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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

da divida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 dias, contado do cumprimento da liminar (DL no 911/69, artigo 3o, 2o, com a redacao da Lei no 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, contado da juntada do mandado aos autos (REsp no 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 16.08.2016), sob pena de presuncao de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3o, 1o, do Decreto-lei no 911/69). Oficie-se ao DETRAN determinando o registro do gravame referente a decretacao da busca e apreensao do veiculo (Dec. Lei 911/69, art. 3o, 9o e 10o, I). O oficio estara disponivel na Internet para ser impresso e postado pela parte autora. Esta decisao servira como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada. Providencie o cartorio a impressao e encaminhamento da presente decisao juntamente com a folha de rosto a Central de Mandados. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1004329-86.2019.8.26.0482 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - OMNI S.A Credito Financiamento e Investimento - (X) Oficio de fls. 39 a disposicao da parte autora para impressao e demais providencias cabiveis. ( ) Carta Precatoria de fls. * a disposicao da parte * para impressao, devendo ser comprovada a distribuicao no prazo de 15 dias, nos termos do Comunicado CG 390/2018. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1004330-71.2019.8.26.0482 - Monitoria - Prestacao de Servicos - O Mediador.net Eireli - Me - Vistos, O art.5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o estado de miseria absoluta, e necessaria a Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3699 comprovacao da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convem facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu proprio prejuizo ou de sua familia, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) copia do ultimo balanco; b) copia dos extratos bancarios de contas de sua titularidade, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) copia da ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal. Por se tratar de empresa individual, determino a apresentacao dos seguintes documentos de seu proprietario: copia do ultimo comprovante de recebimento de salario ou rendimento; b) copia dos extratos bancarios de contas de sua titularidade, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) copia da ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de extincao, sem nova intimacao. Int. - ADV: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB 42832/SC) Processo 1004366-16.2019.8.26.0482 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a divida, custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (tres) dias, a contar da citacao. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessarias a satisfacao do debito, no prazo de 15 dias. No silencio, arquive-se provisoriamente. Podera a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devendo comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art. 2o, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligencia a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente devera especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominacao; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do debito, acrescido da multa e honorarios. O(s) executado(s) devera(ao) ter ciencia de que, nos termos do art. 827, 1o, do Codigo de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorarios advocaticios poderao ser reduzidos pela metade. Registrese, tambem, a possibilidade de oferecimento de embargos a execucao, distribuidos por dependencia e instruidos com copias das pecas processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Codigo de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o deposito de trinta por cento do valor total executado, podera ser requerido o parcelamento do restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeicao dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, podera acarretar na elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, alem de outras penalidades previstas em lei. Nao localizado(s) o(s) executado(s), o exequente devera requerer as medidas necessarias para a viabilizacao da citacao, sob pena de nao se aplicar o disposto no art. 240, 1o, do Codigo de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa juridica, devera, desde logo, providenciar a juntada de certidao de breve relato obtida junto a Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juizo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devera, tambem, comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art. 2o, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligencia a ser efetuada. - ADV: MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP) Processo 1004451-36.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Vendas casadas - Aldemir Romano Junior - Telefonica Brasil SA - Vistos. 1 - Expeca-se MLJ, como requerido a fls. 243/245. 2 - Quanto a sua satisfacao, manifeste-se a parte autora/ exequente em 15 dias. Fica a advertencia de que o silencio sera entendido como satisfacao da obrigacao, com a consequente extincao do processo. Int. - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP) Processo 1004489-19.2016.8.26.0482 - Busca e Apreensao - Propriedade Fiduciaria - Banco Bradesco S.A. - Rodoandrade Transportes Rodoviarios Ltda - Vistos. 1 - Cancele-se a guia de levantamento anteriormente expedida em favor do autor e expeca-se uma nova guia. 2 - No mais, cumpra-se integralmente o determinado no despacho proferido a fls. 966. Int. - ADV: RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP) Processo 1004584-78.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes Alexandre Luiz dos Anjos Regis - Banco Bradesco S/A - Feitas essas consideracoes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE

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