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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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onus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a criterio do juiz, for verossimil a alegaco ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinarias de experiencias (...).O ja no to recente
Codigo de Processo Civil, acompanhando a inovaco criada pelo microssistema consumerista estabelece
que: Art. 373. O onus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao reu,
quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 1o Nos casos
previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas a impossibilidade ou a excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou a maior facilidade de obtenco da prova do fato
contrario, podera o juiz atribuir o onus da prova de modo diverso, desde que o faca por deciso
fundamentada, caso em que devera dar a parte a oportunidade de se desincumbir do onus que lhe foi
atribuido. 2o A deciso prevista no  1o deste artigo no pode gerar situaco em que a desincumbencia
do encargo pela parte seja impossivel ou excessivamente dificil.Constata-se que a inverso do onus da
prova no e automatica, mesmo que se trate de relaco de consumo devero ser verificados requisitos e,
se presentes os requisitos legais, fundamentadamente deferida.A requerente juntou aos autos documentos
que demonstram o minimo de lastro probatorio. Entendo que tais provas conferem presunco de
veracidade acerca dos fatos alegados pelo requerente, merecendo ser beneficiada com a inverso do
onus da prova.A instituico bancaria limitou-se a afirmar que o contrato questionado na inicial fora firmado
de maneira regular, sendo de conhecimento da requerente, no juntando copia de documentos pessoais
da autora, comprovante de disponibilizaco do(s) valor(es) questionado(s) ou copia de contrato que
guardasse relaco com os fatos alegados na inicial.O Superior Tribunal de Justica publicou a sumula 479
firmando entendimento segundo o qual As instituices financeiras respondem objetivamente pelos danos
gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no ambito de operaces
bancarias.Em funco da inverso do onus da prova, cabia ao reu desconstituir o quanto alegado pela
parte requerente, entretanto, diante da documentaco juntada em contestaco, entendo que no restou
suficientemente provado que os valores tenham sido revertidos em beneficio da parte autora, indicando
ocorrencia de fraude.De acordo com a Sumula 479 do Superior Tribunal de Justica: As instituices
financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos
praticados por terceiros no ambito de operaces bancarias. A jurisprudencia do STJ entende que a
ocorrencia de fraudes ou delitos contra o sistema bancario, dos quais resultam danos a terceiros ou a
correntistas, insere-se na categoria doutrinaria de fortuito interno, porquanto fazem parte do proprio risco
do empreendimento (REsp 1197929/PR).Entendo, portanto, que a parte re no desconstituiu
satisfatoriamente os fatos alegados pela parte autora, merecendo o pedido relativo ao dano material ser
julgado procedente, devendo ser ressarcido em dobro, pois, no caso, incide o entendimento ja sumulado
pelo STJ  sum. 322.Importante ainda mencionar que se trata de relaco de consumo, devendo ser
aplicadas as determinaces do microssistema protetivo, logo, presente a solidariedade entre cedente e
cessionario do credito, no ha, portanto, de se falar em ilegitimidade da instituico demandada decorrente
da cesso do credito.Acerca do dano moral, no caso sob analise, entendo que a existencia de descontos
indevidos, uma vez que a demandada no comprovou a regularidade de contrataco ou a disponibilizaco
do valor contratado a autora, e suficiente para gerar dano moral. A parte autora foi indevidamente privada
de valores de seu beneficio, foi obrigada a contratar Advogado para tentar buscar a soluco judicial do
problema, teve que comparecer a audiencia designada, enfim, uma serie de transtornos lhe foram
impostos, superando o mero aborrecimento.Relativamente ao quantum, em se tratando de danos
morais, inexiste criterio objetivo para sua valoraco (inteligencia da Sumula 281 do STJ - A indenizaco
por dano moral no esta sujeita a tarifaco prevista na Lei de Imprensa), ate porque deve ser fixado de
acordo com as peculiaridades da hipotese concreta, levando em conta a extenso do dano (art. 944 do
Codigo Civil) e tomando por base criterios de razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor no seja
fonte de enriquecimento indevido ao lesado (art. 884 do Codigo Civil/2002) e, de outro lado, para que no
seja infimo ao ponto de no imprimir carater punitivo ao ofensor.
Em vista disso, fixo o montante da indenizaco no valor certo e determinado de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), o qual reputo razoavel para reparar o prejuizo moral sofrido, em consideraco, ainda, ao carater
punitivo, coibitivo e ressarcitorio da medida, bem como aos criterios de razoabilidade e proporcionalidade,
sem se constituir em enriquecimento indevido.III - DISPOSITIVOPelo exposto, com fundamento no artigo
487, I, do Novo Codigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por
FRANCISCA VIEIRA VIEGAS, CPF 877.949.342-49, em face do BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A,
CNPJ 27.098.060/0001-45, para o fim de:a) Declarar a inexistencia dos contratos de no 556368497,
573915922, 571615961 e n. 553168451, questionados na presente aco;b) Condenar a empresa re ao
pagamento de indenizaco por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), corrigiveis
monetariamente pelo INPC, a contar da publicaco desta sentenca (sumula 362, do STJ), com juros


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