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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 531 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. TRATAMENTO DE PACIENTE PORTADOR DE RETOCOLITE ULCERATIVA GRAVE. DECISAO QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO FARMACO. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Laudo medico indicando a necessidade da prescricao do medicamento. Utilizacao do remedio que e imprescindivel ao autor, sob risco de agravamento do quadro clinico.2. A ausencia do medicamento no rol de cobertura obrigatoria da ANS nao pode servir de justificativa para a recusa em fornece-lo, em razao do iminente risco de agravamento da doenca. Quem deve determinar o tratamento adequado e indicado nao sao as organizacoes administrativas ou o plano de saude, mas sim o medico responsavel, que possui condicoes tecnicas para ministrar a terapeutica ideal e os medicamentos imprescindiveis ao restabelecimento da saude de seu paciente. Aplicacao do verbete 340 da sumula do TJRJ.3. A multa aplicada e coercitiva, baseada no artigo 537 do Novo Codigo de Processo Civil, e se destina a compelir o agravante a satisfazer a determinacao judicial. Multa cominatoria que deve ser fixada com razoabilidade, nao podendo o valor ser irrisorio, sob pena de ineficacia da medida coercitiva. Imposicao que nao se mostra excessiva, tampouco desproporcional, notadamente em razao do porte economico da empresa re e da relevancia do bem juridico tutelado.4. O fato de ser assegurado na Constituicao Federal o direito a saude e o dever do Estado de promove-lo, nao afasta a responsabilidade dos planos de saude em cumprir o contrato firmado entre as partes, arcando com os custos do tratamento e dos medicamentos necessarios para a manutencao da vida do beneficiario, que mensalmente paga a mensalidade do plano.5. Requisitos para a concessao da tutela de urgencia preenchidos. Verbete 59, da sumula deste Tribunal de Justica. Manutencao da decisao.6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067090-30.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0266456-47.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00657043 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO OAB/RJ-069747 ADVOGADO: JOAO GABRIEL MAFFEI BALTHAR OAB/RJ-172751 ADVOGADO: JESSICA LEONE SANTOS OAB/RJ-202154 AGDO: MARCIO DOS SANTOS JULIANELLI ADVOGADO: EVANDRO ROMBALDI FERREIRA OAB/RJ-201814 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. AUTOR QUE SOFREU QUEIMADURAS DECORRENTES DA EXPLOSAO DE UM BUEIRO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE A CONCESSIONARIA RE PAGUE AO DEMANDANTE UMA AJUDA DE CUSTO MENSAL, PARA COBRIR GASTOS COM O TRATAMENTOS MEDICOS. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Laudos medicos emitidos por ocasiao da alta hospitalar do agravado que demonstram que nao sao necessarias novas internacoes ou intervencoes cirurgicas, nem a realizacao de tratamentos fisioterapicos e psicologicos, em virtude do acidente descrito na peticao inicial. Demandante que precisa usar apenas hidratantes e protetor solar.2. Agravado que recebeu alta hospitalar ha mais de um ano. Ausencia de documentos ou laudos medicos atualizados que comprovem a necessidade de uso de medicamentos ou de recursos terapeuticos que demandem gastos elevados.3. Demandante que realizou acordo extrajudicial com a agravante, e recebeu a quantia de R$ 40.000,00 a titulo de indenizacao por danos morais, materiais e esteticos, dando "a mais plena, geral, rasa e irrevogavel quitacao, nada mais tendo a reclamar em juizo ou fora dele por qualquer dano proveniente desse evento". Pretensao do agravado que envolve maior analise das questoes faticas.4. Probabilidade do direito e perigo de dano nao evidenciados. Ausentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015 para a concessao da tutela provisoria de urgencia. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao. Art. 300, 3o do CPC/2015.5. Reforma da decisao. Revogacao da tutela antecipada.6. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia n. 11 pelo agravante a Dra. Jessica Leone Santos ( OAB/RJ 202.154). 054. APELACAO 0051945-09.2014.8.19.0203 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0051945-09.2014.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00652826 - APELANTE: JOSE MAURICIO MARQUES VIOLANTE APELANTE: BARBARA VERONICA DE BRITO VIOLANTE ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE OAB/RJ-133349 APELADO: PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA OAB/RJ-004652D Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA, CONFIRMADA PELO ACORDAO EMBARGADO.1. Acordao que enfrentou a materia devolvida para conhecimento do Tribunal.2. Ausencia de omissao, obscuridade, contradicao ou erro material no julgado. Questao relativa aos juros sobre o saldo devedor que foi apreciada, nao tendo os autores comprovado a cobranca.3. Impossibilidade de rediscussao da materia de merito, pela via dos embargos de declaracao, provocando novo julgamento de questoes ja decididas. O magistrado nao esta obrigado a refutar, um a um, os argumentos invocados pelas partes quando tiver encontrado motivacao satisfatoria para dirimir o litigio. Manutencao do acordao.4. NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 055. APELACAO 0046211-43.2015.8.19.0203 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0046211-43.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00018881 - APELANTE: SPE BAND EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA OAB/RJ-154217 ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI OAB/RJ-136258 ADVOGADO: LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA OAB/RJ-137467 APELADO: CONDOMINIO MAP BAND ADVOGADO: KELLY CRISTINE ANDRADE DE JESUS CAMILO OAB/RJ-174377 ADVOGADO: EDNALDO EMERICK OAB/RJ-060012 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. QUESTAO DE ORDEM. CONEXAO COM A ACAO AJUIZADA PELO AUTOR, OBJETIVANDO A CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A UNIDADE 294 (PROCESSO No 0046214-95.2015.8.19.0203), CUJA APELACAO FOI DISTRIBUIDA PARA A DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL, EM 15/12/2017.1. Acoes de cobrancas de cotas condominiais envolvendo as mesmas partes e o mesmo predio do qual fazem parte as unidades comerciais 332 e 294.2. Demandada que alega ausencia de responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais em virtude da inexistencia de edificacao do imovel.3. Aplicacao do art.930 do CPC/2015: "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornara prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo".4. DECLINA-SE DA COMPETENCIA PARA A DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL, TENDO EM VISTA A PREVENCAO, NA FORMA DO ART.930, PARAGRAFO UNICO, DO CPC/2015. Conclusoes: Por unanimidade, declinou-se a competencia para 16a Camara Civel, por forca da prevencao, na forma do art. 930, paragrafo unico do CPC/2015, nos termos do voto do relator. 056. APELACAO 0003533-07.2008.8.19.0058 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento /

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