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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

COLIGIDOS AOS AUTOS NAO AUTORIZAM O JUIZO DE CENSURA. PRESENCA DE DUVIDA QUE DEVE FAVORECER O AGENTE. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVICAO QUE SE IMPOE.PREQUESTIONAMENTO. UTILIZACAO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e provido para absolver o apelante em todas as imputacoes que lhe foram feitas na inicial acusatoria, com esteio no artigo 386, inciso VII, do CPP, nos termos do voto do Des. Relator. Expeca-se alvara de soltura e oficie-se.

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