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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 043,                                                          -Rio Branco, terca-feira, 12 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
4. Por sua vez,  a discriminacao pessoal que justifica a desfiliacao partidaria tem que se dar no ambito da 
agremiacao partidaria e ser grave a ponto de demonstrar a total incompatibilidade existente entre o eleito e o 
partido pelo qual se elegeu. Nao basta a mera discordancia em relacao aconjuntura partidaria, pois 
divergencias internas decorrem do embate politico intrinseco aatuacao partidaria, descabendo falar em justa 
causa para a desfiliacao sem a prova concreta de atos que caracterizem injusta discriminacao. 
5. Pedido julgado procedente. 
 A _C _O _R _D _A _M _ os juizes que compoem o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, por unanimidade, rejeitar 
a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelos Requeridos, e, no merito, por maioria, divergentes os 
Juizes Thales Bordignon e Afonso Brana, julgar procedente o pedido para decretar, por consequencia, a perda 
do cargo de Vereador do Municipio de Cruzeiro do Sul de MARIVALDO VALENTE DE FIGUEIREDO, em razao da 
ausencia de justa para sua desfiliacao do MDB, tudo nos termos do voto do relator. 
 
Acordao n. 5.565/2019 
EMBARGOS DE DECLARACAO EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATORIOS - OMISSAO NO JULGADO 
INEXISTENCIA EMBARGOS REJEITADOS. 
1. Nao ha que se falar em omissao no julgado que, valorando a prova, entendeu nao ter havido mudanca 
substancial e/ou desvio reiterado do programa partidario, tampouco grave discriminacao pessoal em face do 
embargado, a ensejar quaisquer das hipoteses de justa causa previstas no art. 1o, 1o, da Resolucao n. 
22.610/07. 
2. Outrossim, nao se verifica omissao a ofender o art. 5o, LV, da Constituicao Federal, quando o indeferimento 
da oitiva de testemunha ejustificado nos autos, resultando na rejeicao da preliminar de cerceamento de defesa 
arguida pelo embargante quando da instrucao do feito.  
3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratorios em que as questoes levantadas traduzem 
inconformismo com o teor da decisao embargada, pretendendo rediscutir materias ja decididas, sem 
demonstrar duvida, omissao, contradicao ou obscuridade no julgado. 
A _C _O _R _D _A _M _ os juizes que compoem o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, por unanimidade, rejeitar 
os embargos de declaracao, nos termos do voto do relator. 
Os Recorrentes pretendem seja reformada a decisao que redundou na decretacao da perda do cargo de 
Vereador do Municipio de Cruzeiro do Sul de MARIVALDO VALENTE DE FIGUEIREDO, em razao da ausencia de 
justa para sua desfiliacao partidaria. 
Eo breve relato. Passo a decidir. 
Prima facie, verifico que o recurso foi tempestivamente interposto, tomada a data em que publicado o 
Acordao n. 5.565/2019 (ID 815583) e o prazo previsto nos artigos 258 e 276, 1o, do Codigo Eleitoral e 268, 
1o, do Regimento Interno deste Regional. 
A peca recursal ostenta regularidade formal. 
A materia consubstanciada no recurso foi amplamente debatida no julgamento desta Corte. Presente o 
prequestionamento, portanto. 
Os Recorrentes alegaram suposta violacao a dispositivos legais e constitucionais e realizaram cotejamento 
analitico sobre pretenso conflito entre o aresto deste Tribunal e outros proferidos pelos Tribunais Regionais 
Eleitorais de Sao Paulo e do Parana.       
Em razao da nomenclatura dada e da forma como os argumentos recursais foram articulados, o recurso foi 
submetido a esta Presidente, para que procedesse ao juizo de admissibilidade. 
E de se considerar, nao obstante, que o Acordao n. 5.496/2018, deste Regional, implica perda de mandato 
eletivo, em razao de desfiliacao partidaria, situacao que evidencia o cabimento de recurso ordinario, na forma 
dos artigos 121, 4o, inciso IV, da Constituicao Federal de 1988, 276, inciso II, do Codigo Eleitoral e 268, inciso 
II, alinea c, do Regimento Interno.                              
Nao se vislumbra, nesse contexto, tenham incorrido os Recorrentes em erro grosseiro. Alem disso, os requisitos 
de admissibilidade do ordinario tambem se encontram presentes. 
Aplicavel, pois, a tese da fungibilidade recursal. 
Assim, tomo o recurso interposto como ordinario, inclusive para fins de aplicacao do disposto no artigo 257, 
2o, do Codigo Eleitoral, que trata do efeito suspensivo, conforme hipotese ventilada na parte dispositiva do 
voto do relator que conduziu ao Acordao n. 5.496/2018. 
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