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Diário RO - Justiça

560DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
FINALIDADE: INTIMACAO da(s) parte(s) recorrida(s) para ofertar, 
querendo, suas contrarrazoes recursais, no prazo legal de 15 
(quinze) dias, nos termos dos arts. 1.003,  5o e 1.010 do NCPC, 
sob pena de preclusao, apos o que serao os autos remetidos a 
Superior Instancia.
CEREJEIRAS, 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 1a Vara - Cerejeiras 
Av. das Nacoes, no 2225, Bairro Centro, CEP 76.997-000, 
Cerejeiras, RO 7000002-56.2019.8.22.0013
Reintegracao / Manutencao de PosseReintegracao / Manutencao 
de Posse
REQUERENTES: ROSANE KLOSINSKI BAIOTO MARANGONI, 
ZERFESO MARANGONI
ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HULGO MOURA MARTINS 
OAB no RO4042
DECISAO 
Cuida-se de acao de reintegracao de posse c.c reparacao por 
perdas e danos proposta por ZERFESO MARANGONI e ROSANE 
KLOSINSKI BAIOTO MARANGONI em desfavor de JOSE ATAIDE, 
ELIAS QUIRINO DA SILVA, TIAGO DE TAL e vulgo GORDINHO 
e demais incertos e nao sabidos, com pedido de tutela de urgencia, 
objetivando a imediata reintegracao de posse do imovel rural no 
100, denominado Fazenda ZC ou Fazenda Segredo, situado na 
Linha 155, Setor 10, em Corumbiara/RO.
Para tanto, esclarece, em sintese, ter adquirido o referido imovel 
em 2014, ocasiao em que assumiu os direitos de posse, mediante 
previa vistoria ao local, o que resultou inclusive na elaboracao de 
benfeitorias, alem de manutencao da area de preservacao legal, 
contratacao de funcionarios e aquisicao de animais.
Enfatiza, porem, que em 15/10/2018 houve a invasao do local 
pelos reus, especificamente na area destinada a reserva legal, 
conforme ocorrencia policial datada em 01/01/2019, quando a area 
foi invadida de forma definitiva, mediante ameaca aos funcionarios.
Menciona que a sua pretensao se faz indispensavel, uma vez que 
os reus se recusam terminantemente em desocupar o imovel, alem 
de estarem danificando-o, praticando crime ambiental, ja que a 
area invadida trata-se de reserva legal.
Com o pedido junta procuracao e documentos.
E o breve relato. Aprecio o pedido liminar.
Pois bem. Especificamente a materia em discussao, conforme o 
disposto nos artigos 560 e 561 do NCPC, o possuidor tem direito de 
ser reintegrado na posse do imovel em caso de esbulho, incumbindo 
a ele provar: a) a posse do imovel; b) o esbulho praticado pelo reu; 
c) a data do esbulho d) a efetiva perda da posse.
Para a concessao da liminar nesses casos  de reintegracao da 
posse, sem a oitiva da parte contraria, e necessario, ainda, que o 
esbulho tenha ocorrido a menos de ano e dia do ajuizamento da 
acao, caso contrario, sera designada audiencia de mediacao, nos 
termos dos artigos 565 e 558 do NCPC.
Alem dos requisitos supracitados, ainda no que diz respeito a 
concessao do provimento provisorio de urgencia vindicado, nos 
termos do artigo 300 do NCPC, revela-se indispensavel verificar, 
na hipotese concreta trazida ao juizo, a existencia de relevancia 
da fundamentacao inerente ao pedido  probabilidade do direito 
alegado, fumus boni iuris  e de perigo de dano ou risco ao 
resultado util do processo  periculum in mora, se a ordem for 
deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas a luz de 
superior criterio da proporcionalidade/razoabilidade, em exercicio 
de tecnica de ponderacao de interesses em aparente tensao no 
caso em apreco, como recomenda a Constituicao da Republica.
Feitas tais consideracoes, analisando sumariamente a prova 
carreada aos autos, e a argumentacao trazida na inicial, verificase que a probabilidade do direito esta devidamente demonstrada 
nos autos, conforme documentos de ID: 23863155 p. 1-10, ID: 
23863161 p. 1-5 e ID: 23863156 p. 1 de 5, os quais indicam que, 
de fato, o imovel em litigio pertence ao autor.
