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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4623 PALMAS-TO, TERCA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019 33
ADELAIDE FRANCISCO DE ARAUJO, ASG, Rua Joaquim Rodrigues dos Santos, Sao Valerio, 63-992828134; 107-ANIEL
RODRIGUES DA SILVA, Professor, Av. Goias, Centro Sao Valerio-TO, 63-992028816; 108- BEATRIZ BATISTA FERNANDES,
Professora Av. Tocantins, Centro Sao Valerio-To., 63-992167845; 109-CECILIA PEREIRA DOS SANTOS, ASG, Av. Goianorte,
Sao Valerio., 63-992837048; 110-Cejanne Dias Padilha Felix, Professora, Av. Mato Grosso, N 68, St Aeroporto, Sao Valerio -63984778850; 111-CORACI DE ARAUJO SANTOS, Professora, Av. Tocantins, Centro, Sao Valerio-TO,. 63-992211180; 112DINELIA LOPES GONZAGA BENEVIDES, Professora, Av. Araguaia, Centro, Sao Valerio-TO., 63-99242-2266; 113-DONIZETE
LINO DOS SANTOS,ASG, Av. Progresso ,Centro, Sao Valerio-TO., 63-992084143; 114-DURCILENE ARAUJO REIS, ASG, Av.
Tocantins, Centro, Sao Valerio-To., 63-992806570; 115-ECILENE PEREIRA DOS SANTOS, Professora, Av Piaui, St. Aeroporto,
Sao Valerio-TO., 63-992131775; 116-EDVALSO DIAS PEREIRA, Professor, Av. Progresso, Centro, Sao Valerio-TO., 63992332220; 117-ELIZETE PEREIRA DE CASTRO, Dir.PNAE, Av. Ceara, St. Aeroporto, Sao Valerio., 63-992694677; 118GENEZI BISPO PINTO, Professora, Distrito De Serranopolis, Sao Valerio-TO; 119-GRACIELE P. DOS SANTOS CUNHA, ASG,
Av. Progresso, Centro, Sao Valerio-TO., 63-992480137; 120-HERMINIO GONCALVES RIBEIRO, ASG, Distrito De Serranopolis,
Sao Valerio-To; 121-IDALINA DIAS DA SILVA, Professora, Av. Tocantins, Centro, Sao Valerio-To., 63992191824; 122-ISABEL
GONCALVES DE CARVALHO, ASG, Rua Uiatam Cavalcante, Centro, Sao Valerio-To., 63-992023006; 123-JANDELINE ALVES
DO NASCIMENTO GONZATTO, Professora, Av. Progresso, Centro, Sao Valerio-To., 63992917426; 124-JOAO PAULO R DE
ARAUJO, Informatica, Av. Para, St. Aeroporto, Sao Valerio-To., 63-985137641; 125-JOSE MARIA DA SILVA JUNIOR, Professor,
Rua S-03, St Aeroporto, Sao Valerio-To., 63-992476147; 126-JOSINIANA RIBEIRO PINTO, ASG, Av. Progresso, Centro, Sao
Valerio-To., 63-992674475; 127-JUAREZ RIBEIRO TELES, Vigia Noturno, Rua Viela Da Amizade, Centro, Sao Valerio-To., 63992454357; 128-JULIETA NUNES DE CARVALHO, Professora, Av. Mato Grosso St. Aeroporto, Sao Valerio-TO., 63-992220780;
129-KEILA SOUZA FERREIRA, ASG, Rua S-03, St. Aeroporto, Sao Valerio-TO., 63-992863567; 130-LEILE LUCIO DA COSTA,
ASG, Rua Jose Lopes Chaves, Centro, Sao Valerio-To., 63-992517500; 131-LENI MARQUES DA SILVA, Professora, Distrito de
Apinaje, Sao Valerio-To., 63-992425981; 132-LUSIENE LOPES ROCHA, Professora, Av. Tocantins, Centro, Sao Valerio., 63992340317 ; conforme Projeto de Lei no 4.203 de 2001, bem como dos artigos 436 a 446 que dispoem sobre a funcao do
jurado, a seguir: Da Funcao do Jurado. Art. 436. O servico do juri e obrigatorio. O alistamento compreendera os cidadaos
maiores de 18 (dezoito) anos de notoria idoneidade.  1o Nenhum cidadao podera ser excluido dos trabalhos do juri ou deixar de
ser alistado em razao de cor ou etnia, raca, credo, sexo, profissao, classe social ou economica, origem ou grau de instrucao. 
