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Diário ES - Justiça

ia da casa que era do casal. 
No momento em que ocorreu a separacao, a autora deveria buscar, o ex-esposo, para que o mesmo retirasse a ordem de desconto junto a fatura de energia do casal, o que nao ocorreu. 
A autora informa que a ESCELSA teria dito que, com a substituicao de titularidade, haveria comunicacao pra fazer cessar os descontos, contudo, nada disso e demonstrado nos autos, nao havendo documento da ESCELSA que demonstre tal fato ou, ainda, que comprove que uma comunicacao de substituicao efetivamente ocorreu. 
O DISTRATO feito pelo ex-esposo da autora so ocorreu em 25/10/2017, nao havendo prova de que as cobrancas continuaram apos o referido distrato. 
Assim, nao vejo qualquer ato ilicito das requeridas, o que faz desaparecer o dever de indenizar. 
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. 
 
 
 
P. R. I. SEM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. 
Transitada em julgado, mantida a sentenca, arquive-se. 
Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazoes. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazoes, remeta-se ao colegiado recursal. 
 
 
 
 
 
 
LINHARES-ES, 11 de fevereiro de 2020.
 
 
 
 
 
 
 
 
Juiz(a) de Direito











	
	
	
		
	


	
		Intimacao - Diario	










ESTADO DO ESPIRITO SANTOPODER JUDICIARIOJuizo de Linhares - 2o Juizado Especial CivelRua Alair Garcia Duarte, s/no, Forum Desembargador Mendes Wanderley, Tres Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110Telefone:(27) 33711876



 



PROCESSO No 5002809-90.2017.8.08.0030  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)  REQUERENTE: CLAUDIA SILVA DA CRUZ   REQUERIDO: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS LINHARES-ES LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELLA DE MATTOS VETORAZI VICOSE - ES26169Advogado do(a) REQUERIDO: RENATA MARTINS GOMES - MG85907Advogado do(a) REQUERIDO: RENATA MARTINS GOMES - MG85907



 
 
 
 
SENTENCA
 
 
Trata-se de indenizacao por danos morais e repeticao de indebito, ao argumento de que as requeridas estariam realizando cobranca em fatura de energia da parte autora, que nao teria realizado qualquer contrato com as partes requeridas,levando-se em consideracao que a contratacao foi realizada pelo ex-esposo da autora. 
A requerida TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA alega ser franqueadora da franquia CARTAO DE TODOS  e a CARTAO DE TODOS LINHARES e que seria a responsavel pelo contrato com a parte autora, nao havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assim, ratificando tais argumentos no merito, requer a sua exclusao ou improcedencia do pedido inicial. 
A CARTAO DE TODOS LINHARES requer a exclusao da TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA e, ainda, alega que a contratacao ocorreu pelo ex-esposo da parte autora, sendo certo que somente ele poderia realizar o distrato. Assim, requer a improcedencia do pedido inicial. 
Vejo que o pedido inicial nao merece acolhimento. Eis os motivos: 
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 
A referida preliminar nao deve prosperar, uma vez que a responsavel pela franquia e a TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA, que utiliza de suas empresas franqueadas para obter lucro, fazendo parte da cadeia de fornecimento do servico CARTAO DE TODOS, o que a torna responsavel solidaria perante consumidores. 
Pode, contudo, a requerida, buscar sua franquia nesta Cidade (segunda requerida), para cobrar possiveis valores que venha ter que pagar nesta demanda. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 
PRELIMINAR DE EXCLUSAO DA REQUERIDA TODOS EMPREENDIMENTOS: 
Com os fundamentos da preliminar anterior, REJEITO a preliminar arguida. 
MERITO: 
Quanto ao merito, incontroverso que o ex-esposo da autora teria contratado o servico CARTAO DE TODOS das requeridas, com solicitacao de desconto de valores junto a fatura de energia da casa que era do casal. 
No momento em que ocorreu a separacao, a autora deveria buscar, o ex-esposo, para que o mesmo retirasse a ordem de desconto junto a fatura de energia do casal, o que nao ocorreu. 
A autora informa que a ESCELSA teria dito que, com a substituicao de titularidade, haveria comunicacao pra fazer cessar os descontos, contudo, nada disso e demonstrado nos autos, nao havendo documento da ESCELSA que demonstre tal fato ou, ainda, que comprove que uma comunicacao de substituicao efetivamente ocorreu. 
O DISTRATO feito pelo ex-esposo da autora so ocorreu em 25/10/2017, nao havendo prova de que as cobrancas continuaram apos o referido distrato. 
Assim, nao vejo qualquer ato ilicito das requeridas, o que faz desaparecer o dever de indenizar. 
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. 
 
