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Diário RO - Justiça

320DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Vieram-me os autos conclusos.
Sabe-se que os criterios de afericao para o deferimento da 
antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional estao na faculdade 
do juiz que, ponderando sobre os fatos narrados e documentos 
juntados, decide sobre a conveniencia da concessao  exerce juizo 
de cognicao sumaria, desde que preenchidos os requisitos legais 
(a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado 
util do processo), podendo a qualquer tempo concede-la, revoga-la 
ou modifica-la.
Pois bem. A probabilidade do alegado, reclamada no DISPOSITIVO 
legal (NCPC, art. 300), exige prova tal que permita ao julgador 
estabelecer um juizo de quase certeza acerca do direito vindicado 
 prova inequivoca.
Alias, segundo Min. Menezes Direito, para a antecipacao dos 
efeitos da tutela: evidencia, elementos probatorios robustos, 
cenario fatico indene a qualquer duvida razoavel (STJ-3aT. REsp 
410.229).
Neste prisma, inobstante se reconheca eventual descumprimento 
contratual por parte do que entabularam as partes e, inclusive, 
lamentavel situacao que possa neste azo vivenciar a parte autora, 
entendo nao ser possivel, ao menos neste juizo de cognicao 
primario, vislumbrar que referidos fatos ilicitos - narrados na peticao 
inicial -, no caso, possam ser exclusivamente dos requeridos, que 
nesse caso somente poderao ser dirimidos apos deflagrado o 
contraditorio.
Assim, nao restando suficientemente demonstrado, ao menos 
neste momento processual, a presenca dos pressupostos 
caracterizadores da responsabilidade civil, resta, pois, inviabilizado 
o deferimento da medida antecipatoria pelo nao preenchimento dos 
requisitos legais.
Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgencia.
3 - Determino que a CPE faca a designacao de audiencia de 
conciliacao, em conformidade com a pauta da CEJUSC.
A ela deverao comparecer os advogados das partes, os quais, 
querendo, deverao convida-las para se fazerem presentes.
4 - Cite-se e intime-se o reu para a audiencia de conciliacao, na 
forma do artigo 334 NCPC, para querendo, comparecer na mesma, 
acompanhada de advogado ou Defensor Publico.
O prazo para oferecimento da contestacao e de 15 (quinze) dias, 
a iniciar da data da audiencia de tentativa de conciliacao, caso 
frustrada, salvo hipoteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC.
Se a parte requerida nao contestar a acao, sera considerado revel 
e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela 
parte autora (art. 344 do CPC).
5 - Na hipotese de desinteresse na realizacao de audiencia de 
conciliacao, devera a parte requerida faze-lo expressamente com 
antecedencia minima de 10 (dez) dias de sua realizacao, ocasiao 
em que o prazo para defesa se iniciara do protocolo da peticao.
6 - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 
3o, do CPC).
7 - Advirto as partes, tambem, que na hipotese de nao 
comparecimento injustificado a tal audiencia de conciliacao, que 
estarao sujeitas a uma multa equivalente a ate 2% (dois por cento) 
da vantagem economica pretendida ou do valor da causa (CPC, 
art. 334,  8o).
8 - Havendo contestacao, intime-se o autor para apresentar replica, 
no prazo de 15 (quinze) dias.
9 - Apos, intimem-se as partes para dizer que provas pretendem 
produzir, justificando sua necessidade e conveniencia, no prazo de 
15 (quinze) dias.
Na hipotese das partes requererem julgamento antecipado da 
lide, ou nao se manifestarem, retornem os autos conclusos para 
SENTENCA.
10 - Havendo manifestacao para producao de provas, retornem os 
autos conclusos para saneamento.
Int.
VIAS DESTE DESPACHO SERVIRAO COMO CARTA/
MANDADO 
NOME: CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 
RCI BRASIL, inscrito no CNPJ/MF sob o no 61.784.278/0001-91 
ENDERECO: Rua Pasteur, no 463, 2o andar, conjunto 203, Batel, 
CEP: 80.250-080, Curitiba-PR.
