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Diário MS - Tribunal de Contas

QUANTIDADE DE DIAS
39 (trinta e nove) anos, 02 (dois) meses e 12 14.307
(quatorze
mil, Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
(doze) dias.
trezentos e sete) dias.
Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise
ANA-ICEAP-21201/2018, peca n.o 11, e o ilustre representante Ministerial, por
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da meio do seu Parecer PAR-4a PRC-2212/2019, peca n.o 12, se manifestaram
ICEAP, por meio da sua Analise ANA-ICEAP-21198/2018, peca n.o 11, e o MPC, opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1500/2019

Pag.43

| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019
E o relatorio. Passo a decidir.
Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Voluntaria por Idade da
Sr.a Maria Ozoria de Oliveira, encontra-se formalizada conforme os ditames
legais, uma vez que foram apresentados os documentos pertinentes.

Magalhaes (Administrativo) o digitei. Eu, Delmir Erno Schweich (Chefe II) o
conferi.
Cons. Iran Coelho das Neves
Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul

O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto no art. 43, incisos I, II e IV,
combinado com o art. 76 e com o art. 77, todos da Lei n.o 3.150/2005, EDITAL DE INTIMACAO DE FAUSTO JOSE DE SOUZA, COM O PRAZO DE 60
conforme Decreto P n.o 521/2017, publicada no Diario Oficial do Estado do (SESSENTA) DIAS.
Estado do Mato Grosso do Sul n.o 9.348 de 10/02/2017, peca n.o 8.
O Conselheiro Iran Coelho das Neves, Presidente do Tribunal de Contas do
Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuicoes legais e na forma
Publico de Contas, DECIDO:
da lei,
FAZ SABER aos que o presente EDITAL, virem ou dele conhecimento tiverem,
expedido nos autos do Processo TC/15803/2015, que se processa perante
este Tribunal, que, em seu cumprimento e atendendo ao mais que dos autos
consta, pelo presente EDITAL, que sera afixado na sede deste Tribunal e
publicado na forma da lei, fica INTIMADO o Senhor FAUSTO JOSE DE SOUZA CPF no 613.729.351-34, que se encontra em lugar incerto e nao sabido, para
II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em responder aos termos da DELIBERACAO AC01-1265/2017, publicada no Diario
obediencia ao artigo 50, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012.
Oficial Eletronico do Tribunal de Contas/MS, n. 1623, no dia 05 de setembro
de 2017, sob pena de prosseguir a sua revelia, e, tudo conforme o dispositivo
E a Decisao.
a seguir:
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa I  declarar, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
(estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, a regularidade:
a) do Contrato Administrativo n. 15/2015 (segunda fase), celebrado entre o
Campo Grande/MS, 12 de fevereiro de 2019.
Municipio de Gloria de Dourados, por intermedio do Fundo Municipal de
Saude, e a empresa Dimensao Comercio de Artigos Hospitalares Ltda.;
Cons. MARCIO MONTEIRO
b) do primeiro termo aditivo ao Contrato Administrativo n. 15/2015;
RELATOR
c) da execucao financeira (terceira fase) da contratacao;
II  aplicar multas, com fundamento nas disposicoes dos arts. 21, X, 42, IX, 44,
I, e 46 da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, nos valores e pelos
motivos seguintes:
ATOS PROCESSUAIS
a) no valor equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao senhor Fausto Jose de
Souza, CPF 613.729.351-34, Gerente Municipal de Saude na epoca dos fatos,
pela infracao decorrente da remessa intempestiva a este Tribunal da copia do
Conselheiro Iran Coelho das Neves
Contrato Administrativo n. 15/2015;
b) (...);
Intimacoes
III  fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicacao do
Acordao no Diario Oficial (eletronico) deste Tribunal (DOTCE/MS), para os
EDITAL DE INTIMACAO DE PEDRO FREITAS DE OLIVEIRA, COM O PRAZO DE apenados pagarem os valores das multas que lhe foram infligidas e assinalar
