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Diário RS - Legislativo

competente, sendo que, para os animais silvestres, sera exigida a autorizacao do orgao
nacional ambiental competente.
Art. 55 Para os fins do disposto nesta Secao, a escola devera:
I  manter os animais em local cercado, em condicoes adequadas de higiene e limpeza, em
espaco fisico condizente com seu porte e caracteristicas de sua especie ou raca, com acesso a
luz solar e a ventilacao necessarias;
II  colocar nos recintos em que os animais permanecerao piso higienizavel, resistente,
impermeavel e provido de esgotamento sanitario, de forma compativel com a especie dos
animais, mantendo a higiene constante do local;
III  destinar locais especificos para o deposito de racoes, forragens ou alimentacao dos
animais, de forma a evitar contaminacao e proliferacao de roedores ou outros animais
sinantropicos;
IV  indicar medico-veterinario responsavel tecnico para realizar acompanhamento periodico
e atestar a sanidade clinica e comportamental dos animais, de forma a garantir que nao
oferecam risco de transmissao de doencas ou de causar agravos; e

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Porto Alegre, quinta-feira, 5 de setembro de 2019.

PRO 20

V  apresentar, ao orgao competente, a metodologia de higienizacao do local e dos animais.
Paragrafo unico. No caso de obito de animal, a escola devera dispor o animal morto em local
adequado ou encaminha-lo ao servico municipal competente, nos termos do art. 13 desta Lei
Complementar.
Art. 56 As despesas com a execucao do disposto nesta Subsecao correrao por conta das
dotacoes orcamentarias proprias no que concerne as escolas publicas, devendo ser destacadas
em rubrica propria e encaminhadas ao orgao competente para as devidas providencias.
Por fim, com o intuito de ampliar o bem-estar, a convivencia e o respeito aos animais, entende-se
que o presente Projeto de Lei se reveste do mais legitimo interesse publico.

Deputado(a) Gabriel Souza
______________________________________________
RC 99/2019
Exmo. Sr. Deputado Luis Augusto Lara
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul

O Deputado que subscreve o presente, vem requerer, nos termos do art. 63 da Constituicao
do Estado, a inclusao na Ordem do Dia Projeto de Lei no 132/2015, que Institui o Projeto Escola Amiga
dos Animais no ambito do Estado do Rio Grande do Sul e da outras providencias.
Termos em que
Pede deferimento.

Sala das Sessoes, em 3 de setembro de 2.019.

Deputado Gabriel Souza
______________________________________________
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PROJETO DE LEI No 132/2015
Processo no 20314.01.00/15-3
Proponente: Deputado(a) Gabriel Souza
Ementa: Institui o Projeto Escola Amiga dos Animais no ambito do Estado do Rio Grande do Sul e da
outras providencias.
Relator(a): Deputado(a) Fran Somensi
Parecer: Favoravel.

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Porto Alegre, quinta-feira, 5 de setembro de 2019.

PRO 21

PARECER DA COMISSAO No 44/2019
Vem a esta Comissao de Constituicao e Justica, para exame previo de constitucionalidade, legalidade
e juridicidade, o Projeto de Lei no 132/2015, do nobre Deputado Gabriel Souza, com a finalidade de Instituir
o Projeto "Escola Amiga dos Animais" no ambito do Estado do Rio Grande do Sul e dar outras
providencias.
Na justificativa, fica claro o cerne do projeto que e ampliar o bem estar, a convivencia e o respeito
aos animais diretamente no dia a dia das escolas.
A protecao do meio ambiente e exercida por todos os orgaos do Estado, devendo o poder publico
defende-lo, preserva-lo e restaura-lo atraves de acoes permanentes, entre elas, a de promover a educacao
ambiental em todos os niveis de ensino e a conscientizacao publica para a protecao do meio ambiente, em
sintonia com o artigo 251  1o inciso IV da Constituicao Estadual e artigo 225.  1o, inciso, VI, da CF.
Tambem na Constituicao Federal, em seu artigo 225,  1o. Inciso VII, esta prevista a protecao dos
animais e de todos os seres que vivem em nosso planeta.
Ainda, cabe dizer que a Lei Estadual 10.576/1995, em seus artigos 75 e 76, diz que cada escola
publica estadual tem autonomia de gestao pedagogica atraves da elaboracao do Plano Integrado de Escola,
com o objetivo de proposta pedagogica especifica da escola, com base no padrao referencial de curriculo
estabelecido pela Secretaria de Educacao e em consonancia com as politicas publicas em vigor, com o plano
de metas da escola e com o plano de acao do diretor.
Diante o exposto, inexiste obice que possa macular a presente proposicao.
Isto posto, o Projeto de Lei em comento reverte-se das caracteristicas de constitucionalidade,
legalidade e juridicidade necessarios a sua regular tramitacao.
O parecer e favoravel.
Sala da Comissao, em 09 de julho de 2019.
Deputado(a) Edson Brum,
Presidente.
Deputado(a) Gabriel Souza,
Vice-Presidente.

