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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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reclamada nao trouxe para os autos qualquer informacao documental que demonstrasse a legalidade da
cobranca e que efetivamente a reclamante teria realizado o consumo da energia eletrica de que esta
sendo cobrada, e a forma legal adotada para proceder tal afericao e a eventual suspensao do
fornecimento da energia eletrica. Orienta a jurisprudencia: "TJ-SP - Apelacao APL
00016802920138260660 SP 0001680-29.2013.8.26.0660 (TJ-SP). Data de publicacao:
19/02/2016.Ementa: DIREITO PRIVADO - PRESTACAO DE SERVICOS (ENERGIA ELETRICA) - ACAO
DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C.C. MANUTENCAO DE FORNECIMENTO E
EXCLUSAO DE APONTAMENTO - PROCEDENCIA - APELACAO DA RE - AVARIA NO EQUIPAMENTO
DE MEDICAO - CONSUMO SUPOSTAMENTE SUPERIOR AO MEDIDO, POR ESTIMATIVA - Nao
comprovacao - Relacao de consumo - Inversao do onus da prova - Irregularidade no procedimento
unilateral adotado pela concessionaria (T.O. I.) ante ausencia do contraditorio e da ampla defesa Inexigibilidade do debito declarada - Vedacao a interrupcao do fornecimento de energia em decorrencia de
debito inexigivel - Impossibilidade de inclusao do indigitado debito nos cadastros de inadimplentes HONORARIOS ADVOCATICIOS - Verba honoraria que remunera condignamente o trabalho do advogado
- Inteligencia do art. 20 ,  4o , do C.P.C. - Reducao descabida - Recurso desprovido."(...) (...) "TJ-PE Agravo AGV 3280713 PE (TJ-PE). Data de publicacao: 03/06/2014. Ementa: CONSUMIDOR E
PROCESSO CIVIL. ACAO REVISIONAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANETCIPACAO DE
TUTELA. SUSPEITA DE FRAUDE NO APARELHO RESPONSAVEL PELA MEDICAO DO CONSUMO DE
ENERGIA. CONSUMO UNILATERALMENTE APURADO. CELPE. CRITERIO ESTIMATIVA DE CARGA.
COBRANCA DE CONSUMO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COBRANCA ILEGAL DE DEBITO. DANO MORAL.
CABIMENTO. CARACTERIZACAO. DEVER DE INDENIZAR. FIXACAO EM VALOR RAZOAVEL E
PROPORCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. DECISAO UNANIME. 1. Insurge-se a agravante contra a
decisao terminativa que negou seguimento a recurso de apelacao por ela interposto, por ser
manifestamente improcedente e estar em confronto com sumula e jurisprudencia pacifica desta Corte e
jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica. 2. Nao merecem prosperar os argumentos da
agravante de que e legitima a sua conduta de cobrar debito referente a um consumo presumido de energia
baseado numa estimativa de carga. 3. Com efeito, o Superior Tribunal de Justica ja firmou entendimento
no sentido de que, e ilegitimo o corte no fornecimento de servicos publicos essenciais quando a
inadimplencia do consumidor decorrer de debitos preteritos, bem como o debito originar-se de suposta
fraude no medidor de consumo. Precedentes. 4. "A abusividade da suspensao do fornecimento de energia
eletrica, motivada por inadimplemento de debito unilateralmente apurado pela concessionaria, pelo criterio
de estimativa de carga, apos a constatacao de suspeita de fraude". (Sumula 13, do TJPE) 5. Caracterizado
o dano moral diante da conduta desidiosa e gravosa da Celpe, sendo presumido os prejuizos alegados
pelo consumidor. 6. Agravo improvido. Decisao unanime."(...) (...) "TJ-RS - Recurso Civel 71004503900
RS (TJ-RS).Data de publicacao: 09/09/2013. Ementa: CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE
FAZER C/C DESCONSTITUICAO DE DEBITO. PRESTACAO DE SERVICO DE ENERGIA ELETRICA.
CONSUMIDOR RURAL. FATURAMENTO EXCEPCIONAL IMPUGNADO. IRREGULARIDADE NA
COBRANCA DOS VALORES. COBRANCA DE CONSUMO MUITO SUPERIOR A MEDIA DOS MESES
DE EFETIVA LEITURA, ANTERIORES AO PROBLEMA. CONJUNTO PROBATORIO QUE PERMITE
CONCLUIR PELA OCORRENCIA DE ERRO NA COBRANCA DE CONSUMO, O QUE DEMANDA
READEQUACAO. Aduziu a autora que recebeu a fatura com vencimento em 27-04-2012 no valor de R$
175,54, em valor muito superior ao do consumo normal da sua unidade. Postulou a revisao da fatura em
questao com a desconstituicao do debito. Muito embora a Resolucao 414/2010, no seu art. 85, I, permita a
intercalacao das leituras "reais" com leituras por "estimativa", devem ser cumpridas as disposicoes legais,
sem locupletamento ilicito pela re. Assim, quando superiores ao efetivamente consumido, conforme
registro do medidor, o consumidor deve ser reembolsado, o que e o caso dos autos, tendo em vista que
mesmo com estimativas intercaladas a fatura com vencimento em 27-04-2012, em comparacao com os
meses anteriores de efetiva leitura o consumo medido no referido mes mostrou-se muito acima da media
dos que tiveram a leitura real (que feito o calculo resultam na media de 137kwh), conforme se verifica no
historico de consumo apresentado pela re (fl. 38), a demandar a readequacao. Sendo assim, cabivel o
recalculo. Somando-se os meses de janeiro (297kwh), fevereiro (146kwh) e marco (150kwh), a media de
consumo foi de 593kWh, dividido por 3 meses, resulta na media de 197,66kWh. Dessa forma, correta a
desconstituicao da fatura com vencimento em 27-04-2012, no valor de R$ 175,54, com a determinacao de
emissao de nova fatura a ser paga em separado, no equivalente a 197,66kWh, acrescido dos tributos.
SENTENCA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Civel No 71004503900, Segunda Turma
Recursal Civel, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em
04/09/2013)..."(...) . Sobre danos morais, o jurista CARLOS ALBERTO BITTAR ensina que "sao, conforme


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