2o A recusa injustificada ao servico do juri acarretara multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salarios minimos, a criterio do juiz, de
acordo com a condicao economica do jurado. Art. 437. Estao isentos do servico do juri: I - o Presidente da Republica e os
Ministros de Estado; II - os Governadores e seus respectivos Secretarios; III - os membros do Congresso Nacional, das
Assembleias Legislativas e Distrital e das Camaras Municipais; IV - os Prefeitos Municipais; V - os Magistrados e membros do
Ministerio Publico e da Defensoria Publica; VI - os servidores do Poder Judiciario e do Ministerio Publico e da Defensoria
Publica;VII - as autoridades e servidores da policia e da seguranca publica; VIII - os militares em servico ativo; IX - os cidadaos
maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X- aqueles que o requererem, demonstrando justo
impedimento.(NR). Art. 438. A recusa ao servico do juri, fundada em conviccao religiosa, filosofica ou politica importara no
dever de prestar servico alternativo, sob pena de perda ou suspensao de direitos politicos.  1o Entende-se por servico
alternativo o exercicio de atividades de carater administrativo, assistencial, filantropico ou mesmo produtivo, no Tribunal de
Justica, na Defensoria Publica, no Ministerio Publico ou na entidade conveniada para esses fins.  2o O juiz fixara o servico
alternativo atendendo aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Art. 439. O exercicio efetivo da funcao de jurado
constituira servico publico relevante, estabelecera presuncao de idoneidade moral e assegurara prisao especial, em caso de
crime comum, ate o julgamento definitivo. Art. 440. Constitui tambem direito do jurado, na condicao do art. 439 deste
Codigo, preferencia, em igualdade de condicoes, nas licitacoes publicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou
funcao publica, bem como nos casos de promocao funcional ou remocao voluntaria. Art. 441. Nenhum desconto sera feito nos
vencimentos ou salario do jurado sorteado que comparecer a sessao do juri. Art. 442. O jurado que, sem causa legitima, deixar
de comparecer no dia marcado para a sessao nao podera exercer os direitos previstos nos arts. 439 e 440 deste
Codigo. Paragrafo unico. Somente sera aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada,
ressalvadas as hipoteses de forca maior, ate o momento da chamada dos jurados. Art. 443. O jurado que, tendo comparecido a
sessao, retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente incorrera na perda dos direitos previstos nos arts. 439 e 440 deste
Codigo. Art. 444. O jurado somente sera dispensado por decisao motivada do juiz presidente, consignada na ata dos
trabalhos. Art. 445. O jurado sera responsavel criminalmente nos mesmos termos em que o sao os juizes. Art. 446. Aos
suplentes, quando convocados, serao aplicaveis os dispositivos referentes as dispensas, faltas e escusas e a equiparacao de
responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Codigo. Todos brasileiros, maiores e capazes, sendo que em seguida foi
determinado pelo MM. Juiza a publicacao do presente edital no placar do Forum local e no Diario da Justica On Line. Nada mais.
Eu Wanderly P.S.Amorim,Escriva,port.09/12 o digitei.Ass. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO,Juiza de Direito.
TERMO DE CONFIRMACAO DA LISTA DEFINITIVA DOS JURADOS PARA O ANO DE 2020 (DEFINITIVA)
Aos 11(onze) dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove (2019), em o Forum local, na sala de audiencias desta
Comarca, presente a MMa. Juiza de Direito desta Comarca, Dra. Ana Paula Araujo Aires Toribio, comigo Escriva ao final
assinado, e sendo ai foi procedida a confirmacao da lista definitiva dos jurados para o ano 2020, sendo que nao houve
solicitacao de dispensa por parte de nenhum jurado. Nada mais. Eu Wanderly P.S.Amorim,Escriva,port.09/12 o digitei.Ass. Ana
Paula Araujo Aires Toribio, Juiza de Direito. Peixe-TO. 11/11/2019.

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