 
 
P. R. I. SEM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. 
Transitada em julgado, mantida a sentenca, arquive-se. 
Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazoes. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazoes, remeta-se ao colegiado recursal. 
 
 
 
 
 
 
LINHARES-ES, 11 de fevereiro de 2020.
 
 
 
 
 
 
 
 
Juiz(a) de Direito











	
	
	
		
	


	
		Intimacao - Diario	










ESTADO DO ESPIRITO SANTOPODER JUDICIARIOJuizo de Linhares - 2o Juizado Especial CivelRua Alair Garcia Duarte, s/no, Forum Desembargador Mendes Wanderley, Tres Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110Telefone:(27) 33711876



 



PROCESSO No 5002809-90.2017.8.08.0030  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)  REQUERENTE: CLAUDIA SILVA DA CRUZ   REQUERIDO: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS LINHARES-ES LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELLA DE MATTOS VETORAZI VICOSE - ES26169Advogado do(a) REQUERIDO: RENATA MARTINS GOMES - MG85907Advogado do(a) REQUERIDO: RENATA MARTINS GOMES - MG85907



 
 
 
 
SENTENCA
 
 
Trata-se de indenizacao por danos morais e repeticao de indebito, ao argumento de que as requeridas estariam realizando cobranca em fatura de energia da parte autora, que nao teria realizado qualquer contrato com as partes requeridas,levando-se em consideracao que a contratacao foi realizada pelo ex-esposo da autora. 
A requerida TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA alega ser franqueadora da franquia CARTAO DE TODOS  e a CARTAO DE TODOS LINHARES e que seria a responsavel pelo contrato com a parte autora, nao havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assim, ratificando tais argumentos no merito, requer a sua exclusao ou improcedencia do pedido inicial. 
A CARTAO DE TODOS LINHARES requer a exclusao da TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA e, ainda, alega que a contratacao ocorreu pelo ex-esposo da parte autora, sendo certo que somente ele poderia realizar o distrato. Assim, requer a improcedencia do pedido inicial. 
Vejo que o pedido inicial nao merece acolhimento. Eis os motivos: 
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 
A referida preliminar nao deve prosperar, uma vez que a responsavel pela franquia e a TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA, que utiliza de suas empresas franqueadas para obter lucro, fazendo parte da cadeia de fornecimento do servico CARTAO DE TODOS, o que a torna responsavel solidaria perante consumidores. 
Pode, contudo, a requerida, buscar sua franquia nesta Cidade (segunda requerida), para cobrar possiveis valores que venha ter que pagar nesta demanda. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 
PRELIMINAR DE EXCLUSAO DA REQUERIDA TODOS EMPREENDIMENTOS: 
Com os fundamentos da preliminar anterior, REJEITO a preliminar arguida. 
MERITO: 
Quanto ao merito, incontroverso que o ex-esposo da autora teria contratado o servico CARTAO DE TODOS das requeridas, com solicitacao de desconto de valores junto a fatura de energia da casa que era do casal. 
No momento em que ocorreu a separacao, a autora deveria buscar, o ex-esposo, para que o mesmo retirasse a ordem de desconto junto a fatura de energia do casal, o que nao ocorreu. 
A autora informa que a ESCELSA teria dito que, com a substituicao de titularidade, haveria comunicacao pra fazer cessar os descontos, contudo, nada disso e demonstrado nos autos, nao havendo documento da ESCELSA que demonstre tal fato ou, ainda, que comprove
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