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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

pela  aplicacao  da  nova  Lei,  atualmente  a  Praca  tenha  logrado  o  acesso  a  graduacao  de  Sub oficial  dita 

condicao  nao  altera  e/ou  elimina  o  fato  de  que  o  militar  ingressou  na  inatividade  ostentando a graduacao de 

Segundo-Sargento,  como  se deu in  casu. 

II    De  igual  forma,  segundo  o  art.  110,    1o  e    2o,  a,  da  Lei  6.880/80,  o  direito  garantido  ao 

Segundo-Sargento, 

se 

julgado 

incapaz 

definitivamente 

em 

consequencia 

de 

paralisia 

irreversivel  e 

incapacitante  e  considerado  invalido  (impossibilitado  total  e  permanentemente  para  qualquer  trabalho),  era 

e  permaneceu  sendo  o  de  ser  reformado  na  mesma  graduacao  ocupada  na  ativa  (Segundo-Sargento),  com 

a  percepcao  de  remuneracao  correspondente  ao  grau  hierarquico  superior  (Segundo -Tenente).  Em  outras 

palavras,  o  art.  110,    1o  e  2o,  da  Lei  6.880/80  nao  autoriza  que  se  tome  por  base  a  graduacao  de 

Suboficial,  que  o  militar  (Segundo-Sargento)  nao  possuia  quando  de  sua  transferencia  para  a  inatividade, 

para  calculo da remuneracao  correspondente  ao grau  hierarquico  superior.  

III    Resolver-se,  entao,  pela  possibilidade  de  se  valer  de  uma  graduacao  concedida  na  inatividade, 

para  a 

incidencia  do  art.  110,    1o  e  2o,  da  Lei  6.880/80,  resulta 

imprimir  a  esse  dispositivo  uma 

interpretacao diversa  a fixada  pelo  proprio  legislador. 

IV    Destarte,  correta  a  decisao  da  Aeronautica,  vez  que,  na  hipotese,  nao  ha  falar  no  direito  de  se 

manter  os  proventos  da  inatividade  baseados  no  soldo  de  Primeiro -Tenente    considerado  grau  hierarquico 

imediato,  para  a  graduacao  de  Suboficial  ,  porquanto  o  grau  hierarquico  alcancado  por  forca  de  promocao 

na  inatividade  nao  podera  ser  empregado  para  fins  de  aplicacao  do  art.  110  da  Lei  6.880/80,  na  medida  em 

que  a  lei  define  categoricamente,  como  criterio  para  a  concessao  do  beneficio  por  ele  instituido,  o  grau 

hierarquico  que o militar  possuia  na  ativa. 

V    Tampouco  se  alegue  estar  consumada  a  decadencia  do  direito da Administracao Militar de revisar o 

ato,  a  pretexto  de  ja  haver  decorrido  mais  de  5  anos  do  primeiro  pagamento.  Em  primeiro,  porque  o  entao 

Segundo-Sargento  teve  publicado  o  acesso  a  graduacao  de  Suboficial,  em  02/08/10.  Em  27/03/15,  a  DIRAP 

enviou  carta  nominal  ao  militar, 

informando-lhe  a  constatacao  de  incorrecao  no  ato  de  concessao  de 

proventos  com  base  no  soldo  de  Primeiro-Tenente,  na  forma  do  art.  110,    2o,  a,  alem  de  comunicar-lhe 

a  oportunidade  de  comparecimento  pessoal  e/ou  de  manifestar-se  mediante  requerimento,  via  correio,  no 

prazo  de  ate  20  dias  continuos  do  recebimento  da  correspondencia,  de  modo  a  garantir-lhe  direito  a  ampla 

defesa  e  ao  contraditorio;  e,  em  15/07/15,  a  Diretoria  de  Intendencia  do  Comando  da   Aeronautica  remeteu 

outra  carta  nominal  ao  militar,  dando-lhe  ciencia  acerca  do  inicio  de  procedimento  de  revisao  de  todas  as 

concessoes  de  melhoria  de  proventos  e  pensoes  com  fundamento  na  Lei  12.158/09;  donde  se  evidencia que 

o  militar  foi  cientificado  da  revisao  da  melhoria  de  reforma  efetivada  antes  de  passados  5  anos  do  primeiro 

pagamento  a  maior, 

referente  ao  mes  de 

julho/2010,  que 

foi  efetuado  no  2o  dia  util  do  mes  de 

agosto/2010.  Em  segundo,  porque  o  prazo  do  art.  54  da  Lei  9.784/99  nao se aplica a os casos em que o TCU 

ainda  nao  examinou  ou  esta  examinando  a 

legalidade  do  ato  de  concessao  do  beneficio.  Os  atos  de 

concessao  de  aposentadoria, 

reforma  e  pensao,  assim  como  suas  melhorias, 

tem  natureza  complexa, 

porquanto  apenas  se  formam  com  a  conjugacao,  ou  integracao,  das  vontades  de  orgaos  diversos    da 

Administracao  (que  defere  o  pedido)  e  do  Tribunal  de  Contas  (que  controla  a  legalidade  do  mesmo  e  o 

confirma).  Desse  modo,  somente  a  partir  do  momento  em  que  o  ato  concessorio  (inicial  ou  de  melhorias)   se 

perfectibiliza   com  o registro  pela  Corte de Contas , e que o prazo decadencial comeca a correr.  

VI    Por  igual  motivacao,  descabe,  inclusive,  invocar  afronta  aos  principios  da  ampla  defesa  e  ao 

contraditorio,  do  direito  adquirido  e  da  irredutibilidade  de  vencimentos.  Ate  porque  nao  ha  invocar  tais 

direitos  para  a  manutencao  de  uma  vantagem  ilegalmente  recebida,  em  vista  da  ponderacao  entre  os 

principios  da  seguranca  das  relacoes  juridicas  e  da  legalidade  e  moralidade  administrativa,  eis  que  nao  se 

pode 

coadunar 

com  a  perpetuacao  do  pagamento 

indevido  em  decorrencia  de  atos  administrativos 

praticados em  desacordo com a lei. 

VII   Apelacao desprovida. 

A C O R  D  A O 

        Vistos, relatados e discutidos estes autos em que sao partes as acima indicadas.  

        Decide  a Setima  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  a  unanimidade, 

negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigraficas 

ou registros  fonograficos  do julgamento,  que  ficam  fazendo parte integrante do presente  julgado. 

  

 [Assinado  eletronicamente] 

SERGIO  SCHWAITZER 

RELATOR 

mst 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

1 - 0140037-15.2017.4.02.5101 

     Numero  antigo: 2017.51.01.140037-5  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 21/09/2018  18:14 

Gabinete  21 

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