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Diário PB - Justiça

NIFICANCIA E DA INTERVENCAO MINIMA DO DIREITO PENAL. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO
PELO NETO CONTRA AVO COM MAIS DE 100 ANOS DE IDADE. VALOR (R$ 20.000,00) ENTREGUE AO
ACUSADO, PELA VITIMA,PARA SER UTILIZADO EM CASO DE NECESSIDADE. APROPRIACAO DA QUANTIA EM PROVEITO PROPRIO. DELITO COMETIDO EM ABUSO DE CONFIANCA. PROTECAO AO IDOSO
RESGUARDADO PELO DIREITO PENAL. 3) PLEITO DE APLICACAO DA PENA NO MINIMO LEGAL E
REDUCAO DA PRESTACAO PECUNIARIA. DESPROVIDO. APLICACAO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO. ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. EXISTENCIA DE DOIS VETORES NEGATIVOS. POSSIBILIDADE DE EXASPERACAO DA PENA-BASE, INCLUSIVE, EM PATAMAR ACIMA DO FIXADO NA SENTENCA. EXCESSO NAO VERIFICADO. 4) MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1)
E insustentavel a tese de absolvicao, quando as provas materialidade e autoria do ilicito emergem de forma
limpida e categorica do conjunto probatorio coligido nos autos. - A materialidade do fato e a autoria do crime
restaram comprovadas, tendo o acusado, neto da vitima, dolosamente, apropriado-se de valores pecuniarios
pertencentes a idosa, dando destinacao especifica em proveito proprio, conforme provas testemunhais e
documentais coligidas.2) O caso dos autos nao se subsume ao principio da insignificancia, tampouco da
intervencao minima, na medida em que se trata de crime praticado por neto contra avo idosa, na epoca, com
mais de 100 (cem) anos de idade. Assim, o comportamento do acusado alcanca significativa reprovabilidade,
posto que se aproveitou da confianca da sua avo. - Bem como o delito praticado assume particular relevancia
no Direito Penal, tendo em vista a protecao ao idoso estar entre os principais bens juridicos por ele tutelados.
3) STJ: No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, o Superior Tribunal de Justica entende que
o julgador nao esta adstrito a criterios puramente matematicos, havendo certa discricionariedade na dosimetria
da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. No entanto, o quantum de aumento,
decorrente da negativacao das circunstancias, deve observar os principios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiencia a reprovacao e a prevencao do crime, informadores do processo de
aplicacao da pena (REsp 1599138/DF, Rel. Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
24/04/2018, DJe 11/05/2018). 4) MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, negar provimento ao recurso apelatorio, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedicao da documentacao necessaria para o imediato
cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios,
ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0004810-21.2005.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Ministerio Publico Estadual. APELADO: Luciano de Oliveira Silva. APELACAO CRIMINAL. CRIME DE TRANSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB) INSUFICIENCIA DE PROVA
PARA ENSEJAR A CONDENACAO. CONJUNTO PROBATORIO DUVIDOSO. MATERIALIDADE NAO DEMONSTRADA. SENTENCA ABSOLUTORIA. 1. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. PRETENSA CONDENACAO.
Inviabilidade. FATO DELITIVO OCORRIDO EM 04/02/2005, antes do advento da lei n.o 11.705/08, PARA
CONFIGURACAO DO DELITO EXIGE RISCO CONCRETO PARA A SEGURANCA VIARIA ELEMENTO INDISPENSAVEL A INDICAR O BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. necessitando, para a sua configuracao, a
demonstracao da EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E potencialidade lesiva da conduta do agente. NAO COMPROVACAO DE QUE O AGENTE EXPOS o dano potencial CASO EM QUE A PROVA COLIGIDA AOS AUTOS E
INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA DO REU, AO CONDUZIR
VEICULO SOBRE A INFLUENCIA DE ALCOOL. insuficiencia probatoria. MANUTENCAO DA DECISAO absolutoria. 2. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Crime de Transito - Embriaguez ao volante, apos o regular itinerario
processual, sobreveio sentenca proferida pela MM. juiza da 4a Vara Criminal da Comarca de Campina Grande,
que absolveu o reu por insuficiencia probatoria a ensejar um decreto condenatorio. Entendeu a magistrada de
base que o conjunto probatorio e insuficiente e duvidoso quanto a materialidade delitiva.1. O Ministerio Publico
interpos apelacao, pugnou, em suma, pela modificacao da sentenca, alegou que existem elementos de conviccao suficientes para embasar a condenacao do denunciado, em especial, o exame de embriaguez acostado aos
autos e os depoimentos testemunhais prestados, tanto na esfera policial quanto em juizo. - Na especie, o fato
ocorreu em 04/02/2005, sendo o agente denunciado ainda na vigencia da Lei n 9.503/1997, sem alteracao dada
pela Lei n.o 11.705/08, ou seja, o crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 do CTB, o perigo concreto
era exigivel para caracterizar o delito, sendo necessaria a comprovacao de que o agente expos a dano potencial
a incolumidade de outrem. - No caso sob analise, a exordial acusatoria descreve que o acusado estava expondo
a dano potencial a incolumidade de outrem. Contudo, nao constam nos autos subsidios para que se possibilite
a conclusao de que houve qualquer especie de perigo concreto. Nem mesmo a denuncia se referi, ou se dedicou
a provar, em que consistiu a exposicao, de outrem, a dano potencial. - Importante mencionar que os policiais,
responsaveis pela ocorrencia e abordagem ao reu na via publica, nao viram o acusado conduzindo a moto, nada
se referindo sobre qualquer manobra irregular ou descuidada que este teria realizado. Afirmaram, apenas que
quando chegaram ao local indicado na ocorrencia nao encontraram as pessoas envolvidas, apos diligenciar
encontraram o reu caido no chao.- In casu, pelo que se observa dos depoimentos, em momento algum durante
a instrucao restou claro em que consistiu o perigo concreto, se havia movimentacao naquela via publica no dia
do fato, qual seria a ocorrencia que diligenciaram, nao sendo descrito se o reu teria exposto qualquer pessoa, a
perigo, ainda que nao identificada. Tampouco, restou confirmado o estado de embriaguez do apelado. Sabe-se
somente que o acusado foi encontrado caido numa moto querendo tomar as dores com um medico que dirigia
seu veiculo. - No presente caso, faz exigencia de estar o motorista sob a influencia de alcool e exige risco
concreto para a seguranca viaria. Todavia, nao ficou devidamente comprovado os fatos descritos na denuncia,
nao se pode presumir, somente em razao da suposta embriaguez.- Apesar da existencia de exame clinico de
embriaguez (f. 17), constante do procedimento inquisitorial, este por si so nao e apto a imputar ao reu a conduta
descrita na denuncia, pois nao confirmado com os elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditorio,
e que materializam o delito denunciado. - No caso dos autos, conforme se verifica, nao restou demonstrada a
anormalidade realizada pelo recorrido na conducao do veiculo automotor, nao se subsumido na norma descrita no
art. 306 da Lei n. 9.503/97, redacao original. - Nesse vies, e incabivel a pretensa condenacao, porquanto nao
havendo prova robusta a demonstrar a potencialidade lesiva na conduta do reu, ao conduzir seu veiculo sobre
a influencia de alcool, expondo a perigo real a incolumidade de outrem, pois, em sede de Direito Penal, a duvida
beneficia o reu, estando correta a decisao que absolveu o reu, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Codigo de
Processo Penal. 2. Desprovimento da apelacao. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal
de Justica da Paraiba, a unanimidade, negar provimento a apelacao, nos termos do voto do Relator, em harmonia
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