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Diário RO - Justiça

623DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 4a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872854, Ariquemes, RO - email: [email protected] 
n. 7000031-42.2019.8.22.0002
Classe Cautelar Inominada
Assunto Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
REQUERENTE: ELIANE DE OLIVEIRA 
ADVOGADO DO REQUERENTE: GIANE ELLEN BORGIO 
BARBOSA OAB no RO2027 
REQUERIDO: EDSON ALVES FERREIRA 
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
Vistos,
Considerando a manifestacao da parte autora requerendo a 
desistencia da acao, nos termos do art. 485, inc. VIII, do Novo 
Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo 
promovido por ELIANE DE OLIVEIRA, em face de EDSON ALVES 
FERREIRA, e, em consequencia, ordeno o seu arquivamento. 
Tratando-se de pedido de desistencia do feito verifica-se a 
ocorrencia da preclusao logica no tangente ao prazo recursal, 
razao pela qual considero o transito em julgado nesta data.
Sem custas.
P.R.I.
Apos, arquive-se.
Ariquemes/RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 4a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO 4a VARA CIVEL
PROCESSO: 7015416-64.2018.8.22.0002
Procedimento Comum
AUTOR: FABIO ROCHA
ADVOGADO DO AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE 
ALBUQUERQUE OAB no RO4988
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA
DESPACHO 
Vistos.
1.E vedado ao medico, segundo o artigo 88 do Codigo de Etica 
Medica: Negar, ao paciente, acesso a seu prontuario, deixar de 
lhe fornecer copia quando solicitada, bem como deixar de lhe 
dar explicacoes necessarias a sua compreensao, salvo quando 
ocasionarem riscos ao proprio paciente ou a terceiros..
2.Sendo assim, cabe a parte providenciar meios para acesso aos 
documentos requisitados pelo INSS para CONCLUSAO da 
pericia, que de posse da documentacao solicitada, podera haver 
a concessao do beneficio pleiteado, sem a necessidade da 
propositura desta acao. 
3.Concedo o prazo de mais 30(trinta) dias, para trazer aos autos o 
exaurimento pela via administrativa. 
AriquemesRO, 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 4a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO 4a VARA CIVEL
Processo n.: 7000758-98.2019.8.22.0002
Classe: Monitoria
Assunto: Duplicata
Parte autora: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS 
DE PETROLEO LTDA, ESTRADA DO BELMONT 10878, - DE 
11010/11011 AO FIM NACIONAL - 76801-898 - PORTO VELHO 
- RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO 
CAVALCANTI OAB no RO9709
Parte requerida: 
1)AUTO POSTO RENASCER LTDA-ME, pessoa juridica, inscrita 
no CNPJ/MF sob o n.o 10585349000196, estabelecida na AV. 
Transcontinental, n. 3795, Setor 01, Bairro Sol Nascente, Municipio 
de Alto Paraiso, Estado de Rondonia (CEP 78.956-000), e seus 
fiadores 2)ERIVALDO OLIVEIRA PEREIRA e 3) VANDERLICE 
FRANCISCA DE OLIVEIRA PEREIRA, ambos com endereco na AV. 
Transcontinental, n. 3795, Setor 01, Bairro Sol Nascente, Municipio 
de Alto Paraiso, Estado de Rondonia (CEP 78.956-000).
Vistos.
1. A parte autora para, no prazo de 15 dias, providenciar o 
recolhimento das custas, atentando-se que nao sera designada 
audiencia de conciliacao no presente feito, devendo, portanto, a 
parte recolher as custas ate o valor de 2% sobre o valor da causa, 
nos termos do Art. 12, I e  1o,da Lei Estadual 3896/2016, sob pena 
de indeferimento. 
2. Com o recolhimento das custas, cumpra-se como determinado. 
3. A pretensao visa ao cumprimento de obrigacao adequada ao 
procedimento e vem em peticao devidamente instruida por prova 
escrita, sem eficacia de titulo executivo, de modo que a acao 
monitoria e pertinente (CPC, art. 700). 
4. Cite-se a parte re dos termos da presente acao para, no prazo de 
15 dias, efetuar o pagamento da divida no valor de R$113.786,24, 
a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigacao de fazer ou de 
nao fazer (CPC, art. 701, caput). 
4.1. Conste, ainda, do MANDADO que, nesse mesmo prazo, a parte 
re podera oferecer embargos, e que, caso nao haja o cumprimento 
da obrigacao ou o oferecimento de embargos, constituir-se-a, de 
pleno direito, o titulo executivo judicial, independente de qualquer 
formalidade. O prazo para embargar contar-se-a a partir da juntada 
do MANDADO aos autos, devendo a exequente ser intimada para 
apresentar os calculos atualizados (CPC, 701, 2o c/c 702). 
5. Optando o reu pelo pagamento integral ou cumprimento integral 
da obrigacao devera efetuar tambem o pagamento de honorarios 
advocaticios de 5% sobre o valor da causa, hipotese em que ficara 
isento do pagamento de custas processuais (art. 701, 1o, CPC). 
6. Caso a parte re reconheca o debito, podera, desde que comprove o 
deposito de 30% do valor da execucao, inclusive custas e honorarios, 
requerer o parcelamento do restante em ate 6 parcelas mensais, 
acrescidas de correcao monetaria e de juros de 1% ao mes (CPC, 
art. 916 c/c o art. 701, 5o, CPC), no prazo de 15 dias, contados 
da juntada do presente MANDADO aos autos, o que importara em 
renuncia ao direito de opor embargos (CPC, 916, 6o). 
6.1 Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre 
o preenchimento dos pressupostos contidos no item 3, ocasiao 
em que podera levantar os valores depositados, vindo os autos 
conclusos para DECISAO (CPC, 916, 1o). 
6.2 Enquanto nao sobrevier DECISAO da proposta de parcelamento, 
o executado devera depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, 
2o). 
6.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serao 
suspensos.
7. Havendo oposicao de embargos ou reconvencao, intime-se o 
autor para responder em 15 dias (art. 702, 5o, CPC). 
8. Decorrido o prazo e havendo inercia do reu, constituo de pleno 
direito o titulo executivo judicial, convertendo o MANDADO inicial 
em MANDADO de execucao (art. 701, 2o, CPC). 
8.1. Neste caso, a parte autora devera apresentar calculo atualizado 
do debito, acrescido dos honorarios fixados inicialmente (5%). 
8.2. Apos a vinda do calculo, intime-se pessoalmente a parte re 
para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigacao exigida na 
inicial, sob pena de multa de 10% e honorarios, tambem de 10% 
(art. 523, 1o, CPC).
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