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Diário GO - Tribunal de Contas

empresa e essa Corte, vigente entre 2011 e
2016,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos votos dos integrantes do
Tribunal Pleno, pelo nao conhecimento do
recurso interposto, em razao da preclusao
administrativa.
Presentes
os
Conselheiros:
Saulo
Marques
Mesquita
(Art.333
do
RITCE/Presidente),
Celmar
Rech
(Relator), Sebastiao Joaquim Pereira Neto
Tejota, Edson Jose Ferrari, Carla Cintia
Santillo, Kennedy de Sousa Trindade, e
Helder Valin Barbosa. Representante do

Ministerio Publico de Contas: Fernando
dos Santos Carneiro. Sessao Plenaria
Extraordinaria No 2/2019. Processo
julgado em: 20/02/2019.
Resolucao
Processo - 201900047000119/019-01
RESOLUCAO NORMATIVA No 1/2019
Dispoe sobre o acesso do Tribunal de Contas
do Estado de Goias ao sistema contabil
estadual e revoga a Resolucao Normativa no
005, de 10/12/2014, que que regulamenta o
envio eletronico, via portal TCExpress, dos
demonstrativos e documentos do Movimento
Contabil da Execucao Orcamentaria e
Financeira Mensal dos orgaos e entidades da
Administracao Publica Direta e Indireta do
Estado de Goias.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS - TCE/GO, no uso de suas
atribuicoes
constitucionais
e
legais,
especialmente as contidas nos artigos 70, 71
e 75, da Constituicao Federal, que
estabelecem as competencias dos Tribunais
de Contas; no inciso II, do art. 26, da
Constituicao Estadual; no inciso II, do art. 1o,
e no art. 60, da Lei estadual no 16.168, de
11/12/2007 - Lei Organica do Tribunal de
Contas do Estado de Goias, e
Considerando que, no ambito de sua
jurisdicao, para o exercicio de sua
competencia, assiste ao Tribunal de Contas
do Estado de Goias - TCE/GO o poder
regulamentar de expedir atos ou instrucoes
normativas sobre materia de sua atribuicao e
sobre a organizacao dos processos que lhe
devam ser submetidos, obrigando os
jurisdicionados ao seu cumprimento, sob
pena de responsabilidade, consoante art. 2o,
da Lei estadual no 16.168/2007, com suas
alteracoes posteriores;
Considerando o disposto no inciso III,  1o,
do art. 48, da Lei Complementar no 101, de
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
na Lei no 4.320, de 17/03/1964; no Decreto
federal no 7.185, de 27/05/2010; e na Portaria
do Ministerio da Fazenda no 548, de
22/11/2010;
Considerando que todas as informacoes
recebidas nos moldes definidos na
Resolucao Normativa no 005, de 10/12/2014,
ingressam neste Tribunal de Contas em
formatos nao estruturados que inviabilizam o
cruzamento de dados, a automacao de
processos e trilhas de auditoria;
Considerando que as mesmas estao
disponiveis no Sistema de Contabilidade
Geral do Estado de Goias;

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 30 Goiania, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019.

Considerando o disposto na Resolucao
Normativa no 14, de 30/11/2016, que dispoe
sobre o sistema de recepcao eletronica de
dados e informacoes de natureza contabil,
financeira, orcamentaria, operacional e
patrimonial dos orgaos e entidades da
Administracao Publica Direta e Indireta do
Estado de Goias e da outras providencias; e
Considerando a necessidade de garantir o
desenvolvimento, o aperfeicoamento, a
eficiencia,
a
economicidade
e
a
transparencia da gestao dos recursos
publicos, bem como das atividades de
controle externo e de accountability, com
foco em resultados;
RESOLVE:
Art. 1o Normatizar o acesso do Tribunal de
Contas do Estado de Goias - TCE/GO ao
sistema contabil estadual e revogar a
obrigacao de envio eletronico, via portal
TCExpress,
dos
demonstrativos
e
documentos do Movimento Contabil da
Execucao Orcamentaria e Financeira Mensal
dos orgaos e entidades da Administracao
Publica Direta e Indireta do Estado de Goias,
prevista na Resolucao Normativa no 005, de
10/12/2014.
Art. 2o Os Poderes e orgaos jurisdicionados
concederao ao Tribunal de Contas acesso
irrestrito de consulta ao sistema utilizado na
elaboracao e disponibilizacao de todas as
demonstracoes contabeis exigidas pelas
normas de contabilidade aplicadas ao setor
publico e dos seguintes demonstrativos e
documentos:
I - Anexo 02 da Lei no 4.320/1964
(Comparativo
da
Despesa
Orcada,
Autorizada e Realizada Segundo as
Categorias Economicas e Elementos de
Despesas) mensal e acumulado ate o
periodo;
II - Anexos 10 da Lei no 4.320/1964
(Comparativo da Receita Orcada com a
Arrecadada) acumulado ate o periodo;
III - Anexos 10-A da Lei no 4.320/1964
(Comparativo da Receita Orcada com a
Arrecadada) acumulado ate o periodo;
IV - Anexo 11 da Lei no 4.320/1964
(Comparativo da Despesa Autorizada com a
Realizada por Projeto/Atividade) mensal e
acumulado ate o periodo;
V - Anexo 11-A da Lei no 4.320/1964
(Demonstrativo de Creditos Adicionais
Abertos) mensal e acumulado ate o periodo;
VI - Anexo 12 da Lei no 4.320/1964 (Balanco
Orcamentario) acumulado ate o periodo;
VII - Anexo 13 da Lei no 4.320/1964 (Balanco
Financeiro) acumulado ate o periodo;

