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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 311 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APENADO, SER ELABORADO CALCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, BEM COMO APRECIADO O PEDIDO DE INDULTO/2008. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RETIROU O CARATER HEDIONDO DO TRAFICO PRIVILEGIADO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 512 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO QUE SE VERIFICA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O REEXAME DOS PEDIDOS. Conclusoes: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi provido o recurso. 116. APELACAO 0232246-09.2013.8.19.0001 Assunto: Corrupcao de Menores - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da crianca e do adolescente / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Acao: 0232246-09.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00043659 - APTE: FRANCISCO MOTA DE SANTANA NETO APTE: LUIZ HENRIQUE DE MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: R.B.DA S. FILIACAO: SUELI DE SOUZA BAPTISTA FILIACAO: RAFAEL TRAJANO DA SILVA Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: .ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPCAO DE MENORES. SENTENCA CONDENATORIA. PROVA SUFICIENTE. APELO DEFENSIVO CONJUNTO PARCIALMENTE PROVIDO. Provado que os apelantes, em concurso com um adolescente e um desconhecido, agrediram o taxista e lhe subtrairam o veiculo e um GPS, condenacao de ambos fica confirmada, abrandando-se o regime inicial de ambos para o semiaberto e as penas pecuniarias.Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi provido em parte o recurso para fixar para os apelantes o regime inicial semiaberto. 117. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0243962-28.2016.8.19.0001 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL Acao: 0243962-28.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00562943 - RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENAL E PROCESSUAL PENAL FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA EPISODIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CAXAMBI, COMARCA DA CAPITAL IRRESIGNACAO MINISTERIAL DIANTE DA REJEICAO DE DENUNCIA, MERCE DA INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA BAGATELA, PLEITEANDO A CASSACAO DO DECISUM, POR ENTENDER QUE A HIPOTESE DESCRITA NOS AUTOS NAO PODERIA ADMITIR A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, MESMO QUE ESTIVESSEMOS DIANTE DE BENS DE PEQUENO VALOR, POIS, NESTE CASO, HA SOLUCAO LEGAL QUE PERMITE REDUCAO DA PENA A SER APLICADA PROCEDENCIA DA PRETENSAO RECURSAL MINISTERIAL INTEIRA RAZAO ASSISTE AO PARQUET QUANDO PRETENDE A CASSACAO DO DECISUM QUE REJEITOU A DENUNCIA, SEGUNDO O RECONHECIMENTO DA INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA BAGATELA ISTO PORQUE NAO HA O QUE FALAR DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PATRIMONIAL, EM SE TRATANDO DE OBJETOS SUBTRAIDOS CUJA REPERCUSSAO ECONOMICA SERIA INFIMA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INEXISTE UM COEFICIENTE MATERIAL FIXADO PARA ESTABELECER A PARTIR DE QUANDO SE CONSIDERA OU NAO CRIMINOSO UM COMPORTAMENTO COM TAIS CARACTERISTICAS RELEMBRE-SE QUE EXISTE AI UM PERIGOSO DESVIRTUAMENTO DO CONTEUDO E DO ALCANCE DA NORMA, POIS ONDE A LEI NAO DISTINGUE, NAO CABE AO INTERPRETE FAZE-LO NAO SE ENCONTRA EMBASAMENTO DOGMATICO-LEGAL PARA SE ESTABELECER TAL EXEGESE, JA QUE NAO FOI ABERTA UMA CONDICAO EXCEPCIONAL DE ATIPICIDADE PARA O MAGISTRADO, AO SENTENCIAR AO APLICAR TAL VISAO EXTRAORDINARIA, CADA JUIZ ESTA PERSONALIZANDO A NORMA, POSTO QUE IRA NELA SE FAZER INCLUIR UM COMPONENTE RESULTANTE DE UMA VISAO INDIVIDUAL SUA, MAS SENDO