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Diário GO - Tribunal de Justiça

Assim, nao seria razoavel impor ao Estado de Goias, o pagamento das verbas
remuneratorias, nesse intersticio temporal que se estende por mais de 08 (oito) anos, uma vez
que o ato juridico de exoneracao da servidora, estava efetivado e, ate entao, considerado
perfeito.
Por certo, o Estado so teve ciencia da pretensao da Autora, quando do ajuizamento
desta acao, de forma que o onus de sua inercia nao pode ser-lhe imputado, sob pena de
enriquecimento ilicito.
Ainda, reconhecer os efeitos retroativos, 08 (oito) anos apos a formulacao do seu
pedido de exoneracao, traduziria uma indevida ingerencia do Poder Judiciario, nas questoes do
Poder Executivo que, a essa altura, absorveu, orcamentariamente, esse desligamento.
De ressaltar que e vedado ao Poder Judiciario imiscuir-se no merito administrativo,
sendo-lhe, contudo, assegurado o exercicio do controle de legalidade e legitimidade, com o fim de
resguardar os principios da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade,
erigidos pela Constituicao Federal/88.
Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado:
(...). 2. A reconducao do apelante ao cargo, 11 (onze) anos apos a
formulacao do seu pedido de exoneracao, traduziria uma indevida
ingerencia do Poder Judiciario nas questoes do Poder Executivo
municipal que, a essa altura, absorveu, orcamentariamente, esse
desligamento. Mais, isso prejudicaria terceiros, uma vez que o cargo que o
autor ocupava certamente ja foi preenchido por outro servidor efetivo. 3. A
apontada falta de publicacao do ato de exoneracao, que nao acarretou
agressao a direito fundamental, reclama convalidacao, porque o interesse
publico sobrepoe-se ao resguardo da legalidade estrita. 4. APELACAO
CIVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 005066294.2017.8.09.0082, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4a Camara Civel,
julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019). Grifei.
III. DA 3a APELACAO CIVEL, interposta pelo Estado de Goias.
Como visto, este alega, em suma, que a sentenca decidiu contrariamente ao laudo
pericial, confundindo a incapacidade laboral e a incapacidade civil.
No entanto, a tese nao merece prosperar, conforme passo a expor.
NR.PROCESSO:
0133539.58.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2925 de 3565

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