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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 418 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. LEGITIMIDADE DA PETROS, QUE COMO OPERADORA, DEVE PROCEDER A ADMINISTRACAO DO PLANO E CALCULOS, CONFORME A CONTRIBUICAO E O BENEFICIO RESPECTIVO. PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRENCIA. RELACAO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRICAO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTE DO STJ. INCIDENCIA DA LC No 108/201, NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA NAO FAZ JUS A REVISAO DO BENEFICIO, BEM COMO AS DIFERENCAS DECORRENTES DE VERBAS OBTIDAS EM ACORDO COLETIVO PELOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE, TENDO EM VISTA QUE TAIS RUBRICAS NAO PODEM SER EQUIPARADAS A REAJUSTE GERAL, SEJA PORQUE E VEDADA A EXTENSAO DE VANTAGENS E ABONOS QUE NAO ESTEJAM PREVIAMENTE ESTABELECIDOS NO PLANO DE BENEFICIOS DA ENTIDADE PREVIDENCIARIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 118. APELACAO 0060728-09.2017.8.19.0001 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0060728-09.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00427201 - APELANTE: ROBERTO ALVES CORREA ADVOGADO: RAPHAEL ELIAS CRUZ OAB/RJ-160609 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCOS LINS E SILVA Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO PARA ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR/CFS/2014. PRAZO DE VALIDADE DE DOIS ANOS, PRORROGAVEIS POR IGUAL PERIODO. PRETENSAO DE CONVOCACAO E NOMEACAO NO CARGO E IMEDIATA INCLUSAO NO CURSO DE FORMACAO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM. PRAZO DE VALIDADE NAO ESGOTADO. CONCURSO PUBLICO EM ANDAMENTO. IMPETRANTE QUE DEVE AGUARDAR A CONVOCACAO DOS CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS E AINDA SER APROVADO NOS EXAMES SOCIAL E MEDICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRACAO PUBLICA EM CONVOCAR OS APROVADOS, SENDO, IN CASU, VEDADO AO PODER JUDICIARIO APRECIAR O MERITO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 119. APELACAO 0167169-49.1996.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0167169-49.1996.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00354074 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APELADO: DECTA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: VERIANO DE MATTOS OAB/RJ-010972 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DO ANO DE 1992. SENTENCA QUE RECONHECEU DE OFICIO A PRESCRICAO E JULGOU EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE PRETENDE A DECLARACAO DE NULIDADE DA SENTENCA POR AUSENCIA DE RELATORIO NA SENTENCA E, NO MERITO, ALEGA INERCIA DO PODER JUDICIARIO QUE DEIXOU DE MOVIMENTAR O PROCESSO. NULIDADE DA SENTENCA RECONHECIDA, EIS QUE PROFERIDA SEM O RELATORIO, CONFORME DISPOE ART. 458 DO CPC/73, ATUAL ART. 489 DO NCPC APLICACAO DO ARTIGO 515, 3o DO CPC/73 C/C 1013, 3o, II, DO NCPC. NO MERITO, VERIFICA-SE OCORRENCIA DA PRESCRICAO QUANTO AOS EXERCICIOS MENCIONADOS NA INICIAL. NO CASO, APLICA-SE A REDACAO DO ART. 174 DO CTN, ANTERIOR A LC 118/2005, RAZAO PELA QUAL SOMENTE COM A CITACAO E QUE SE INTERROMPERIA O CURSO PRESCRICIONAL.NA HIPOTESE TRANSCORREU MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A PETICAO DO EXEQUENTE PARA ALTERACAO DO POLO PASSIVO (INDEXADOR No000044) EM 30/05/2005 E A PROLACAO DA SENTENCA EM 31/08/2011 (INDEXADOR No000050). ALEGACAO DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIARIO QUE SE AFASTA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA No 106 DO STJ. PRINCIPIO DO IMPULSO OFICIAL. INERCIA EM RELACAO AO ANDAMENTO REGULAR DO FEITO NAO PODE SER ATRIBUIDO AO PODER JUDICIARIO, EM RAZAO DO CONVENIO DE COOPERACAO TECNICA E MATERIAL FIRMADO ENTRE O EXEQUENTE E O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO QUE ASSUMIU OBJETIVAMENTE O DEVER DE PRESTAR COLABORACAO NECESSARIA A VIABILIZACAO DAS ATIVIDADES CARTORARIAS REFERENTES AO PROCESSAMENTO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENCA E, DE OFICIO, JULGAR EXTINTA A EXECUCAO, EM RAZAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, COM FULCRO NO ART. 174, I, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL C/C ART. 269, IV DO CPC/73 C/C ART. 487, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 120. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0032610-26.2017.8.19.0000 Assunto: Plano de Saude - Reajuste Por Idade / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0130429-57.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00314119 - AGTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - GOLDEN CROSS ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA OAB/RJ-079827 ADVOGADO: LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA OAB/RJ-156463 AGDO: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO BRASIL - SINDICATO NACIONAL - UNSP ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA OAB/RJ-040732 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. ACAO AJUIZADA PELA UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS. PLANO DE SAUDE COLETIVO SEM PATROCINIO. INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAUDE EM FACE DA DECISAO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGENCIA E DETERMINOU QUE A RE SE ABSTIVESSE DE EFETUAR O REAJUSTE DE 39,80% NO VALOR DA MENSALIDADE, SOB PENA DE IMPOSICAO DE MULTA DIARIA. DECISAO MANTIDA COM BASE NA SUMULA No 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. INOCORRENCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DESCOMPASSO COM AS PROVAS DOS AUTOS. PRESENCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA - ART. 300 DO CPC. INEXISTENCIA DE PREJUIZO PARA A OPERADORA DO PLANO DE SAUDE QUE EVENTUALMENTE PODERA COBRAR AS DIFERENCAS, NA HIPOTESE DE A ACAO NAO TER SUCESSO. ADEMAIS, O JUIZO A QUO AUTORIZOU O REAJUSTE SEGUNDO OS PERCENTUAIS FIXADOS PELA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR.

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