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Diário GO - Tribunal de Justiça

formacao de cadastro de reserva da Secretaria de Estado da Administracao
Penitenciaria e Justica do Estado de Goias, edital de n.o 001/2014, de 25 de marco de
2015, para concorrer a uma vaga para o cargo de Agente de Seguranca Prisional, sob
a inscricao de n.o 152102114, mas, porque reprovado na fase de avaliacao de vida
pregressa e investigacao social, foi eliminado do certame.
Importante consignar que o Edital do concurso publico em questao preve as
seguintes fases: prova de conhecimentos, consistente em avaliacoes objetiva e
discursiva; teste de avaliacao fisica; avaliacao medica e psicologica; avaliacao da vida
pregressa e investigacao social; e curso de formacao profissional.
Ao que se extrai do caderno processual, o autor foi considerado inapto na
avaliacao de vida pregressa e investigacao social, em razao da existencia de inquerito
policial instaurado em seu desfavor para apurar suposto crime de lesao corporal leve
(CP, art. 129) (cf. evento 1, arquivos 19 e 20), malgrado o seu arquivamento, nos
termos do art. 107, IV, do Codigo Penal.
Indiscutivel a necessidade da avaliacao de sindicancia de vida pregressa e
investigacao social previstas no Edital, com o escopo de averiguar a idoneidade moral
imprescindivel ao cargo almejado.
Nao se discute, tampouco, a possibilidade de exclusao do candidato com
fundamento nas exigencias atinentes ao cargo pela legislacao que regulamenta a
carreira policial, bem assim, em observancia aos ditames constitucionais da
moralidade no servico publico (CF/88, art. 37).
Por outro lado, o principio da presuncao da inocencia, ou da nao
culpabilidade, direito fundamental disposto no artigo 5o, LVII, da Constituicao Federal,
preconiza que apenas a sentenca condenatoria com transito em julgado constitui
situacao de inaptidao objetiva para o candidato aprovado em concurso publico nao ser
nomeado.
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal tem assentado que, em virtude do
principio constitucional da presuncao de inocencia (artigo 5o, inciso LVII), nao pode ser
eliminado de concurso publico o candidato que esteja respondendo a inquerito policial
ou a acao penal sem pena condenatoria transitada em julgada, uma vez que isso nao
basta para caracterizar maus antecedentes.
A proposito, a jurisprudencia do STF e desta Corte de Justica:
NR.PROCESSO:
5234132.39.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10443560072623480, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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