Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

apresentado pelos policiais responsaveis pela prisao, os quais nao fizeram qualquer mencao acerca do suposto motivo das lesoes fisicas sofridas pelo indiciado e constatadas em laudo medico. Esclareceu que o indiciado e primario, possui residencia fixa no distrito da culpa e ocupacao licita. Manifestou-se desfavoravelmente o Ministerio Publico (fls.67) . Decido. Em que pese os argumentos defensivos, constata-se que continuam presentes os requisitos autorizadores da prisao preventiva, inscritos no artigo 312 do CPP. Anote-se, primeiramente, que, foi determinada, pelo Juizo de custodia, a instauracao de procedimentos administrativos e criminais para apurar eventual agressao fisica perpetradas pelos policiais contra o autuado. Outrossim, e entendimento majoritario nos tribunais que o testemunho prestado por policiais sao revestidos de eficacia probatoria, e, nos presentes autos, os depoimentos dos milicianos encontram respaldo em outros elementos probatorios, sendo que a alegacao defensiva de suposta agressao sofrida pelo autuado, apesar de amparada em laudo medico, nao basta para infirma-los, neste momento, havendo necessidade de analise mais aprofundada que sera feita nos expedientes administrativo e criminal a serem instaurados. Convem, ainda, mencionar que o autuado ostenta registro de pratica de ato infracional analogo ao trafico de drogas, o que denota, em tese, sua periculosidade, evidenciando o envolvimento habitual do acusado com a criminalidade relacionada ao trafico ilicito de substancias entorpecentes, indicando a progressividade e a habitualidade nas condutas criminosas, permitindose a conclusao de que ha necessidade da prisao para evitar que o acusado continue delinquindo no transcorrer da persecucao criminal. Nesse sentido: [...] Impende ressaltar que, embora o registro de atos infracionais nao possa ser aferido como maus antecedentes para elevar a pena-base, e tampouco para induzir a reincidencia, o Superior Tribunal de Justica tem decidido que eles podem evidenciar uma inclinacao do agente a praticas delitivas, sendo fundamento idoneo para manutencao da segregacao cautelar (HC 364.837/SP, Quinta Turma, STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJE 01/02/2017). Verifico ainda, que ha indicios suficientes de autoria e materialidade do crime que lhe foi imputado Outrossim, o simples fato de tratar-se o denunciado de individuo primario, sem antecedentes e com residencia fixa nao representa garantia automatica de liberdade provisoria (Nesse sentido STJ HC 184.663/MG; HC 152.345/SP, dentre inumeros outros). Assim, presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, a constricao a liberdade e medida que se impoe, alem do que, nao houve qualquer alteracao fatica ou juridica a partir da decisao de fls. 27/29 do apenso, a qual fica mantida por seus proprios fundamentos. Por todo exposto, fica INDEFERIDO o pedido de liberdade provisoria. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DE CAMPOS (OAB 299713/SP), CAROLINE MANIERO DE GODOY (OAB 359027/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA MADEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL ALEXANDRE HABECHIAN NEGRI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1087/2019 Processo 1500243-52.2019.8.26.0599 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Receptacao - Lucas Henrique Clemente - Os Advogados constituidos pelo reu Lucas Henrique Clemente, apesar de intimados (fls. 181), nao apresentaram defesa preliminar ate a presente data, conforme certidao de fls. 183. Tais fatos caracterizam, em tese, abandono do processo. Contudo, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que os nobres Defensores cumpram o ato para o qual foram intimados, sob pena de sua destituicao da defesa do reu Lucas Henrique Clemente e aplicacao das sancoes administrativas cabiveis. