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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DECISAO
DENEGATORIA FUNDAMENTADA EM REPERCUSSAO GERAL. APLICACAO DO
ARTIGO 1.030, INCISO I, ALINEA A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Uma
vez que a materia versada no presente feito amolda-se aquela apreciada pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do representativo da controversia (RE n.
837.311/PI - Tema 784) e tendo o acordao objeto do Recurso Extraordinario julgado no
mesmo direcionamento do acordao paradigma, nega-se provimento ao Agravo Interno.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
5235904.71.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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