O perigo da demora na prestacao jurisdicional, por sua vez, 
encontra-se bem caracterizado na hipotese, uma vez que, 
conforme boletim de ocorrencia policial de ID no 23863149, datado 
em 02/01/2019, o imovel foi invadido pelos requeridos, mediante 
ameaca aos funcionarios, ocasiao em que colocaram no local uma 
bandeira com a sigla da LCP  Liga dos Camponeses Pobres.
Assim, considerando que a prova documental inicial trazida 
evidencia que o imovel cuja posse se pretende reaver pertence ao 
autor, nao detendo a parte re, em principio, quaisquer direitos reais 
sobre o mesmo, admissivel a pretensao.
O esbulho, sua data e a perda da posse sao demonstrados pela 
documentacao citada, noticiando a invasao e alteracao do imovel 
pela parte re, preenchendo o requisito de menos de ano e dia 
necessaria a concessao da liminar.
Ainda que nao fosse suficiente, ha de se ressaltar a aparente 
possibilidade de prejuizos outros ao autor, que vem sendo 
impossibilitado de fazer uso do imovel que lhe pertence, alem do 
fato da re estar danificando-o e/ou promovendo alteracoes em sua 
estrutura, especificamente a area de reserva legal, praticando, em 
tese, crime ambiental, circunstancia que tambem nao pode ser 
ignorada, pois pode vir a causar maiores prejuizos materiais ao 
autor. 
Diante do quanto exposto, com fulcro nos arts. 294 e ss, c/c art. 
300, e do Codigo de Processo Civil brasileiro, DEFIRO o pedido 
de antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional, e DETERMINO 
a reintegracao de posse do imovel objeto da presente demanda, a 
saber, imovel rural no 100, denominado Fazenda ZC ou Fazenda 
Segredo, situado na Linha 155, Setor 10, em Corumbiara/RO, em 
favor do autor, devendo as partes requeridas  a serem identificadas 
e devidamente qualificadas pelo Oficial de Justica , para tanto, 
serem notificados a desocupa-lo pacificamente, no prazo maximo 
de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diaria, individual, no valor 
de R$ 200,00 (duzentos reais), ate o limite de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), e demais medidas de efetivacao a disposicao 
do juizo, inclusive eventual ordem de despejo, caso descumpram o 
preceito, com a ressalva de que tal medida podera ser reapreciada 
ou revogada a qualquer tempo, durante o curso do processo.
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE REINTEGRACAO 
DE POSSE em favor do requerente.
Ultrapassado o prazo, nao havendo a desocupacao pacifica da 
propriedade, SIRVA A PRESENTE COMO OFICIO a Policia 
Militar de Cerejeiras e a de Vilhena (ao setor para cumprimento de 
possessoria) para acompanhar as diligencias para desocupacao 
do imovel e reintegracao compulsoria em favor do autor. 
No mais, SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMACAO 
das requeridas para que desocupem o imovel, no prazo supracitado, 
e MANDADO DE CITACAO das mesmas  a ser efetivada no 
mesmo ato, oportunidade em que o Oficial de Justica devera colher 
suas respectivas qualificacoes , para, querendo, contestarem a 
acao no prazo de 15 (quinze) dias uteis, nos termos do artigo 564 
do NCPC.
Para tanto, atente-se o Oficial aos seguintes dados: Imovel rural 
no 100, denominado Fazenda ZC ou Fazenda Segredo, situado na 
Linha 155, Setor 10, em Corumbiara/RO.
Advirta-se, ainda, de que nao sendo contestada a acao, os reus serao 
considerado reveis e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de 
fato formuladas pelo autor (art. 344 do NCPC), constando ainda no 
MANDADO que e licito aos reus, na contestacao, alegando que foi 
o ofendido em sua posse, demandar a protecao possessoria e a 
indenizacao pelos prejuizos resultantes da turbacao ou do esbulho 
cometido pelo autor (art. 556 NCPC).
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do NCPC e respectivos 
paragrafos.
Caso nao seja executada a liminar no prazo de 1 (um) ano, a contar 
da data de distribuicao, o que devera ser certificado, venham-me 
conclusos para designar audiencia de mediacao, nos termos dos 
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