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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
EMENTA:  PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL.  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.  APELO QUE 
VERSA, EXCLUSIVAMENTE A RESPEITO DOS JUROS DE MORA, CORRECAO MONETARIA E CUSTAS 
PROCESSUAIS.   JUROS  DE  MORA  COM   INDICE  DA  CADERNETA  DE  POUPANCA.  CORRECAO 
MONETARIA PELO INPC. E CUSTA PROCESSUAIS DEVIDAS NOS TERMOS DA SUMULA 178 DO STJ. 
APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR O INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide  a  Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Regiao,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  a 
apelacao, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam 
fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 26 de fevereiro de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
APELREEX - 35301/SE - 0000005-55.2019.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Carira - SE
APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APELADO : TEREZA RITA FERNANDES 
ADV/PROC : RODRIGO FERNANDES DANTAS LIMA ( SE003979) 
REMTE : JUIZO  DE  DIREITO  DA  VARA  UNICA  DA  COMARCA  DE 
CARIRA - SE 
EMENTA
PREVIDENCIARIO. RURICOLA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DUPLO GRAU DE JURISDICAO. 
ART. 496,  3o, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENACAO INFERIOR A MIL SALARIOS MINIMOS. NAO 
CABIMENTO.  INEXISTENCIA  DE  INICIO  DE  PROVA  MATERIAL  DO  ALEGADO  LABOR  RURAL  DO 
POSTULANTE. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARENCIA DE PRESSUPOSTO DE 
CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL NAO CONHECIDA. 
EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. PARCIALMENTE PROVIDA A APELACAO DO INSS. 
CASSACAO DA TUTELA ANTECIPADA.
1. Nao se conhece de remessa oficial contra a condenacao da Uniao, suas respectivas autarquias e fundacoes de direito 
publico, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salarios minimos, em consonancia com o disposto no art. 496,  3o, inc. I,  
do CPC.
2. Comprovado o exercicio de labor rural, atraves de inicio de prova material, corroborado pela prova testemunhal, ha 
de se conceder o beneficio pleiteado, nos termos do art. 201,  7o, inc. II, da Constituicao Federal.
3. Comprovada a idade minima exigida para a obtencao do beneficio.
4. Hipotese em que a demandante trouxe aos autos documentos meramente declaratorios, acerca do alegado exercicio  
de atividade rural, tais como certidao da Justica Eleitoral, Cadastro da Familia da Secretaria Municipal de Saude e  
declaracoes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e de duas pessoas alheias ao processo, os quais nao servem como 
inicio de prova material da profissao declarada pela propria parte interessada, conforme ja decidiu esta Quarta Turma 
(AC 594024/PB. DJe: 16/05/2017. Pag.: 44)..
5. A carteira de socia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com acompanhamento do pagamento das mensalidades 
ate marco/2013 comprova tao somente sua filiacao nada indicando acerca do real exercicio de labor campesino pela  
demandante.
6. Os Contratos de Comodatos, por se tratar de instrumentos particulares,  nao sao aptos a comprovacao do efetivo 
exercicio de labor rural da autora, sobretudo se considerando que o primeiro contrato, embora se reporte ao interregno 
de 02/02/1998 a 02/02/2014, apenas foi  formalizado em 25/02/2012 e teve a firma do contratante reconhecida em 
13/05/2013,  descaracterizando a  contemporaneidade  do documento.  O segundo contrato,  por  sua vez,  refere-se  ao 
intervalo  de  02/03/2015  a  02/04/2016,  quando  a  postulante  ja  preenchia  o  requisito  etario  exigido  para  a  sua  
aposentacao.
7. Os documentos referentes a propriedade rural na qual informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, constatam 
somente a existencia do imovel e suas circunstancias,  nao servindo como prova do concreto desempenho de labor 
campesino pela demandante.
8. A Certidao de Nascimento do filho, ocorrido em 12/10/1987, contendo a qualificacao de lavradores da autora e seu 
marido, e muito antiga, referindo-se a tempo nao alcancado pelo periodo de carencia exigido pela legislacao para a 
concessao do beneficio, nao se desincumbindo a requerente do onus de trazer aos autos, inicio de prova documental  
adequado de que se manteve nessa condicao no decorrer dos anos.
9. No tocante a ausencia de inicio prova material apto para a comprovacao do exercicio da atividade rural para fins de 
obtencao de beneficio previdenciario, a Corte Superior ja se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do  
CPC), no julgamento do REsp 1.352.721/SP, no sentido de que "a ausencia de conteudo probatorio eficaz a instruir a  
inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento 
valido do processo,  impondo a sua extincao  sem o julgamento do merito  (art.  267, IV do CPC) e a  consequente  
possibilidade de o autor  intentar  novamente a  acao  (art.  268 do CPC),  caso reuna os elementos necessarios  a  tal  
iniciativa".
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