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Diário MA - Justiça

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Diario da Justica Eletronico
Edicao no 168/2019

Disponibilizacao: 10/09/2019
Publicacao: 11/09/2019

AFASTADA. SENTENCA CASSADA. APELO PROVIDO.
I - Na origem, a Apelante propos a referida execucao pleiteando o credito referente as diferencas salariais fixadas na Acao Coletiva no
14.400/2000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educacao Basica das Redes Publicas Estadual e Municipal do Estado do
Maranhao, que tramitou na 3a Vara da Fazenda Publica da Capital, e que teve como objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo
Ocupacional Magisterio Estadual de 1o e 2o grau, visando restabelecer as disposicoes dos art. 54 e 57 do Estatuto do Magisterio Estadual.
II  O magistrado singular reconheceu de oficio a prescricao quinquenal, nos termos do artigo 332,  1o do CPC e julgou extinto o processo
com resolucao de merito, ex vi do art. 487, II, do Codigo de Processo Civil.
III  Tratando-se de sentenca iliquida, nao ha como aplicar o entendimento de inicio do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do
transito em julgado da demanda, mas sim da data de sua efetiva liquidacao, nos termos da jurisprudencia pacifica do Superior Tribunal de
Justica.
IV Apelo provido. Grifou-se.
(Sexta Camara Civel, Sessao Do Dia 02 De Agosto De 2018 apelacao civel n 0823670-85.2017.8.10.0001, rel. Desa Anildes de Jesus
Bernardes Chaves Cruz)
No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. TRANSITO EM JULGADA DO
ACORDAO EXECUTADO. TITULO EXEQUIVEL. ALEGACAO DE MATERIA EXAMINADA NA ACAO ORIGINARIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRELIMINAR DE AUSENCIA COISA JULGADA. AFASTADA. DECISAO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Antes de adentrar no merito afasto a preliminar de ausencia de coisa julgada, da decisao exequenda em face da falta de intimacao do
Ministerio Publico Estadual quanto ao acordao proferido pelo E. Tribunal de justica do Estado do Maranhao, tendo em vista, que o Ministerio
Publico, ao ser intimado para emitir parecer antes do julgamento, nao manifestou interesse, destacando que o feito versa apenas sobre
direitos patrimoniais dos substituidos processuais.
II - As alegacoes ora Agravante nao merece guarida, tendo em vista que em suas razoes levanta materia referente ao merito da acao de
conhecimento que deu origem ao acordao executado, a saber inexigibilidade do titulo em razao de ser supostamente se embasar em
aplicacao/interpretacao tida como incompativel com a Constituicao Federal pelo STF, materia essa exaustivamente analisada no acordao
executado
III- Com efeito, o acordao executado concluiu pela inconstitucionalidade da lei 7072/98 por entender que violou direito adquirido dos
servidores e irredutibilidade de vencimentos (art. 5o, XXXVI e art. 37, XV, CF) e via de consequencia Impos o reajuste da tabela de
vencimentos prevista na ref. lei, a partir de fevereiro de 1998 (mes de sua edicao), a fim de observar o escalonamento de 5% entre os
vencimentos das classes de professores bem como pelo pagamento das diferencas decorrentes desse reajuste ate no maximo 01.11.1995,
com juros de mora de 6% ao ano e correcao monetaria , ambos a partir da citacao.
IV- Agravo improvido.
(Quinta Camara Civel, AI n 0804482-41.2019.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo Jose Barros de Sousa, J 03.06.2019).
Por fim, como materia de ordem publica ao que fora fixado no Plenario desta Corte, ha de serem feitas consideracoes sobre a limitacao de
alcance do titulo executivo.
E que em analise do que fora decido durante a fase de liquidacao do julgado, percebo que o Magistrado a epoca, apos consulta ao orgao
tecnico de Contadoria consignou que para apuracao das diferencas dos vencimentos, mes a mes, entre as carreiras do magisterio de 1o e 2o graus estabelecidos
na Lei no 6.110/94, nas mensalidades vencidas e vincendas, deveria ser observada a prescricao quinquenal, tendo como termo inicial 01/11/1995 e como data
final, dezembro de 2012.
Contudo, embora respeitando a posicao outrora manejada, ha de serem feitas explanacoes face os marcos temporais, sob pena de
enriquecimento ilicito das partes que figuram no polo ativo da execucao.
Primeiramente, impossivel considerar devidos quaisquer valores anteriores Lei Estaduais n 7.072/98 (fevereiro de 1998), vez que, antes de
sua edicao, eram respeitados os criterios de escalonamento cumulativo de niveis de vencimentos das referencias imposto pelos arts. 54 a 57 do estatuto do
Magisterio Estadual, ou seja, a implementacao do intersticios de 5% (cinco por cento). Por sua vez, torna-se tambem inviavel qualquer pagamento indenizatorio
apos a edicao da Lei no 8.186/2004 (novembro de 2004) que tao somente voltou a reconhecer o direito dos professores, nos termos definidos no Estatuto proprio.
Deixa-se claro, nao se estar a promover a rediscussao da lide ou modificacao da decisao que a julgou, haja vista que a tese firmada pelo
Magistrado foi feita por motivo e fundamentos ignorados a epoca e que, por isso, podem e devem ser revistos pelo orgao revisor corrigindo eventuais distorcoes,
como fora feita ao caso. Neste panorama, continua a ser reconhecido o direito dos exequentes quanto as verbas suprimidas, porem, deve-se adequar a realidade
fatica imposta no decorrer da marcha processual, ocorrida pela superveniencia de nova lei.
Dirimindo de vez quaisquer controversias sobre o tema, este Tribunal ao julgar Incidente de Assuncao de Competencia no 18193/2018,
referente ao Processo no 49106-50.2015.8.10.0001 de Relatoria do Excelentissimo Desembargador Paulo Sergio Velten esclareceu definitivamente a
problematica, senao vejamos:
 Quanto a prazo inicial, se a norma impugnada e declarada invalida na Acao Coletiva e de fevereiro de 1998, nao existem diferencas
relativas ao periodo anterior a sua entrada em vigor. O fato de o titulo judicial considerar prescritos eventuais creditos anteriores a 1/11/1995
nao tem o condao de alterar a realidade fenomenica para impor a Fazenda Publica o pagamento de diferencas que ja nao existiam antes
mesmo da edicao da norma impugnada. E nao se argumente que seria vedado a este Tribunal Pleno reconhecer de oficio o termo inicial das
diferencas excutidas, pois conforme o modelo dogmatico de Araken de Assis: "A inicial da demanda executiva se sujeita a controle oficioso do

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