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO MOREIRA FABBRO (OAB 265671/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA CARDOSO BENTO (OAB 368853/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA MADEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL ALEXANDRE HABECHIAN NEGRI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1088/2019 Processo 0000460-77.2016.8.26.0599 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes de Transito - ANA LUIZA DE ARAUJO BORTOLETTO - Considerando que a re Ana Luiza de Araujo Bortoletto cumpriu o periodo de suspensao, sem dar causa a revogacao, acolho a manifestacao ministerial constante a fls. 106 e JULGO EXTINTA sua punibilidade, com fundamento no artigo 89, 5o, da Lei no 9.099/95. - ADV: DENIS BENEDITO PINHEIRO (OAB 122972/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA MADEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL ALEXANDRE HABECHIAN NEGRI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1090/2019 Processo 1500291-45.2018.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - RAYSSA CARLA DE CASTRO SILVA - Intimacao do defensor de que foi expedido carta precatoria para comarca de Santo Anastacio - SP, para oitiva da testemunha de acusacao Juliano Tagliari Magro. - ADV: LUCIANO MIRANDA (OAB 354159/SP) 2a Vara Criminal JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIA DE CASSIA GONZALES DE OLIVEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL ANDRE MIRANDA RODRIGUES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3091 RELACAO No 0536/2019 Processo 0001553-39.2013.8.26.0451 (045.12.0130.001553) - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes de Transito Darley Alonso Rodrigues Correia - Intimacao dos defensores da expedicao de carta precatoria para a Comarca de Sao Bernardo do Campo-SP para a oitiva da testemunha Mauro Elias Pereira. - ADV: EZILDO EDISON BUENO DE GODOY (OAB 90386/SP), RODRIGO BUENO DE GODOY (OAB 311520/SP) Processo 0002197-69.2019.8.26.0451 (processo principal 0002182-03.2019.8.26.0451) - Avaliacao para atestar dependencia de drogas - Roubo Majorado - RAFAEL CHITICOL MATOS - Diga a defesa, querendo e no prazo de cinco dias, sobre o laudo pericial juntado a fls. 59/64. - ADV: ZORIDE MARIA RODRIGUES CARBONI (OAB 62985/SP) Processo 0006715-05.2019.8.26.0451 - Carta Precatoria Criminal - Intimacao (no 0001010-83.2017.8.26.0584 - 1a. Vara/ Foro de Sao Pedro) - F.S.L. - Vistos. 1. Para o ato deprecado, designo o dia 15 de julho de 2019, as 13 horas e 15 minutos, a ser realizado na sede deste Juizo no endereco descrito no cabecalho acima. Em se tratando de testemunha, o nao comparecimento injustificado podera acarretar em conducao coercitiva. Intime-se, servindo a presente decisao, por copia, como mandado. Cumpra-se na forma da lei. 2. Servira a presente decisao, igualmente por copia, como oficio, para comunicar o Juizo Deprecante acerca da data acima designada para o ato. 3. Restando negativa a diligencia a intimacao acima determinada, devolva-se a presente a origem, dando-se baixa na pauta. Intimem-se. - ADV: BARBARA DE LA SIERRA ZUCCO FRANZIN (OAB 270401/ SP) Processo 0008455-95.2019.8.26.0451 - Carta Precatoria Criminal - Interrogatorio (no 0001913-91.2017.8.26.0302 - 1o Vara Criminal da Comarca de Jau / SP) - JACIANO RODRIGUES DA SILVA - Vistos. 1. Para o ato deprecado, designo o dia 10 de julho de 2019, as 12 horas e 50 minutos, a ser realizado na sede deste Juizo no endereco descrito no cabecalho acima. 1.1. Em se tratando de interrogatorio, o reu devera ser cientificado que esta sera a ocasiao de expor diretamente a sua versao sobre os fatos, sendo que eventual nao comparecimento injustificado podera acarretar na incidencia dos efeitos da revelia. Intime-se, servindo a presente decisao, por copia, como mandado. Cumpra-se na forma da lei. 1.2. Tratando-se de reu preso por outro processo, a presente decisao servira, tambem por copia, como OFICIO de requisicao para a apresentacao do reu neste juizo

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.