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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

respeito  ao  principio  da  dignidade  da  pessoa  humana,  fundamento  de  nosso  Estado  Democratico  de  Direito 

(art. 1o, III,  CRFB/88). 

-  Ademais,  verifica-se  que  o  autor  permaneceu  aguardando  o  tratamento  desde  14.05.2013,  tendo 

somente 

realizado  consulta  medica  e  exame  de 

tomografia  nas  da tas  de  09.01.2014  e  10/01/2014, 

respectivamente,  apos o deferimento  da tutela antecipada.  

-  Aplicacao  da  Sumula  421  do  STJ  em  relacao  a  Uniao  Federal, verbis: Os honorarios advocaticios nao 

sao  devidos  a  Defensoria  Publica  quando  ela  atua  contra  a  pessoa 

juridica  de  direito  publico  a  qual 

pertenca. 

-Remessa  necessaria  e  recurso  de  apelacao  parcialmente  providos,  apenas  para  excluir  a  condenacao 

da Uniao  Federal  em  honorarios  advocaticios. 

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  contrariado  o  disposto  no 

artigo  2o,  2o, da  Lei no  8080/1990  e 196  da Lei  Maior  (fls. 213/224).  

Foram  apresentadas  contrarrazoes (fls. 229/237). 

E o breve relatorio.  Decido. 

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contra rie,  in  abstracto,  o 

dispositivo  infraconstitucional  alegadamente  violado. 

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

faticas.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  of ensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

Por  seu  turno,  os  embargos  de  declaracao  foram  regularmente  apreciados.  De  fato,  alegar  que  nao  o 

foram,  quando  isto  pressuponha,  para  que  acatado,  reexaminar  os  fatos  e,  so  assim,  perq uirir  a  correcao ou 

nao do julgado,  torna inviavel  a via extrema. 

A  luz  da  sumula  no  7  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  e  vedado,  em  sede  de  recurso  especial,  o 

reexame  do  conjunto  fatico-probatorio  constante  dos  autos  ("A  pretensao  de  simples  reexame  de  prova  nao 

enseja recurso especial").  Significa  dizer  que  a  premissa  equivocada  deve  ser  demonstrada  com  o  corpo 

teorico constatado pelo acordao atacado, a luz das premissas de fato por ele vislumbradas.  

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos,  sendo  certo 

que,  para  se  chegar  a  conclusao  diversa,  tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar o conjunto fatico-probatorio 

dos autos, o que, como visto, e vedado.  

O  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Nao 

restou  demonstrado,  sem 

necessidade de exame  dos fatos e provas, que o julgado  contrariou  o dispositivo  legal  citado.  

Alem  disso,  o  julgado,  em  principio  e  em  juizo  de  delibacao,  parece  nao  destoar  da  linha  do  STJ,  e 

torna imperativa  a incidencia  da sumula  n.o 83  do proprio  STJ. 

Do  exposto, INADMITO  o recurso  especial. 

Rio  de Janeiro,  3 de dezembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Agravo  de Instrumento  - Turma Espec. III  - Administrativo  e Civel 

Agravo  de Instrumento  - Agravos - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

27 

- 

0001101-55.2015.4.02.0000 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2015.00.00.001101-6 

(PROCESSO 

ELETRONICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 12/11/2018  14:50 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

AGRAVANTE:  AGENCIA  NACIONAL  DE  TELECOMUNICACOES 

- ANATEL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

AGRAVADO:  TELEMAR  NORTE  LESTE S.A. 

ADVOGADO:  RJ074802  - ANA TEREZA  BASILIO 

ADVOGADO:  RJ122344  - DIOGO  SOARES  VENANCIO  VIANNA 

Originario:  0128392-32.2013.4.02.5101  - 01a Vara Federal  de Execucao Fiscal do Rio  de Janeiro 

AGVTE  : AGENCIA  NACIONAL  DE  TELECOMUNICACOES 

- ANATEL 

PROCDOR  : PROCURADOR  FEDERAL 

AGVDO  : TELEMAR  NORTE  LESTE S.A. 

ADVOGADO  : ANA  TEREZA  BASILIO  e outro 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial,  interposto  por  TELEMAR  NORTE  LEST E  S.A.,  com  fundamento  no  artigo 

105,  inciso  III,  alineas  a  e  c,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da  8a  Turma  Especializada  deste  Egregio Tribunal 

(fls.  158/169,  189/193  e  194/198),  que,  por  maioria,  deu  parcial  provimento  ao  agravo  de  instrumento 

interposto pela  AGENCIA  NACIONAL  DE  TELECOMUNICACOES  - ANATEL, como  se ve a seguir: 

 

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