Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Disse que as Res daquela acao (BRAZILIAN MORTAGAGES COMPANHIA
HIPOTECARIA e MALBA WACKEN INCORPORACAO E CONSTRUCAO) foram responsaveis,
apenas, pela construcao e comercializacao do imovel, mas nao atuam na sua administracao,
sendo do CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT este encargo.
Acrescentou que o imovel possui finalidade hoteleira e que os proprietarios adquirem
uma fracao ideal do empreendimento, recebendo os lucros advindos dessa propriedade, mas que
nao podem residir no imovel, conforme disposto em convencao.
Destacou que a posse do bem sempre esteve com o Autor (William), o qual a exerce
igual os demais condominos, nao sendo razoavel que ele a goze de forma diversa.
Requereu, ao final, a reforma da decisao, para determinar que a posse do Autor
(William) obedeca, integralmente, a Convencao Condominial.
O recurso foi conhecido e desprovido, a unanimidade, pelos integrantes da Terceira
Turma Julgadora da Quinta Camara Civel deste Tribunal de Justica, cuja ementa foi assim
redigida:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE ADJUDICACAO
COMPULSORIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. NATUREZA DO
EMPREENDIMENTO. NULIDADES VERIFICADAS NA FASE COGNITIVA.
T R A N S I T O E M J U L G A D O . A L E G A C A O D E N U L I D A D E .
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Agravo de Instrumento e um recurso secundum eventum litis, logo,
deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da
decisao atacada, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir
sobre argumentacoes meritorias, ou materias de ordem publica nao
enfrentadas na decisao recorrida, seria antecipar o julgamento de questoes
nao apreciadas pelo juizo de origem, o que importaria na vedada supressao
de instancia.
2. Nao e cabivel, apos o transito em julgado da sentenca, a discussao de
nulidade do processo, a qual so podera ser objeto de analise pelas vias
proprias, quais sejam, as acoes anulatoria e rescisoria.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Irresignado, o CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT opos, precedentemente a
este, Embargos de Declaracao (movimento no 61), alegando a existencia de erro material,
NR.PROCESSO:
5272116.16.2017.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10403560072859971, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2771 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.