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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, EM DECISAO UNANIME. OFICIE-SE A SEAP. 040. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0381495-63.2015.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 0381495-63.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00701184 - EMBARGANTE: MICHAEL DOUGLAS DA PAIXAO CAMELO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O

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