FINALIDADE: Citar a parte Requerida para comparecer a audiencia 
de conciliacao juntamente com seu advogado ou Defensor Publico. 
Bem como, responder a acao no prazo de 15 dias a partir da 
audiencia de conciliacao, em caso de desinteresse na realizacao 
da mesma, devera a parte requerida faze-lo expressamente com 
antecedencia minima de 10 (dez) dias de sua realizacao, ocasiao 
em que o prazo para defesa se iniciara do protocolo da peticao.
ADVERTENCIAS: Se a parte requerida nao contestar a acao, sera 
considerado revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de 
fato formuladas pela parte autora.
As informacoes do processo poderao ser consultadas no site do 
Tribunal de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: 
http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Porto Velho , quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Processo n. 7034830-51.2018.8.22.0001 
Classe Procedimento Sumario
Assunto Perdas e Danos, Fornecimento de Energia Eletrica
AUTOR: ENI FERREIRA GONCALVES 
ADVOGADO DO AUTOR: KATIANE BREITENBACH RIZZI OAB no 
RO7678, ALVARO ALVES DA SILVA OAB no RO7586 
REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON 
ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Vistos,
1 - DETERMINO que a CPE faca a designacao de audiencia de 
conciliacao, em conformidade com a pauta da CEJUSC.
A ela deverao comparecer os advogados das partes, os quais, 
querendo, deverao convida-las para se fazerem presentes.
2 - CITE-SE e INTIME-SE o reu para a audiencia de conciliacao, na 
forma do artigo 334 NCPC, para querendo, comparecer na mesma, 
acompanhada de advogado ou Defensor Publico.
O prazo para oferecimento da contestacao e de 15 (quinze) dias, 
a iniciar da data da audiencia de tentativa de conciliacao, caso 
frustrada, salvo hipoteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC.
Se a parte requerida nao contestar a acao, sera considerado revel 
e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela 
parte autora (art. 344 do CPC).
3 - Na hipotese de desinteresse na realizacao de audiencia de 
conciliacao, devera a parte requerida faze-lo expressamente com 
antecedencia minima de 10 (dez) dias de sua realizacao, ocasiao 
em que o prazo para defesa se iniciara do protocolo da peticao.
4 - Intime-se a parte Autora por meio de seu advogado (art. 334, 
3o, do CPC).
5 - Advirto as partes, tambem, que na hipotese de nao 
comparecimento injustificado a tal audiencia de conciliacao, que 
estarao sujeitas a uma multa equivalente a ate 2% (dois por cento) 
da vantagem economica pretendida ou do valor da causa (CPC, 
art. 334,  8o).
6 - Havendo contestacao, intime-se o Autor para apresentar replica, 
no prazo de 15 (quinze) dias.
7 - Apos, intimem-se as partes para dizer que provas pretendem 
produzir, justificando sua necessidade e conveniencia, no prazo de 
15 (quinze) dias.
Na hipotese das partes requererem julgamento antecipado da 
lide, ou nao se manifestarem, retornem os autos conclusos para 
SENTENCA.
8 - Havendo manifestacao para producao de provas, retornem os 
autos conclusos para saneamento.
Int.
VIAS DESTE DESPACHO SERVIRAO COMO CARTA/MANDADO 
NOME: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON 
ENDERECO: AVENIDA IMIGRANTES, No 4137, BAIRRO 
INDUSTRIAL, PORTO VELHO/RO, CEP: 76.821-063.
FINALIDADE: Citar a parte Requerida para comparecer a audiencia 
de conciliacao juntamente com seu advogado ou Defensor Publico. 
Bem como, responder a acao no prazo de 15 dias a partir da 
audiencia de conciliacao, em caso de desinteresse na realizacao 
da mesma, devera a parte requerida faze-lo expressamente com 
antecedencia minima de 10 (dez) dias de sua realizacao, ocasiao 
em que o prazo para defesa se iniciara do protocolo da peticao.
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