60 (SESSENTA) DIAS.
que os pagamentos deverao ser feitos em favor do Fundo Especial de
Modernizacao e Aperfeicoamento do Tribunal de Contas-FUNTC, conforme as
O Conselheiro Iran Coelho das Neves, Presidente do Tribunal de Contas do disposicoes dos arts. 50, I, e 83, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuicoes legais e na forma de janeiro de 2012, e dos arts. 99 e 172,  1o, I e II, do Regimento Interno.
da lei,
Para efetuar o pagamento da multa, acessar o link a seguir:
www.tce.ms.gov.br/multas
FAZ SABER aos que o presente EDITAL, virem ou dele conhecimento tiverem,
expedido nos autos do Processo TC/14185/2013, que se processa perante Dado e passado nesta Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do
este Tribunal, que, em seu cumprimento e atendendo ao mais que dos autos Sul, aos 27 dias do mes de fevereiro do ano de 2019, eu Noemi Silva
consta, pelo presente EDITAL, que sera afixado na sede deste Tribunal e Magalhaes (Administrativo) o digitei. Eu, Delmir Erno Schweich (Chefe II) o
publicado na forma da lei, fica INTIMADO o Senhor PEDRO FREITAS DE conferi.
OLIVEIRA - CPF no 202.869.701-63, que se encontra em lugar incerto e nao
sabido, para responder aos termos da DELIBERACAO AC00-741/2016,
Cons. Iran Coelho das Neves
publicada no Diario Oficial Eletronico do Tribunal de Contas/MS, n. 1461, no
Presidente do Tribunal de Contas do
dia 08 de marco de 2018, sob pena de prosseguir a sua revelia, e, tudo
Estado de Mato Grosso do Sul
conforme a decisao a seguir:
EDITAL DE INTIMACAO DE CESAR AUGUSTO DE SOUZA, COM O PRAZO DE 60
1) conhecer do presente Recurso Ordinario por obedecer aos ditames legais e (SESSENTA) DIAS.
regimentais;
O Conselheiro Iran Coelho das Neves, Presidente do Tribunal de Contas do
2) no merito, negar provimento ao pedido formulado (...), mantendo-se Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuicoes legais e na forma
inalterados os comandos da Decisao Simples n. 02/0249/2012 em razao da da lei,
ausencia de documentos e fundamentos capazes de modificar a deliberacao
recorrida; e,
FAZ SABER aos que o presente EDITAL, virem ou dele conhecimento tiverem,
expedido nos autos do Processo TC/115480/2012, que se processa perante
3) comunicar o resultado do julgamento aos interessados, com base no artigo este Tribunal, que, em seu cumprimento e atendendo ao mais que dos autos
50 da Lei Complementar n. 160/2012.
consta, pelo presente EDITAL, que sera afixado na sede deste Tribunal e
publicado na forma da lei, fica INTIMADO o Senhor CESAR AUGUSTO DE
Dado e passado nesta Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do SOUZA - CPF no 312.040.151-04, que se encontra em lugar incerto e nao
Sul, aos 27 dias do mes de fevereiro do ano de 2019, eu Noemi Silva sabido, para responder aos termos da DELIBERACAO AC00-291/2017,

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade da
servidora, Sr.a Maria Ozoria de Oliveira, ocupante do cargo de Agente de
Atividades Educacionais, lotada na Secretaria de Estado de Educacao - SED,
com fulcro no artigo 34, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012,
c/c artigo 10, inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Contas.

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

Dado e passado nesta Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do
Sul, aos 27 dias do mes de fevereiro do ano de 2019, eu Noemi Silva
Magalhaes (Administrativo) o digitei. Eu, Delmir Erno Schweich (Chefe II) o
conferi.
Cons. Iran Coelho das Neves
Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul
EDITAL DE INTIMACAO DE MOISES PIRES DE OLIVEIRA, COM O PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS.
O Conselheiro Iran Coelho das Neves, Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuicoes legais e na forma
da lei,
FAZ SABER aos que o presente EDITAL, virem ou dele conhecimento tiverem,
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