Deputado(a) Fran Somensi,
Relator(a).

Deputado(a) Frederico Antunes

Deputado(a) Pepe Vargas

Deputado(a) Juliana Brizola

Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi

Deputado(a) Sergio Turra

Deputado(a) Elton Weber

Deputado(a) Elizandro Sabino

Deputado(a) Tenente Coronel Zucco

Deputado(a) Luiz Henrique Viana
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Porto Alegre, quinta-feira, 5 de setembro de 2019.

PRO 22

PROJETO DE LEI No 68/2018
Deputado(a) Gilberto Capoani
Inclui a erva mate e seus produtos derivados no cardapio
da merenda escolar da rede publica estadual no Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 1.o Fica incluido, no cardapio da merenda escolar da rede publica de ensino do Estado, a erva
mate e seus produtos derivados, produzidos no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.o Esta Lei podera ser regulamentada para garantir sua execucao.
Art. 3o Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.

Sala das Sessoes,
Deputado(a) Gilberto Capoani

JUSTIFICATIVA
A presente proposicao tem por escopo incluir no cardapio da merenda escolar das Instituicoes de
Ensino de nosso Estado a erva mate e seus produtos derivados, produzidos no Estado do Rio Grande do
Sul.
Inicialmente, cumpre salientar que a erva mate, cujo nome cientifico e "Ilex Paraquariensis", e
consagrada como simbolo do Estado do Rio Grande do Sul, atraves da Lei Estadual no 7.439, de 8 de
dezembro de 1.980.
A erva mate contem cafeina em quantidades importantes, bem como antioxidantes, potassio,
aminoacido e vitaminas.
Alem disso, seu consumo traz muitos beneficios para a saude, dentre os quais destacamos que ajuda
na saude cardiovascular, pois gracas a boa quantidade de antioxidantes, o mate pode ajudar a prevenir
doencas cardiovasculares, evitando que o colesterol e a gordura se acumulem nas arterias. Este e um aspecto
sumamente importante do consumo desta tradicional bebida.
Seu consumo aumenta o colesterol bom, tambem conhecido como HDL, prevenindo ataques
cardiacos.
Ainda ajuda a retardar o envelhecimento pela mesma acao dos antioxidantes, o preveni a oxidacao e
o desgaste das celulas.
Oferece resistencia fisica. Tomar mate colabora com a aceleracao do metabolismo, e assim o corpo
consome de maneira mais rapida os carboidratos. O aumento da energia se deve tanto a queima das calorias
consumidas com os alimentos que fazem parte de nossa alimentacao, quanto as que se encontram
armazenadas no organismo em forma de gordura.

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Porto Alegre, quinta-feira, 5 de setembro de 2019.

PRO 23

Alem disso, muitos outros produtos como sorvetes, biscoitos, geleias, xampus, sabonetes, entre
outros, tem como materia-prima a erva-mate.
Ve-se, portanto, que o consumo de erva mate e benefico a saude, justificando sua inclusao, bem
como de seus derivados, no cardapio da merenda escolar.

Sala das Sessoes,

Deputado(a) Gilberto Capoani
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RC 101/2019
Exmo. Sr. Deputado Luis Augusto Lara
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul

O Deputado que subscreve o presente, vem requerer, nos termos do art. 63 da Constituicao
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