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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  96
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Partido Politico: PRP  Partido Republicano Progressista
Municipio: Barra de Sao Miguel/AL
Advogado: Joao Luiz Fornazari de Araujo (OAB/AL no 6777) e Outros.
SENTENCA
Trata-se de procedimento de prestacao de contas relativa a arrecadacao e aplicacao de recursos do Partido Politico PRP  Partido 
Republicano Progressista do mucipipio de Barra de Sao Miguel nas eleicoes gerais de 2018.
A apresentacao das contas foi feita depois do prazo fixado pelo art. 52, caput da Resolucao no 23.553/2017 do TSE.
A equipe responsavel pela analise das constas emitiu parecer tecnico pela aprovacao com ressalva, nao apontando falhas que 
comprometam, em seu conjunto, a regularidade da prestacao de contas.
A representante do Ministerio Publico manifestou-se pela aprovacao das contas do partido com ressalvas. 
E o relatorio. Decido.
Trata-se de procedimento de prestacao de contas do partido politico acima descrito, referente as eleicoes gerais de 2018.
Analisando os autos, verifica-se que a unidade responsavel pela analise das constas emitiu parecer tecnico no qual nao apontou falhas que 
comprometam, em seu conjunto, a regularidade da prestacao de contas, razao pela qual a representante do Ministerio Publico se 
pronunciou pela aprovacao das contas do partido politico.
Isto posto, nos termos do art. 77, II, da Res.TSE no 23.553/2017 e do art. 30 da Lei no 9.504/97, APROVO, com as RESSALVAS indicadas no 
parecer tecnico constante dos autos, as contas do Partido Politico PRP  Partido Republicano Progressista, por estarem regulares.
P. R. I. Apos o transito em julgado, arquive-se.
Marechal Deodoro/AL, 11 de marco de 2019
HELIO PINHEIRO PINTO
Juiz Eleitoral
Editais
EDITAL No 015/2019
Relacao de Eleitores Deferidos
 
O Excelentissimo Senhor Dr. Helio Pinheiro Pinto, Juiz Eleitoral da 26a Zona/AL, no uso de suas atribuicoes legais, 
FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente aos Srs. Eleitores de 
BARRA DE SAO MIGUEL e MARECHAL DEODORO, que nos termos do Art. 45,  6o e 7o do Codigo Eleitoral e o art. 17, 1o da Resolucao 
TSE no 21.538/2003, foram deferidos 124 (cento e vinte e quatro) requerimentos de alistamento eleitoral, transferencia, revisao e segunda 
via, referentes aos Lotes 005, 006 e 007/2019 (Digitados entre: 04/02/2019 e 01/03/2019), conforme listas publicadas em Cartorio, 
podendo qualquer partido politico recorrer no prazo de 15 (quinze) dias, como reza o Art. 173,  2o, do Provimento CRE-AL No 06/2011.
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