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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 221 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INVENTARIO. INEXISTENCIA DE "PROVA NOVA". AUTORA QUE NAO COMPROVA DESCONHECER A EXISTENCIA DO RELATORIO MEDICO DE SEU PAI OU A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZA-LO NA DEMANDA ORIGINAL. ACAO RESCISORIA CUJO FUNDAMENTO FATICO - INCAPACIDADE TESTAMENTARIA DO GENITOR DA AUTORA - NAO FOI VENTILADO NO PROCESSO DE INVENTARIO DO SEU PAI, DO QUAL PARTICIPOU COMO HERDEIRA DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO. DOCUMENTO QUE, POR SI SO, NAO ASSEGURARIA A DEMANDANTE PRONUNCIAMENTO FAVORAVEL NO FEITO PRIMITIVO. PRETENSA UTILIZACAO DA ACAO COMO VIA RECURSAL. RESCISORIA QUE NAO SE PRESTA AO EXAME DA (IN)JUSTICA DA DECISAO ATACADA. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO. 154. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042076-44.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0001321-32.2017.8.19.0079 Protocolo: 3204/2017.00412725 - AGTE: ADRIANO SALVADOR DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS REIS OAB/RJ-094423 ADVOGADO: EVLEN FRIAS DE MATOS OAB/RJ-196199 AGDO: JOSE MAURICIO MARQUES DE OLIVEIRA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO DE VEICULO. DECISAO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO COM RESTRICAO DE CIRCULACAO E DE TRASNFERENCIA DE PROPRIEDADE. DUVIDA QUANTO A REAL PROPRIEDADE DO VEICULO. VEICULO QUE FOI APREENDIDO E SE ENCONTRA ACAUTELADO NO PATIO LEGAL ATE DECISAO POSTERIOR DO JUIZO A QUO. AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O EFETIVO DIREITO DO AGRAVANTE. DECISAO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 155. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042278-84.2018.8.19.0000 Assunto: Restituicao de Contribuicao / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0256177-80.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00432832 - AGTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA FEDERAL DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER ADVOGADO: TASSO BATALHA BARROCA OAB/RJ-165960 AGDO: ROBSON DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO OAB/RJ-065850 ADVOGADO: GABRIEL PEREIRA SAD OAB/RJ-109867 ADVOGADO: DENISE SILVA DOS SANTOS OAB/RJ-170293 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. COBRANCA DE DIFERENCA DE EXPURGOS INFLACIONARIOS SOBRE CREDITO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. DECISAO QUE DEFERIU A REALIZACAO DE NOVA PERICIA ATUARIAL. INSURGENCIA DA RE, EXECUTADA, QUE INVOCA O VERBETE 155 DA SUMULA DESTA CORTE. PERITO QUE NAO RESPONDEU AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE NOVA PERICIA QUE SE AFIGURA ADEQUADA. AGRAVADO QUE TAMBEM FOI ADVERTIDO PELO JUIZO A QUO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONDENACAO NAS PENAS POR LITIGANCIA DE MA-FE, CASO A NOVA PERICIA CHEGUE A CONCLUSAO SIMILAR A ANTERIOR.DESPESAS AO ENCARGO DO DEMANDANTE, RECORRIDO, QUE E BENEFICIARIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. DECISAO QUE SE MANTEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 156. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042355-93.2018.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0002114-20.2007.8.19.0079 Protocolo: 3204/2018.00433427 - AGTE: REGINA COELI LESSA PEREIRA ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR OAB/RJ-064216 ADVOGADO: MATHEUS BARROS MARZANO OAB/RJ-125353 AGDO: PAULO ROBERTO GARCIA BARBOSA ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO OAB/RJ-074459 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaracao. Ausencia de omissao no acordao. Decisao sobre fraude a execucao e enfrentamento da questao referente a nova avaliacao do imovel que nao sao requisitos para resolver a reducao da penhora. Necessidade de que, caso adotado outro valor para o imovel, seja revista a modificacao da penhora (reducao, manutencao ou reforco). Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 157. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042854-77.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: 0025809-43.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00438202 - AGTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA OAB/RJ-208247 AGDO: LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECISAO QUE INDEFERIU A BUSCA E APREENSAO LIMINAR DO VEICULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO DECRETO-LEI 911/69 QUE AUTORIZAM A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO VEICULO. MORA EX RE. DEVEDOR QUE SE MUDOU DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO CREDOR FIDUCIARIO. ENVIO DE NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL AO ENDERECO CONSTANTE DO CONTRATO. VERBETE No 55 DESTE TRIBUNAL. A MUDANCA DE ENDERECO DEVE SER COMUNICADA PELO DEVEDOR AO CREDOR, EM RAZAO DA BOA-FE OBJETIVA QUE DEVE PERMEAR AS RELACOES CONTRATUAIS, DEVENDO AS PARTES CONTRATANTES AGIREM COM LEALDADE E COM CONFIANCA, RESGUARDANDO AS LEGITIMAS EXPECTATIVAS DE CADA PARTE NA RELACAO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 158. APELACAO 0042988-32.2013.8.19.0210 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0042988-32.2013.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00547811 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELANTE: IRENE DUARTE BARCELOS ADVOGADO: VANESSA CRISTINE BARCELOS DE SOUZA LIMEDE OAB/RJ-182052 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM REPARACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. INSURGENCIA DE AMBAS AS PARTES. COBRANCA DE DIVIDA ORIUNDA DE CONTRATACAO NAO RECONHECIDA PELA AUTORA. JUIZO A QUO DETERMINOU AO REU QUE TROUXESSE AOS AUTOS O CONTRATO QUESTIONADO, ASSINADO PELA AUTORA. BANCO INFORMA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, ANTE A NAO LOCALIZACAO DA AVENCA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSAO DE RESPONSABILIDADE (14, 3.o, CDC). FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REPARACAO FIXADA EM VALOR CONSENTANEO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. LEGITIMAS ANOTACOES RESTRITIVAS PREEXISTENTES EM RELACAO AO NOME DA APELANTE. APLICACAO DO VERBETE SUMULAR 385/STJ.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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