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Diário RO - Justiça

748DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A Constituicao Federal, artigo 203, inciso V assim dispoe: Art. 
203. A assistencia social sera prestada a quem dela necessitar, 
independentemente de contribuicao a seguridade social, e tem por 
objetivos:  a garantia de um salario-minimo de beneficio mensal 
a pessoa portadora de deficiencia e ao idoso que comprovem nao 
possuir meios de prover a propria manutencao ou de te-la provida 
por sua familia, conforme dispuser a lei. Regulamentando a 
materia, dispos a Lei Federal no. 8.742/93 que:
Art. 20. O beneficio de prestacao continuada e a garantia de um 
salario-minimo mensal a pessoa com deficiencia e ao idoso com 
65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem nao possuir 
meios de prover a propria manutencao nem de te-la provida por 
sua familia. (Redacao dada pela Lei no 12.435, de 2011)
(...)
 2o Para efeito de concessao do beneficio de prestacao 
continuada, considera-se pessoa com deficiencia aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual 
ou sensorial, o qual, em interacao com uma ou mais barreiras, 
pode obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em 
igualdade de condicoes com as demais pessoas. (Redacao dada 
pela Lei no 13.146, de 2015) (Vigencia)
 3o Considera-se incapaz de prover a manutencao da pessoa com 
deficiencia ou idosa a familia cuja renda mensal per capita seja 
inferior a 1/4 (um quarto) do salario-minimo. (Redacao dada pela 
Lei no 12.435, de 2011)
No caso sob judice, consta que o requerente em sede de 
procedimento administrativo foi indeferido por nao preencher os 
requisitos legais, ID Num. 13381005 - Pag. 1.
Durante a instrucao do feito, foi realizada pericia medica com o 
medico especialista em ortopedia, ID 21718366, da qual se extrai 
as seguintes informacoes: 
Exame clinico: Sintomas Mecanicos E Facetarios Em Todos Os 
Segmentos, Rxs Mostram Espondilose(Artrose) Importante Em 
Todos Os Segmentos Da Colunaanallse Indireta De Discopatia 
(Espondilodiscartrose) Difusa.
1. No que se refere ao dominio Funcoes e Estruturas do Corpo, o(a) 
periciando(a) apresenta mudancas fisiologicas e/ou anatomicas 
(deficiencia)  Resposta: Sim.
2. Qual o tipo de deficiencia/impedimento (fisico, mental, intelectual 
ou sensorial) dota) periciando(a)  Resposta: Fisica (DOR EM TODA 
A COLUNA, PIORA AOS ESFORCOS Fisicos)
(...)
5. A deficiencia/impedimento prejudica o desenvolvimento fisico e 
mental dota) periciando(a)  Resposta: SIM
(...)
8. Outros esclarecimentos que entenda necessarios:
QUADRO DEFINITIVO
Soma as provas dos autos, o laudo pericial realizado pelo experto 
ID 15570859, no qual atesta que o periciando possui incapacidade 
total e permanente, sem possibilidade de reabilitacao profissional
Portanto, nao tendo, pois, condicoes de prover sua propria 
manutencao, motivo por que tenho por preenchido o requisito da 
condicao de deficiente incapaz para a vida independente e para o 
trabalho.
No tocante ao requisito da miserabilidade, o estudo social 
realizado demonstra que o requerente enfrenta serias dificuldades 
financeiras, indicando que nao possui renda, o relatorio social 
descreve que a realidade familiar do autor e precaria.
Assim, incontestavel a miserabilidade da autora com base no 
entendimento abaixo: Sabe-se que contra este DISPOSITIVO foi 
ajuizada a ADIN no. 1232-1, sob o fundamento de que a referida 
norma restringiria direito garantido pela Constituicao Federal.