VIII - Anexo 17 da Lei no 4.320/1964
(Demonstrativo da Divida Flutuante) mensal
e acumulado ate o periodo;
IX - Registro de Saldo Bancario do periodo,
indicando todas as contas bancarias,
inclusive
de
aplicacao,
sob
a
responsabilidade do orgao, que evidencie os
saldos inicial e final do periodo, bem como
todos os ingressos e saidas ocorridos nas
mesmas, por fonte de recursos;
X - Conciliacao Bancaria das contas que
apresentarem divergencias entre o saldo
financeiro contabil e o saldo financeiro
bancario no mes;
XI - Rol de Ordenadores de Despesa;
XII - Extratos bancarios completos de todas
as contas, nos formatos pdf e txt, inclusive as
de aplicacao e as destinadas a realizacao de
pagamentos, sob a responsabilidade do
orgao, mesmo daquelas contas nao
movimentadas no mes, com ou sem saldo;
XIII
Demonstrativo
das
contas
componentes da conta centralizadora
estadual, enquanto nao encerrada;
XIV - Demonstrativo dos rendimentos
auferidos
pela
conta
centralizadora,
enquanto nao encerrada.
Paragrafo unico. O acesso referido no caput
contemplara todos os lancamentos contabeis
efetuados, memoria de calculo e regras de
formacao
dos
demonstrativos
e
demonstracoes contabeis ora mencionados.
Art. 3o O sistema a que se refere o art. 2o
atendera ao padrao minimo de qualidade
estabelecido pelo Decreto federal no
7.185/2010 e pela Portaria MF no 548/2010,
ou outros que vierem a substitui-los, nos
termos do art. 48, paragrafo unico, inciso III,
da Lei Complementar no 101/2000.
Art. 4o O registro dos atos e fatos contabeis
observara
os
aspectos
juridicos
e
economicos contidos na documentacao
comprobatoria da operacao, prevalecendo,
em caso de conflito, a essencia sobre a
forma.
Paragrafo unico. O orgao/ente mantera a
documentacao comprobatoria a disposicao
do Tribunal de Contas pelo prazo minimo de
5 (cinco) anos, contado da decisao definitiva
de julgamento das contas, conforme
estabelece o  2o, do art. 281, da Resolucao
no 22, de 04/09/2008 - Regimento do Tribunal
de Contas.
Art. 5o Os ordenadores de despesa, orgao
setorial e orgao central de contabilidade sao
responsaveis pelo atendimento dos prazos
de fechamento estabelecidos no art. 11, da
Portaria MF no 548/2010.
 1o E obrigatorio, suplementarmente ao
disposto na Portaria MF no 548/2010, o

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 30 Goiania, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019.

atendimento das normas relativas a
requisitos contabeis estabelecidas pelo
orgao central de contabilidade do Estado,
inclusive quanto ao encerramento do
exercicio e ao estabelecimento de prazos
inferiores aos definidos na referida portaria.
 2o O orgao central de contabilidade e
responsavel pela adocao de regras no
sistema contabil que impecam alteracoes
posteriores em periodos ja fechados.
Art. 6o O orgao central de contabilidade
responde, perante o Tribunal de Contas, pelo
atendimento ao padrao minimo de qualidade
do sistema previsto no Decreto federal no
7.185/2010 e na Portaria MF no 548/2010, ou
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