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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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acusado RONALDO FERREIRA LIMA, ja qualificado, nas penas do artigo 306 do Codigo de Transito
Brasileiro. DA DOSIMETRIA DA PENA: Atento as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 da
legislacao penal, passo a individualizacao da pena. O reu agiu com culpabilidade normal a especie,
devendo o vetor ser valorado de modo neutro; nao e portador de antecedentes criminais conforme
relatado, o que tambem atrai a valoracao neutra; conduta social e personalidade, sem possibilidade de
avaliacao pelo que dos autos consta, pelo que as valoro de forma neutra; o motivo do delito se constituiu
na imprudencia na direcao de veiculo com capacidade psicomotora alterada, o qual ja e punida pela
propria tipicidade e previsao do delito, do que se infere a valoracao neutra; circunstancias, comuns ao tipo
penal, sendo imperiosa a valoracao neutra; as consequencias do crime sao normais ao tipo, nada tendo a
se valorar como fator extrapenal, pelo que procedo a valoracao neutra; nao ha o que se falar em
comportamento da vitima, no caso a coletividade, razao pela qual a valoracao neutra se faz necessaria.
Analisadas essas circunstancias, fixo a pena-base no minimo legal em 06 (seis) meses de detencao.
Cumulativamente e levando em conta a situacao economica do reu, comino a pena de multa no minimo
legal em 10 (dez) dias-multa, correspondendo cada dia multa a 1/30 (um e trinta avos) do salario minimo
vigente a epoca do fato, atualizada por ocasiao do pagamento, na forma do art. 49, 2o do CP. Presente a
circunstancia atenuante prevista no art.65, III, "d", do C.P, tendo em vista a confissao espontanea do reu,
contudo, nos termos da Sumula no. 231 do STJ, deixo de atenuar a pena por ja se encontrar em seu
patamar minimo. Nao ha circunstancias agravantes da pena a se considerar, bem assim causas de
aumento e diminuicao, portanto, torno concreta e definitiva a pena de 06 (seis) meses de detencao e 10
(dez) dias-multa. Suspendo a habilitacao do acusado para dirigir veiculo automotor pelo prazo da
condenacao, ou seja, por (06) seis meses. O regime inicial de cumprimento da pena sera o aberto, face os
motivos expendidos quando da dosimetria penal. Considerando as circunstancias judiciais favoraveis e
levando em conta que se trata de pena de detencao e o montante da pena aplicada, entendo adequado e
suficiente para repressao penal a substituicao da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de
direitos na modalidade prestacao de servicos a comunidade ou entidade publica, pelo mesmo periodo da
pena privativa de liberdade aplicada. A prestacao de servicos devera ser feita junto a comunidade ou
entidade publica, a criterio da Vara de Penas e Medidas Alternativas, conforme as aptidoes do condenado,
a razao de uma hora de tarefa por dia de condenacao, ex vi do disposto no  3.o do art. 46 do Codigo
Penal. A pena de multa imposta devera ser paga dentro de 10 (dez) dias, apos o transito em julgado da
sentenca condenatoria, sob pena de remessa das certidoes necessarias a inscricao e execucao da divida
pela Fazenda Publica. A requerimento do condenado e conforme as circunstancias, poder-se-a permitir
que o pagamento se realize em parcelas mensais (art. 50 do Codigo Penal). Condeno o acusado ao
pagamento das custas processuais na forma da lei. Do valor depositado a titulo de fianca, se couber, seja
descontada a multa e as custas do processo e o remanescente transferido para o Fundo de
Reaparelhamento do Judiciario. Apos o transito em julgado, lance-se o nome do reu no rol dos culpados
(art. 393, III, CPP e 5o, LVII, CF) e expeca-se guia de execucao de medida alternativa com as pecas
complementares ao Juizo da Vara de Penas e Medidas Alternativas, para a adocao das providencias
cabiveis. Oficie-se ao DETRAN, comunicando quanto aos termos da presente sentenca. Procedam-se as
comunicacoes e registros de estilo, inclusive, apos o transito em julgado, a Justica Eleitoral. P.R.I. C.
Belem, 20 de novembro de 2019 Sergio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito PROCESSO:
00042232219988140401
PROCESSO
ANTIGO:
199820048272
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 20/11/2019 VITIMA:A. S. C. R. ADVOGADO:PAULO BONA
VITIMA:A. S. C. C. R. REU:HELEM CRISTINA DA CUNHA REU:PEDRO FERREIRA DOS SANTOS
COATOR:IPN. 021/98 - DP/CABANAGEM. DELIBERACAO EM AUDIENCIA: Considerando que os autos
se encontram suspensos nos termos do art.366 do CPP conforme decisao de fl.204, bem assim tendo em
conta que o reu nao foi localizado no endereco obtido no Sistema SIEL consoante certificado a fl.221-v,
facam-se os autos conclusos para deliberacao. E nada mais havendo, dou este termo como encerrado e
conforme vai devidamente assinado por todos os presentes. Eu, Flavia Moura, Analista Judiciario, o digitei
e subscrevi em 20.11.2019. PROCESSO: 00047395920138140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 20/11/2019 DENUNCIADO:FRANCISCO MOREIRA TOBIAS
VITIMA:O. E. . Vistos etc. O Ministerio Publico do Estado do Para, no uso das suas atribuicoes
constitucionais, intenta a presente acao penal publica incondicionada contra FRANCISCO MOREIRA
TOBIAS, brasileiro, paraense, filho de Maria de Nazare Moreira Tobias e Francisco Tobias, imputando-lhe
o delito previsto no art. 50 do Decreto-lei no 3.588/41. A denuncia foi recebida em 20.11.2013 (fls. 48). O
reu foi citado, via edital, em 25.11.2013 (fls. 50). O processo e o prazo prescricional foram suspensos por
decisao proferida em 21.01.2014, ex-vi do art. 366, do CPP (fl. 52). E o breve relatorio. Decido. Cumpre


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