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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 234 Joao Pessoa, sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Pagina 17
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
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EXECUCAO FISCAL N. 82-54.2012.6.15.0076  Protocolo: 111.990/2012
Exequente: Uniao
Executado: FABIANO CARVALHO DE LUCENA
EXECUCAO FISCAL  PAGAMENTO DO DEBITO EXECUTADO  EXTINCAO.
Satisfeita a obrigacao fiscal em face da quitacao do valor executado, declara-se extinto o processo executivo nos termos do art. 924, II do 
Codigo de Processo Civil
      Vistos etc.
Cuida-se de execucao fiscal formulada em face do Sr. FABIANO CARVALHO DE LUCENA, ja devidamente 
qualificado na inicial, em que a exequente, atraves da Fazenda Nacional, requer a extincao do processo executorio fiscal, em face do 
pagamento do debito inscrito sob o no 42 6 12 002100-48 e o faz nos termos do art. 924, II, do Codigo de Processo Civil. 
E o relatorio. Decido.
Considerando que a satisfacao da obrigacao e uma das causas de extincao da execucao, e que a propria 
exequente comunica a ocorrencia do pagamento do debito executado atraves do petitorio de fl. 28, tenho por bem declarar por sentenca 
extinta a presente acao de execucao fiscal, o que faco nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do Codigo de Processo Civil patrio.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuicao.
        Joao Pessoa, 12 de dezembro de 2018
Marcos Coelho de Salles
Juiz da 76a Zona Eleitoral
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