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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ADVOGADO(A): Pojucan Tavares Advocacia
Fabio Tavares de Jesus  OAB-PA no 9777
ENTE DEVEDOR: Estado do Para
PROCURADOR(A): Ricardo Nasser Sefer OAB/PA 14800
ATO DECISORIO:
Trata-se de requerimento para pagamento preferencial por implemento de idade igual/superior a 60
(sessenta) anos  fl. 140 (Protocolo no. 2019.04074252-30), nos termos do art.100, 2o, da Constituicao da
Republica/1988 (redacao - EC no.94/2016 e EC no.99/2017).
Em sede de instrucao, consta parecer tecnico do Servico de Calculos  fls.141 - assentando que nao
consta nos autos, memorial descritivo dos calculos, que discriminam as parcelas devidas mes a mes ao
espolio, manifestando-se pela intimacao do Juizo da execucao para apresentacao do documento de
calculo.
Nesse sentido, oficie-se o juizo da execucao para que disponibilize memorial de calculos, conforme
parecer tecnico do setor citado, a fim de instruir requerimento de prioridade dos herdeiros.
Atendida a providencia documental, ao servico de calculos para instrucao tecnica. Apos, conclusos os
autos.
Publique-se.
Belem, 07 de novembro de 2019.
LUCIO BARRETO GUERREIRO
Juiz Auxiliar da Presidencia - TJPA
Coordenadoria de Precatorios  CPREC
Portaria no. 583/2019-GP
PRECATORIO no.: 052/2019
PROCESSO DE ORIGEM no.: 0003370-43.1999.814.0301
CREDOR(A): Olavo da Silva Quadros Junior
ADVOGADO(A): Fonseca Rocha Adv. S/S
Teuly Souza da Fonseca Rocha  OAB/PA 7895
Ronaldo Costa Advocacia S/S
Ronaldo Sergio Abreu da Costa  OAB-PA 6795
ENTE DEVEDOR: Estado do Para


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