Porem, a ADIN terminou por ser julgada improcedente, tendo o 
Supremo Tribunal Federal reconhecido a constitucionalidade do 
referido criterio. Entretanto, em 18 de abril de 2013 o Plenario do 
Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade 
do paragrafo 3o do artigo 20 da Lei Organica da Assistencia 
Social (Lei 8.742/1993) que preve como criterio para a concessao 
de beneficio a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per 
capita inferior a um quarto do salario-minimo, por considerar 
que esse criterio esta defasado para caracterizar a situacao de 
miserabilidade. (Reclamacao (RCL) 4374).
Existe ainda a possibilidade de se utilizar outros criterios  alem 
da renda familiar per capita inferior a 14 de salario-minimo , para 
afericao da necessidade de percepcao do beneficio assistencial. 
Ora, a bem da verdade, ao tratar da Assistencia Social, a 
Constituicao Federal procurou garantir a dignidade da pessoa 
humana, estabelecendo o beneficio assistencial aos necessitados, 
em especial aos portadores de deficiencia.
Nesse sentido, e o entendimento jurisprudencial:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.742, 
DE 1993 (LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL - LOAS). 
AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 14 DO 
SALARIO MINIMO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao requisito de 
necessidade - aqui entendida como estado de miserabilidade ou 
hipossuficiencia financeira - para o idoso e para o deficiente, assim 
dispoe o  3o do art. 20 da Lei no 8.742/93, alterada pela Lei no 
12.435/2011: Considera-se incapaz de prover a manutencao da 
pessoa com deficiencia ou idosa a familia cuja renda mensal per 
capita seja inferior a 14 (um quarto) do salario minimo. 2. O fato da 
renda familiar per capita ser superior a 14 (um quarto) do salariominimo nao impede que outros fatores sejam considerados para a 
avaliacao das condicoes de sobrevivencia da parte autora e de sua 
familia, fazendo com que a prova da miserabilidade necessaria a 
concessao do beneficio assistencial seja mais elastica. 3. Agravo 
Regimental nao provido.(TRF-1 - AI: 00334091120144010000 
0033409-11.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR 
FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 
21/09/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicacao: 04/10/2016 
e-DJF1)
Portanto, preenchidos os requisitos exigidos pela legislacao 
para a concessao do Amparo Social, a autora faz jus ao seu 
recebimento.
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO 
PROCEDENTE a pretensao deduzida em juizo por Antonio Nunes 
dos Santos, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO 
SEGURO SOCIAL  INSS a lhe conceder nos termos do artigo 203, 
inciso V, da Constituicao da Republica, e instituido pela Lei n 8.742, 
de 07.12.93 o Beneficio Assistencial de Prestacao Continuada  
Amparo Social , no valor de 1 (um) salario minimo mensal, devidos 
a partir do requerimento administrativo, com correcao monetaria 
incidente a partir do vencimento de cada parcela (Lei 6.899/1981 e 
Sumulas 43 e 148 do STJ).
Outrossim, vislumbro presentes os requisitos exigidos pelo artigo 
300, caput do CPC para conceder a tutela de urgencia.
A probabilidade do direito esta mais do que demonstrada, uma 
vez que acolhido por SENTENCA o pedido do autor. Em outras 
palavras, ao se julgar procedente o pleito, evidente se mostra a 
plausibilidade juridica exigida pela lei.
Quanto ao perigo de dano, nao ha duvidas de que a demora na 
implantacao do beneficio colocaria em risco a vida do autor, na 
medida em que ele depende deste beneficio para sua propria 
subsistencia.
Destarte, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para DETERMINAR 
que o reu implante em 15 (quinze) dias o beneficio acima deferido 
em favor da autora, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por 
dia de descumprimento, nos termos do artigo 497, do NCPC.
Condeno, ainda, a Autarquia-re no pagamento das parcelas 
vencidas Do requerimento administrativo ate a implantacao do 
beneficio, com a correcao monetaria, aplicada desde a data em 
que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos 
indices do Manual de Calculos da Justica Federal, aplicando-se 
o INPC apos a entrada em vigor da Lei no 11.960/2009, tendo em 
vista a imprestabilidade da TR como indice de correcao monetaria 
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