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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

 ADMINISTRATIVO 

E 

PROCESSUAL 

CIVIL. 

DECISAO 

DO 

STJ 

QUE 

AFASTOU 

A  DECADENCIA 

ADMINISTRATIVA.  RETORNO  DOS  AUTOS  AO  TRIBUNAL  PARA  JULGAMENTO  DO  MERITO  DA  DEMANDA. 

FALTA  DE  INTERESSE  DE  AGIR  DE  UM  DOS  IMPETRANTES.  SERVIDORES  PUBLICOS.  MUDANCA  DE  PLANO 

DE 

CARGOS. 

VPNI 

CRIADA 

COM 

A 

FINALIDADE 

DE 

MANUTENCAO 

DO 

MONTANTE 

GLOBAL 

REMUNERACAO. 

PARCELA 

TIDA 

PELA 

ADMINISTRACAO 

COMO 

PARTE 

INTEGRANTE 

DA 

DO 

VENCIMENTOBASICO. 

REVISAO 

DO 

ATO. 

POSSIBILIDADE. 

INEXISTENCIA 

DE 

VIOLACAO 

A  DIREITO 

ADQUIRIDO.1.  Ao  contrario  do  alegado  pelos  impetrantes,  a  decisao  do  STJ  que  afastou  a  decadencia 

administrativa  determinou  o  retorno  dos  autos  a  Este  Tribunal  para  julgamento  do  merito  da  demanda.  De 

mais  a  mais,  a  hipotese  comporta  a  aplicacao,  por  analogia,  do  artigo  515,    3o,  do  CPC/1973,  eis  que  a 

causa  versa  acerca  de  materia  exclusivamente  de  direito  e  esta  em  condicoes de imediato julgamento. 24 2. 

Segundo  informacao  prestada  pela  impetrada  e  nao  infirmada  pela  parte  contraria,  um  dos  impetrantes 

jamais  recebeu  a  vantagem  que  e  objeto  de  discussao  nos  autos,  carecendo  de  interesse  de  agir  apto  a 

justificar  o  ajuizamento  da  presente  acao,  devendo,  em  relacao  ao  mesmo,  o  processo  ser extinto com base 

no  artigo  267,  inciso  VI,  do  Codigo  de  Processo  Civil.  3.  A  Administracao  pode  e  deve  sanear  seus  atos  que 

decorram  de  erronea 

interpretacao  dada  ao  regramento  legal  (autotutela).  Ademais,  e  evidente  que  o 

recebimento  erroneo  de  vantagens  deve  ser  confrontado  com  os  requisitos  legais  pertinentes,  desde  a 

origem, 

inexistindo,  para  o  servidor,  direito  adquirido  a 

recebelas  em  desacordo  com  o  ordenamento 

juridico.  4.  Recai  sobre  a  impetrada  o  poder  dever  de  rec onsiderar  seu  entendimento  segundo  o  qual  a  VPNI 

instituida 

pelo 

paragrafo 

2o 

do 

artigo 

5o 

do  Decreto 

no 

95.689/88 

seria 

parte 

integrante 

do 

vencimentobasico  dos  impetrantes,  de  modo  que  nao  sirva  de  base  de  calculo  para  as  demais  vantagens 

(gratificacoes  e  adicionais)  que  incidam  sobre  o  mesmo,  alem  de  sofrer  atualizacao  exclusivamente  pelos 

indices  de  reajuste  geral  de  vencimentos  concedidos  aos  servidores  publicos federais. 5. A absorcao da VPNI 

em  razao  de  progressoes  na  carreira,  alem  de  nao  ter  sido  a bordada  no  ato  coator,  seria  vedada  apenas  no 

caso  de  restar  configurada  a  reducao  nominal  da  remuneracao  dos  impetrantes,  do  que  nao  se  tem  prova 

nos  autos.  6.  Sem  condenacao  em  honorarios  advocaticios,  nos  termos  do  artigo  25  da  Lei  no  12.016/2009. 

7. Remessa  necessaria e apelo conhecidos e providos. 

  

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  contrariado  o  disposto  no 

artigo  54 da Lei  no  9.784/99  (fls. 784/788). 

  

Foram  apresentadas  contrarrazoes (fls. 793/796). 

E o breve relatorio.  Decido. 

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  o 

dispositivo  infraconstitucional  alegadamente  violado. 

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

faticas.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

A  luz  da  sumula  no  7  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  e  vedado,  em  s ede  de  recurso  especial,  o 

reexame  do  conjunto  fatico-probatorio  constante  dos  autos  ("A  pretensao  de  simples  reexame  de  prova  nao 

enseja recurso especial").  Significa  dizer  que  a  premissa  equivocada  deve  ser  demonstrada  com  o  corpo 

teorico constatado pelo acordao atacado, a luz das premissas de fato por ele vislumbradas.  

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos,  sendo  certo 

que,  para  se  chegar  a  conclusao  diversa,  tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar o conjunto fatico-probatorio 

dos autos, o que, como visto, e vedado.  

Alem  disso,  o  julgado,  em  principio  e  em  juizo  de  delibacao,  parece  nao  destoar  da  linha  do  STJ,  e 

torna imperativa  a incidencia  da sumula  n.o 83  do proprio  STJ.  

O  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Nao 

restou  demonstrado,  sem 

necessidade  de  exame  dos  fatos  e  provas,  que  o  julgado  contrariou  os  dispositivos  legais  citados  ou,  ainda, 

que  conferiu  a  lei  federal  interpretacao  divergente  da  que  lhe  haja  atribuido  o  Superior  Tribunal  de  Justica 

ou outros Tribunais. 

Do  exposto, INADMITO  o recurso  especial. 

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

99  - 0000307-69.2006.4.02.5005 

     Numero  antigo:  2006.50.05.000307-9  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 05/10/2018  17:01 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

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