Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 866 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. contratual, alterou o numero total de parcelas ainda a serem quitadas.6) Mesmo nas demandas subsumidas ao campo de incidencia principiologico-normativo da legislacao consumerista, em principio, nao se dispensa o consumidor do onus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito. Verbete sumular no 330, deste Tribunal de Justica. 6.1) No caso concreto, o Autor deixou de comprovar a irregularidade no proceder da parte Re, sendo certo que o mesmo nao impugnou o contrato de refinanciamento trazido aos autos e sequer requereu a producao de prova pericial que pudesse confirmar suas alegacoes.7) Reforma da r. sentenca que se impoe, para julgar improcedente o pedido.8) RECURSO DO REU AO QUAL SE DA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso do reu, prejudicado orecurso do autor, nos termos do voto do Relator. 004. APELACAO 0010272-06.2009.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0010272-06.2009.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00472884 - APELANTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 APELADO: TALITA DIAS BEZERRA DANTAS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS OAB/RJ-122249 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Funciona: Defensoria Publica Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. OBSCURIDADE, OMISSAO E/OU CONTRADICAO. NAO CONFIGURACAO. 1) Os embargos de declaracao sao instrumento de integracao do julgado, quer pela pouca inteligencia de seu texto, quer pela contradicao em seus fundamentos, quer, ainda, por omissao em ponto fundamental. Para admissao e provimento dos embargos de declaracao e indispensavel que a peca processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposicao, o que nao ocorre no presente feito. 2) Nao se prestam os embargos de declaracao a rediscussao de materia ja apreciada e julgada, sendo certo que o julgador nao esta obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Recurso conhecido e rejeitado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 005. APELACAO 0009397-21.2016.8.19.0066 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0009397-21.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00487416 - APTE: REGINALDO DE SOUZA ADVOGADO: TARCISIO XAVIER PEREIRA OAB/RJ-144450 APTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI OAB/RJ-015925 APDO: OS MESMOS APDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: AGRAVO DO ARTIGO 1.021, 1o, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRATICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLINIO DE. COMPETENCIA. PLANO DE SAUDE COLETIVO. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. RESTABELECI-MENTO NO PLANO DE SAUDE APOS RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO.PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DECLINA DA COMPETECIA PARA A JUSTICA DO TRABALHO. INCABIVEL A NTERPOSICAO DE APELACAO NAHIPOTESE. NAO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.1)Com efeito, o artigo 1.009, do Codigo de Processo Civil determina ser a apelacao o recurso cabivel contra sentenca.2)Por sua vez, o 1o, do artigo 1.009, dispoe que as decisoes interlocutorias nao impugnaveis por agravo de instrumento, conforme rol taxativo do artigo 1.015, devem ser suscitadas em preliminar de apelacao interposta contra sentenca ou nas contrarrazoes de tal recurso. 3)Na especie, a decisao que declinou da competencia possui natureza de decisao interlocutoria, uma vez que nao poe fim a fase cognitiva do procedimento, nos termos do artigo 203, 1o, do Codigo de Processo Civil. 4)Assim sendo, nao tendo havido prolacao de sentenca, nao e cabivel a interposicao da apelacao para impugnar a decisao interlocutoria que declinou da competencia.5) Recursos nao conhecidos, amparado na regra do artigo 932, III, do Codigo de Processo Civil." ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. MANUTENCAO DA DECISAO. RECURSOS NAO PROVIDOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. 006. APELACAO 0018820-56.2007.8.19.0054 Assunto: Interesse Processual / Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0018820-56.2007.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00003716 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APELADO: ZAE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME APELADO: ALZIRA MARANHAO ONITZKANSKA APELADO: JOSE ONITZKANSKA Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE COBRANCA. SENTENCA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A INERCIA DO AUTOR EM PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1) O artigo 485, 1o, do CPC, estabelece que a extincao do processo com fundamento nos incisos II e III esta condicionada a intimacao pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias.2) Portanto, somente apos o efetivo cumprimento desta diligencia, e persistindo a inercia, sera possivel a extincao do processo, na forma do artigo 485, III, do Codigo de Processo Civil.3) No caso concreto, a Autora foi devidamente intimada no endereco por ela informado em sua peca inaugural, para dar andamento no feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extincao do feito, sendo certo que a mesma nao se manifestou nos autos. 4) Inaplicabilidade do verbete 240, da Sumula do STJ, na medida em que nao houve a citacao dos Reus, de maneira que a relacao processual nao se aperfeicoou. Precedentes do proprio STJ.5) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072467-79.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0180366-70.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00707632 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 AGDO: RAPHAEL MORAES TEIXEIRA ADVOGADO: MONICA CRISTINA DE SANTANA OAB/RJ-163721 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA CONCEDIDO. RECURSO PARA QUE SEJA DETERMINADO O PAGAMENTO POR CONSIGNACAO NOS PROPRIOS AUTOS. DECISAO RECORRIDA QUE NAO SE REVELA TERATOLOGICA OU CONTRARIA A LEI OU A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE EM SENTIDO CONTRARIO. INCIDENCIA DO VERBETE No 59, DA SUMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. NADA OBSTANTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR CONSIGNACAO NOS PROPRIOS AUTOS PELO VALOR MEDIO DOS ULTIMOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES AO PERIODO IMPUGNADO, CONFORME DISPOE A SUMULA No 195, DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, NA HIPOTESE, O AUTOR ENCONTRA-SE ADIMPLENTE COM A CONCESSIONARIA, INCLUSIVE, EM RELACAO A FATURA IMPUGNADA. DECISAO QUE NAO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.