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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 362 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 3204/2018.00619436 - AGTE: CARLOS OTAVIO CAMPO BARRETO ADVOGADO: CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO OAB/RJ-085308 AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: MARIA CECILIA NOBRE MAURO DE ALMEIDA OAB/RJ-175857 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE ESPOLIO, OBJETIVANDO A COBRANCA DE CREDITOS DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA DO EXERCICIO DE 2013. DECISAO QUE REJEITOU A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGACAO DE ILEGITIMIDADE. INCONFORMISMO DO EXCIPENTE. Agravante que juntou aos autos documento de RGI do imovel que comprova ser ele o verdadeiro proprietario do imovel na epoca da instauracao da Execucao Fiscal. Objeto do litigio que fora doado, com reserva de usufruto vitalicio, pelo antigo proprietario ao excipiente, sendo cancelado o usufruto com o falecimento do doador e o agravado tido como adquirente. Devedor constante no titulo executivo que nao era mais proprietario do imovel quando da emissao das CDAs. Inviavel alteracao ou inclusao de novo sujeito passivo na execucao, o que exigiria novo lancamento tributario. Sumula 392 do STJ. Proprietario do imovel que nao teve oportunidade de impugnar o lancamento, devendo ser acolhida a excecao de pre-executividade para fins de extinguir a presente execucao, diante da nulidade do titulo executivo com indicacao erronea do sujeito passivo da obrigacao tributaria. Fixacao de honorarios advocaticios ( 2o e 3o do art. 85 CPC). Precedentes. RECURSO AO QUAL SE DA PROVIMENTO PARA ACOLHER A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE E A NULIDADE DA CDA EMITIDA EM NOME DO ESPOLIO DO ANTIGO PROPRIETARIO, E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIR O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053878-05.2018.8.19.0000 Assunto: Desconto em folha de pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Acao: 0123921-61.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00552815 - AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 AGDO: ALDO LOYOLA DOS SANTOS ADVOGADO: EDISON CARLOS SILVA FILHO OAB/RJ-173024 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGACAO DE OMISSAO NO ACORDAO. INOCORRENCIA. LIMITACAO DE DESCONTO NO CONTRACHEQUE EM TRINTA POR CENTO. OBJETIVO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEICAO DO RECURSO. Alegacao de omissao do julgado quanto a legalidade das verbas descontadas nos vencimentos do embargado. O julgador nao esta obrigado a mencionar todos os dispositivos de lei suscitados pelas partes, de forma expressa, em sua decisao, desde que esteja suficientemente fundamentado o deslinde da controversia. Decisao que determinou a limitacao dos descontos no contracheque do consumidor em trinta por cento dos seus rendimentos. Inexistencia de omissao no acordao. Prequestionamento explicito. REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054437-59.2018.8.19.0000 Assunto: Nota Promissoria / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0236362-97.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00557671 - AGTE: BRAZIL IN BUZIOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME ADVOGADO: ANDRE ALBERNAZ DE OLIVEIRA OAB/DF-017327 ADVOGADO: EDUARDO LUCAS PERRONE BRUNIERA OAB/DF-026026 AGDO: SWEENEY INTERNATIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: ERIKA VALLE SOARES OAB/RJ-138384 ADVOGADO: SILVIA RIBEIRO CASTELO OAB/RJ-171696 ADVOGADO: JOSE MAURICIO DO REGO BARROS OAB/PR-026000 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGACAO DE OMISSOES. INOCORRENCIA. O julgador nao esta obrigado a mencionar todos dispositivos de lei suscitados pelas partes, de forma expressa, em sua decisao, desde que esteja suficientemente fundamentado o deslinde da controversia. A livre conviccao do magistrado e sua escolha por uma tese, adotando entendimento diverso do que pretende a embargante, nao desafia embargos. Inexistencia de omissao. Impossibilidade de reexame da materia ja discutida. Embargos que se rejeitam. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049362-39.2018.8.19.0000 Assunto: Desconto em folha de pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Acao: 0123921-61.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00507181 - AGTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 AGDO: ALDO LOYOLA DOS SANTOS ADVOGADO: EDISON CARLOS SILVA FILHO OAB/RJ-173024 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGACAO DE OMISSAO. INOCORRENCIA. O julgador nao esta obrigado a mencionar todos dispositivos de lei suscitados pelas partes, de forma expressa, em sua decisao, desde que esteja suficientemente fundamentado o deslinde da controversia. A livre conviccao do magistrado e sua escolha por uma tese, adotando entendimento diverso do que pretende o embargante, nao desafia embargos. Inexistencia de omissao. Impossibilidade de reexame da materia ja discutida. Embargos que se rejeitam. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040471-29.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0027054-87.2015.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00415937 - AGTE: ZURICH BRASIL SEGUROS ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 AGDO: FATIMA REGINA DA CONCEICAO BEZERRA TEIXEIRA AGDO: FABIO LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO: ELIZETE FREITAS SOARES OAB/RJ-089519 AGDO: L A F CORRETORA DE SEGUROS E IMOVEIS LTDA ADVOGADO: FABIO DE SOUZA PEREZ OAB/RJ-079298 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: Embargos de declaracao opostos contra acordao que, por unanimidade dos votos, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte re mantendo a decisao de primeiro grau que inverteu o onus da prova e indeferiu a producao de prova pericial. Embargos de declaracao que foram manejados alegando obscuridade pela nao observancia do onus previsto no artigo 373, I, CPC, arrazoando que o indeferimento da prova pericial poderia lhe acarretar prejuizo irreversivel. Entrementes, compulsando os autos observa-se inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade no acordao.Tentativa de rediscussao do merito por via inadequada. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046932-17.2018.8.19.0000 Assunto: Revisao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA Acao: 0000738-26.2018.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00480872 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARINA DOS REIS BATISTA OAB/RJ-149337 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PRISCILLA LAGE GOULART DOS SANTOS LUIZ OAB/RJ-183101 Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA

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