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Diário RO - Justiça

99DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO DO 
MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, 
NCPC (LF 13.105/2015), devendo o cartorio, apos a res judicata, 
promover o arquivamento com as cautelas e movimentacoes de 
praxe.
Sem custas e/ou honorarios advocaticios, nos termos dos arts. 54 
e 55 da Lei dos Juizados.
Intime-se e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7000640-28.2019.8.22.0001
REQUERENTE: M R DA SILVA FERREIRA EIRELI - EPP 
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELLINO VICTOR 
RAQUEBAQUE LEAO DE OLIVEIRA - RO8492
REQUERIDO: UISLEI DE JESUS QUADROS 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao DAS PARTES - AUDIENCIA
PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicacao DJE 104 - dia 
08/06/2017
Por forca e em cumprimento ao disposto deste Juizo, ficam 
as partes intimadas, por intermedio de(a) seu(a) patrono(a), a 
comparecerem a AUDIENCIA deste processo a ser realizada na 
sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 1o Juizado Especial 
Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto 
Velho/RO, conforme informacoes abaixo: 
Tipo: Conciliacao Sala: Sala A - 1o Juizado Especial Civel Data: 
26/03/2019 Hora: 09:20 
OBSERVACOES: 1) A contestacao e demais provas, inclusive a 
indicacao de testemunhas, com sua completa qualificacao (nome 
completo, CPF e endereco) e objetivo probatorio, deverao ser 
apresentadas ATE o ato da audiencia de conciliacao. Nao havendo 
acordo, podera ser designada uma data para a realizacao da 
audiencia de instrucao e julgamento; 2) Havendo necessidade 
de assistencia por Defensor Publico, a parte devera solicitar 
atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias antes da audiencia de 
conciliacao, a sede da Defensoria Publica da respectiva Comarca; 
3) Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as 
partes deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado; 4) 
Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ainda, devidamente cientificada(s) 
de que, nos termos do que dispoe o Art. 20, da referida lei, o seu 
nao comparecimento a qualquer das audiencias designadas, 
implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados 
no pedido inicial.
ADVERTENCIAS: 1) Por forca da lei 9.099/95 e da Portaria 
Conjunta no 001/2017, a juridica que figurar no polo passivo 
da demanda devera comparecer na audiencia de conciliacao, 
instrucao e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de 
revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da referida lei, sendo 
que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos 
de comprovacao de poderes servem para efetiva constatacao da 
personalidade juridica e da regular representacao em juizo (art. 45, 
Codigo Civil e art. 75, VIII, Codigo de Processo Civil), sob pena de 
revelia. 2) Os prazos processuais neste juizado especial, inclusive 
na execucao, contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato 
respectivo (art. 42, lf 9099/95); 3) As partes deverao comparecer as 
audiencias designadas munidas dos numeros de suas respectivas 
contas bancarias para eventual formalizacao e efetivacao do acordo, 
evitando-se o uso da conta judicial; 4) As partes deverao comunicar 
eventuais alteracoes dos respectivos enderecos, sob pena de 
se considerar como valida e eficaz a carta de intimacao enviada 
ou o MANDADO de intimacao cumprido no endereco constante 
dos autos (art 19, 2o, lf 9099/95); 5) Em se tratando de pessoa 
juridica e relacao de consumo, fica expressamente consignada a 
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova, (art. 6o, 
cdc). 6) As partes deverao comparecer as audiencias designadas 
na data, horario e endereco em que ser realizara a audiencia, e que 
procuradores e preposto deverao comparecer munidos de poderes 
especificos para transacionar.
Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial Civel 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Procedimento do Juizado Especial Civel 
7022366-92.2018.8.22.0001 
REQUERENTE: JOSIMAR NUNES DA COSTA CPF no 
003.454.542-51, RUA PLACIDO DE CASTRO 2614, - ATE 8119 
- LADO IMPAR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-385 - PORTO 
VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO REQUERENTE: ARLEN MATOS MEIRELES 
OAB no RO7903 
REQUERIDO: CIELO S.A. CNPJ no 01.027.058/0001-91, ALAMEDA 
XINGU 512, ANDAR 21 AO 31 ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06455030 - BARUERI - SAO PAULO 
ADVOGADO DO REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE 
RUEDA OAB no PE23748 
SENTENCA 
Vistos e etc.
Relatorio dispensado na forma da lei (art. 38, LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se, em verdade, de acao de rescisao contratual, com 
consequente inexistencia/inexigibilidade de debito (valores cobrados 
por aluguel de maquina de cartao de credito cancelada), cumulada 
com repeticao de indebito, em dobro (R$ 508,00), e indenizacao 
por danos morais decorrentes da ausencia de cancelamento dos 
servicos e persistencia dos impugnados descontos em conta 
corrente. Tudo conforme pedido inicial e documentos apresentados, 
sendo nao concedida tutela antecipada reclamada (id. 19487449).
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo 
a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando o pleito 
de dilacao probatoria da demandada (em sede de contestacao) 
para juntada de novos documentos.
A materia e exclusivamente de direito e documental, sendo que 
as partes devem instruir regularmente as respectivas pecas 
processuais (inicial, contestacao e eventualmente a replica) com 
todos os documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que 
nao podem ser substituidos por testemunhas!
Por conseguinte, INDEFIRO eventual pedido de producao de outras 
provas, nos exatos termos do arts. 32 e 33, da LF 9.099/95, bem 
como 370 e 371, ambos do NCPC (LF 13.105/2015  disposicoes 
compativeis com o microssistema e com o rito sumarissimo e 
especial dos Juizados Especiais).
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve 
promover a imediata entrega da prestacao jurisdicional, medida 
esta que se impoe no caso em apreco.
Em nao havendo arguicao de preliminar, passo a analise do 
MERITO da causa.
Pois bem!
O cerne da questao reside basicamente na alegacao de conduta 
negligente da demandada, posto que mesmo apos cancelamento 
de contrato de maquina de cartao de credito, a requerida continuou 
debitando em conta corrente o valor de aluguel de maquina.
Em sede de contestacao a requerida faz alegacoes genericas, 
limitando-se a afirmar que nao houve nenhuma conduta ilicita 
praticado.
Em referido cenario e contexto e analisando todo conjunto 
probatorio, tenho com parcialmente procede o pedido do autor, 
posto que restou evidente que a demandada continuou a debitar 
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