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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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JOAO SIDNEI GESSI APELANTE: ELIAS TAVARES ADVOGADO: DIOGO MATTE AMARO - OAB/PR
30.596 ADVOGADO: DIOGO BENRADT CARDOSO - OAB/PR 40.622 APELADO: ISAURA VERGINIA
ORIO APELADO: ANGELIM ORIO ADVOGADO: SAVIO ROVENO GOMES FERREIRA - OAB/PA No
9.561 RELATORA: DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES D E S P A C H O I. Considerando o pleito
realizado pelo causidico da Agravante a fl. 372, remetam-se os autos a Secretaria para retirada de pauta
do processo em epigrafe. II. Apos, retornem-me os autos conclusos para inclusao em pauta de sessao a
ser definida. P. R. I. C. Belem, (PA), 05 de novembro de 2019. DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES
Desembargadora Relatora Assinatura eletronica PROCESSO: 00874486320138140301 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELIANE VITORIA AMADOR
QUARESMA Acao: Apelacao Civel em: 07/11/2019 APELADO:GIOVANNI MONTEIRO CAVALCANTE
Representante(s): OAB 17332 - FERNANDO JORGE DIAS DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 24245 MARCELO ALIRIO DOS SANTOS PAES (ADVOGADO) APELANTE:PROJETO IMOBILIARIO SPE LTDA
Representante(s): OAB 14908 - CARLOS ALBERTO CAMARA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO) OAB
14618 - LENON WALLACE IZURU DA CONCEICAO YAMADA (ADVOGADO) OAB 14943 - GABRIELLA
DINELLY RABELO MARECO (ADVOGADO) OAB 18726 - JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR
(ADVOGADO) . ATO ORDINATORIO Conforme dispoe o Provimento no 0006/2006 - CJRMB, fica por este
ato intimado, por meio de seu patrono, para apresentar manifestacao ao Agravo em Recurso Especial,
interposto nestes autos, no prazo legal. Belem, 6 de novembro de 2019

RESENHA: 07/11/2019 A 07/11/2019 - SECRETARIA UNICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO VARA: 1a TURMA DE DIREITO PUBLICO PROCESSO: 00000242519978140032 PROCESSO ANTIGO:
201230160644 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Acao: Apelacao Civel em: 07/11/2019 APELANTE:MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Representante(s):
JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ E OUTROS (ADVOGADO) APELADO:MARIO ISHIGURO
Representante(s): OAB 13413 - LUDMILLA CAMPOS BERARDO (ADVOGADO) OAB 14931 - MARCELO
ROMEU DE MORAES DANTAS (ADVOGADO) OAB 6942 - ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES
(ADVOGADO) OAB 11173 - MARCIA CRISTINA VERDEROSA MONTEIRO (ADVOGADO) MARCELO
ROMEU DE MORAES DANTAS E OUTROS (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ESTEVAM
ALVES SAMPAIO FILHO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICEPRESIDENCIA PROCESSO No 0000024-25.1997.814.0032 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:
MARIO ISHIGURO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DECISAO Trata-se de recurso
especial (fls. 161-172), interposto por MARIO ISHIGURO, com fundamento na alinea "a" do inciso III do
artigo 105 da Constituicao Federal, insurgindo-se contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do
Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM
APELACAO CIVEL. AUSENCIA DOS VICIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. INEXISTENCIA DE
OMISSAO, CONTRADICAO E OBSCURIDADE NO V. ACORDAO EMBARGADO. MERA FINALIDADE
DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. MATERIA AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADA. I. Os embargos declaratorios,
constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precipua e sanar obscuridade,
omissao ou contradicao nas decisoes judiciais, nos termos do artigo 1.022 do novo Codigo de Processo
Civil, so ocorrendo a modificacao do julgado em hipoteses excepcionais. II. No caso concreto, nao se
constata nenhuma das hipoteses que enseje a reforma da decisao. Ao contrario, verifica-se a mera
pretensao de reexame das questoes ja debatidas no v. acordao. III. Desnecessaria a referencia expressa
aos dispositivos legais invocados, bastando a mencao a questao juridica necessaria para a solucao da
lide. Materia automaticamente prequestionada. IV- Embargos de Declaracao conhecidos e improvidos.
Decisao unanime. Sustentou a parte recorrente, em sintese, que o acordao teria violado o disposto no art.
1.022 do Codigo de Processo Civil, uma vez que, nao obstante a interposicao de embargos de declaracao,
a turma julgadora nao apreciou tese referente a incompetencia absoluta do juizo, materia de ordem
publica, conhecivel a qualquer tempo nas instancias ordinarias. Nao foram apresentadas contrarrazoes
(fls. 179). E o relatorio. Decido. Os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos,
especialmente os relativos a tempestividade, ao exaurimento da instancia, a legitimidade da parte, a
regularidade da representacao, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos
arts. 1.029 e 1.030, V, do Codigo de Processo Civil. Alem disso, a tese alegada pelo recorrente e razoavel,
especialmente considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justica de que as materias de ordem
publica nao se sujeitam a preclusao no ambito das instancias ordinarias, razao pela qual, ainda que
suscitadas em embargos de declaracao, devem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de caracterizar-se


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