CERTO QUE AQUILO QUE POSSA SER MATERIALMENTE IRRELEVANTE PARA UM, PODE JA NAO O SER PARA OUTRO, DE FORMA A GERAR PERPLEXIDADE E DECISOES TOTALMENTE DISPARES ENTRE SI, POREM CALCADAS NA MESMA NORMA E NA MESMA BASE FATICA DE ENQUADRAMENTO LEGAL PERMISSA VENIA E DESPEITO DE SE CONHECER A TEORIA DO DIREITO PENAL MINIMO E DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA BAGATELA, DE ALARDEADA, MAS NAO SATISFATORIAMENTE COMPROVADA, BASE CONSTITUCIONAL, BEM COMO SE TER CONHECIMENTO DE RECENTES ARESTOS DO E. S.T.J. CONSAGRANDO A RECEPCAO DE TAL TESE, NAO RECONHECO AMPARO TECNICO-LEGAL SUFICIENTE A ESTA LINHA DE PENSAMENTO, A QUAL SE REJEITA, DEVENDO SE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM SEUS DEMAIS TERMOS DESTARTE E UMA VEZ AFASTADO O OBICE DA FUNDAMENTACAO ORA REFORMADA, OUTRA DECISAO DEVERA SER PROFERIDA NESSA MESMA FASE PROCESSUAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. Conclusoes: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi provido o recurso, afastado o obice, para proferir nova decisao. 118. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0252058-95.2017.8.19.0001 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0252058-95.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00698741 - AGTE: ANTONIO MARCOS AGOSTINHO OUTRO NOME: LUCIANO AGOSTINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO EXECUCAO PENAL PROGRESSAO AO REGIME CARCERARIO ABERTO IRRESIGNACAO DEFENSIVA DIANTE DE DECISUM, PROFERIDO EM 01.09.2017, DE REJEICAO DE PLEITO QUANTO A ESTE BENEFICIO, EM DESFAVOR DE QUEM, JA TENDO CUMPRIDO LAPSO TEMPORAL PARA TANTO E OSTENTANDO EXAMES CRIMINOLOGICOS SEM QUALQUER IMPEDIMENTO, POSSUI INDICE COMPORTAMENTAL CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL E NAO OSTENTA QUALQUER TRANSGRESSAO DISCIPLINAR NO PERIODO ANUO AQUISITIVO CORRESPONDENTE, DE CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO No 7 DO JUIZO EXECUTORIO, JA TENDO TRANSCORRIDO QUASE QUATRO ANOS DESDE A SUA RECAPTURA, EM 2013, DE MODO A ENTENDER COMO EQUIVOCADA A FUNDAMENTACAO INDEFERITORIA, SEM LASTRO LEGAL, PORQUE CALCADA NA GRAVIDADE DO DELITO PELO QUAL SE DEU A CONDENACAO, MATERIA JA EXAMINADA PELO JUIZO COGNITIVO, POR OCASIAO DA DOSIMETRIA DA PENA E FIXACAO DO REGIME CARCERARIO, SEM PREJUIZO DE COM ISSO NEGAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, COM A CORRESPONDENTE REINTEGRACAO PROCEDENCIA DA PRETENSAO RECURSAL NA AUSENCIA DE ALGO CONCRETO E COM O DEVIDO SUPORTE LEGAL PARA SE INTERPOR ENTRE A NATURAL E INTUITIVA PRETENSAO DE UM APENADO, QUE JA CUMPRIU O LAPSO TEMPORAL LEGALMENTE RECLAMADO, DE 1/6 (UM SEXTO), PARA A OBTENCAO DESTA PROGRESSAO AO REGIME PRISIONAL ABERTO, DESDE 27.01.2017, BEM COMO OSTENTA INDICE DE COMPORTAMENTO CARCERARIO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL, DESDE 10.03.2016, SEGUNDO O TEOR DE SUA T.F.D. (FLS. 13/14), E O NATURAL DEFERIMENTO DA BENESSE ALMEJADA, POR FORCA DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS RECLAMADOS PARA TANTO, NAO SE PODE CHANCELAR COMO LEGITIMO IMPEDITIVO UM MERO EXERCICIO ESPECULATIVO DE FUTUROLOGIA, SOBRE AQUILO QUE O MESMO PODERIA VIR A REALIZAR, CASO VIESSE A SER LIBERTADO, FALECENDO RAZAO AO JUIZO DE PISO E AO PARQUET NA OBJECAO SUSCITADA, PORQUE DEVERIA ESTA SE ENCONTRAR CALCADA NUMA JUSTIFICATIVA ADEQUADA E COM RESPALDO LEGISLATIVO IDONEO A AMPARAR O SEU INDEFERIMENTO, EIS QUE ESTA LINHA ARGUMENTATIVA NAO FOI LEGALMENTE RECEPCIONADA, SEJA QUANTO A GRAVIDADE DAS INFRACOES PENAIS PERPETRADAS, O QUE, ALIAS, CONFIGURA BIS IN IDEM, POR JA TER SIDO UTILIZADO NA FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO, EM DESFAVOR DO IMPLICADO, SEJA QUANTO AO LONGO TEMPO REMANESCENTE DE PENA A

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