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Diário TO - Município de Palmas

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DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.367 - SEXTA-FEIRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2019

SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO,
REGULARIZACAO FUNDIARIA E
SERVICOS REGIONAIS
PORTARIA/SEDURF/No 264, DE 06 NOVEMBRO DE 2019.
Aprova o Remembramento dos Lotes abaixo
relacionados, nos termos que especifica.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E SERVICOS
REGIONAIS, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 80, inciso
IV da Lei Organica do Municipio, art. 1o, inciso II, do Decreto no
349, de 30 de dezembro de 2005, combinado com a Lei no 468, de
6 de janeiro de 1994 e Lei Federal no 6.766/79 e suas alteracoes.
RESOLVE:
Art. 1o Aprovar o Remembramento do Lote 01: situado
a Alameda 06, Conjunto QD-07 da ARSE 141 com area total de
329,50 m2, Lote 02 situado a Alameda 06, Conjunto QD-07 da
ARSE 141 com area total de 300,00 m2 e Lote 03: situado Alameda
06, Conjunto QD-07 da ARSE 141 com area total de 300,00 m2,
cuja situacao resultante tera a seguinte denominacao: Lote 01-A:
situado a Alameda 06, Conjunto QD-07 da ARSE 141 com area
total de 929,50 m2 objeto do processo 2019037479, instruido
conforme Parecer No 263/2019-GOU exarado pelo Gerente de
Ordenamento Urbano Flavio Jose de Melo Moura Vale, vez que
o respectivo Projeto Urbanistico e o Memorial Descritivo atendem
aos requisitos da legislacao em vigor.

RESOLVE:
Art. 1o Designar a Comissao Eleitoral composta por
conselheiros representantes da sociedade civil e Governamental,
para realizar o processo de escolha das Organizacoes da Sociedade
Civil  OSCs, para compor o Conselho municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente - CMDCA para o bienio 2020-2021,
Art. 2o Membros da Comissao Eleitoral:
a. Amilson Rodrigues Silva, representante do Forum
Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente  FDCA,
Presidente da Comissao;
b. Maria Istelia Coelho Folha, representante da Acao Social
Arquidiocesana de Palmas- ASAP, membro;
c. Sandra de Oliveira Gomes Pereira, representante do
Conselho Regional de Servico Social - CRESS 25a TO, membro;
d. Yusely Sanchez Capote, representante Secretaria
Municipal da Saude, membro.
Art. 3o Esta Resolucao entra em vigor na data de sua
publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
CLAUDINEY LEITE DE SOUZA
Presidente do CMDCA
Bienio 2018/2019
RESOLUCAO CMDCA N 069, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
D I S P O E S O B R E A A P R O VA C A O D O
E D I TA L D E C H A M A M E N TO P U B L I C O
PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DAS
ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL QUE
COMPORAO O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
 CMDCA DE PALMAS - TO, GESTAO 2020
A 2021.

Paragrafo Unico. O interessado devera submeter o projeto
ora aprovado ao registro imobiliario, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, sob pena de caducidade do mesmo.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao.
Roberto Petrucci Junior
Secretario Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularizacao
Fundiaria e Servicos Regionais

SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E
DO ADOLESCENTE
RESOLUCAO CMDCA N 068, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPOE SOBRE A COMPOSICAO DA
COMISSAO ELEITORAL PARA A ESCOLHA
DAS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE
CIVIL QUE COMPORAO O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E
DO ADOLESCENTE  CMDCA DE PALMAS TO, GESTAO 2020 A 2021.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA
E DO ADOLESCENTECMDCA de Palmas  TO, no uso de suas
atribuicoes que lhe e conferida pela Lei no 1.553, de 11 de junho
de 2008,
CONSIDERANDO o termino do mandato dos conselheiros
da Sociedade Civil do CMDCA, Gestao 2018 a 2019, em 17 de
janeiro de 2020;
CONSIDERANDO as deliberacoes da Plenaria realizadas,
respectivamente, em 04 de setembro de 2019 e 06 de novembro de
2019, que aprovou e alterou a composicao da Comissao Eleitoral
para a escolha dos representantes da sociedade civil para compor
o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de
Palmas, no Bienio 2020/2021,

O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente de - CMDCA de Palmas - TO, no uso de suas
atribuicoes estabelecidas pela Lei Municipal no 1.553, de 11 de
junho de 2008, e,
CONSIDERANDO as deliberacoes do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente  CMDCA, conforme Ata
de 04 de setembro de 2019; que deliberou sobre a composicao da
comissao eleitoral e Ata de 06 de novembro de 2019, que aprovou
o Edital CMDCA N 011/2019, que disciplina o Chamamento Publico
para o Processo de Escolha das Organizacoes da Sociedade Civil
que comporao o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, Gestao 2020 a 2021;
RESOLVE:
Art. 1o Aprovar a abertura do Chamamento Publico para
o Processo de Escolha das Organizacoes da Sociedade Civil que
comporao o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, Gestao 2020 a 2021, bem como aprovar e divulgar o
edital anexo a esta resolucao.
Art. 2o Esta resolucao entra em vigor na data de sua
publicacao.
CLAUDINEY LEITE DE SOUZA
Presidente do CMDCA
Bienio 2018/2019
EDITAL DE CONVOCACAO No 011/2019
PROCESSO DE ESCOLHA DAS ENTIDADES
DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTE  CMDCA 
PALMAS  TO, BIENIO 2020/2021.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE DE PALMAS - TO, no uso de suas atribuicoes
legais de acordo com a Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de
1990 e em conformidade com a Lei Municipal 1.553/2008, vem


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