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Diário CE - Justiça

demitida em 31/12/2016 e ajuizando a presente acao em 12/09/2017, inexistindo a incidencia do instituto da prescricao as 
verbas postuladas na vestibular. 3.2. Do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS; De inicio, verifico que para 
o deslinde do feito em relevo, e prescindivel a producao de prova em audiencia tendo em vista que a materia tratada e 
comprovada apenas por prova documental. Desta feita, pronuncio o julgamento antecipado da lide, no termos do art. 355, inc. I, 
do Codigo de Processo Civil - CPC. A pretensao autoral merece prosperar, em parte. Observando o feito, se infere que o vinculo 
existente entre a autora e o municipio, referente ao periodo de 01 de agosto de 2013 a 31 de dezembro de 2016, ocorreu por 
meio de contratacoes e prorrogacoes por prazo determinado para exercer a funcao de enfermeira, conforme demonstram 
documentos acostados as fls. 15/40. A Constituicao Federal de 1988, em seu art. 37, inciso II, e alvinitente ao delinear que a 
investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, 
contemplando as unicas excecoes pertinentes as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e 
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