDEFIRO a inicial sem o julgamento do merito, com fundamento no artigo 38, inciso I, da Lei Estadual no 6.537/73, na redacao
dada pela Lei Estadual no 10.370 de 19/01/95. 
Porto Alegre, 15 de abril de 2019.
Maria Ines Moroni de Souza
Chefe da Divisao de Processos Fiscais.
Id. Funcional 2401312
Protocolo: 2019000262383
RECEITA ESTADUAL
10a DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL - TAQUARA
EDITAL DE INTIMACAO E NOTIFICACAO
No uso das atribuicoes legais previstas na Lei Complementar no 13.452/10, NOTIFICO o contribuinte JULIANA MARTINEZ ISSA,
com correspondencia devolvida no endereco Rua Jose A. Picoral no 29, apto. 81, Centro, no municipio de Torres/RS, inscrito no
CGC/TE sob o no 144/8331185, do Auto de Lancamento no 0042250641, contra ele lavrado, no valor de R$ 59.431,84, sendo R$
29,019,46 de ITCD, R$ 17.411,67 de multa e R$ 13.000,71 de juros, em favor da Fazenda Publica Estadual, do respectivo credito
tributario. INTIMO, ainda, o referido sujeito passivo a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 5o (quinto) dia apos a data da
publicacao deste edital no Diario Oficial do Estado, pagar o mencionado credito tributario, ou, querendo, apresentar impugnacao,
parcial ou total, ao lancamento, em qualquer reparticao fazendaria estadual. Copia do correspondente Auto de Lancamento se
encontra a sua disposicao na sede da Delegacia da Receita Estadual de Taquara, situada na Rua General Frota, no 2.654,
Centro, Taquara/RS.
Taquara, 15 de abril de 2019.
NEREU DOS SANTOS FERREIRA
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
ID 2867443.02
Protocolo: 2019000262384
RECEITA ESTADUAL
10a DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL - TAQUARA
EDITAL DE INTIMACAO E NOTIFICACAO
No uso das atribuicoes legais previstas na Lei Complementar no 13.452/10, NOTIFICO o contribuinte JULIANA MARTINEZ ISSA,
com correspondencia devolvida no endereco Rua Jose A. Picoral no 29, apto. 81, Centro, no municipio de Torres/RS, inscr
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