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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 199 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. JOAREZ JORGE DA FONSECA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS OAB/RJ-066407 ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA OAB/RJ-084284 APDO: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROBRAS S A ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR OAB/RJ-055419 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Indenizatoria - Prejuizos decorrentes de receptacao de roubo de carga de combustivel - Sentenca de procedencia - Apelacao que apenas suscita preliminares processuais, nao impugnando a condenacao.Presente a decisao saneadora - Desnecessidade de apresentacao de memoriais, porque a causa nao apresenta questoes complexas de fato ou de direito - Prova pericial nao requerida.Teoria da sucumbencia consagrada no Codigo de Processo Civil que estabelece que o vencido pagara ao vencedor honorarios advocaticios. Correta condenacao da parte re - Sentenca mantida. Desprovimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 056. APELACAO 2187081-10.2011.8.19.0021 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 2187081-10.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00277997 - APELANTE: ISAIAS FELIX FERREIRA ADVOGADO: ISAIAS FELIX FERREIRA OAB/RJ-157198 APELADO: MARIA HELENA DE ASSUMPCAO RODRIGUEZ ADVOGADO: VIVIAN PARAGUASSU DA SILVA OAB/RJ-172327 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA. CONTRATO DE ADMINISTRACAO IMOBILIARIA PARA FINS DE LOCACAO. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGACAO DE AUSENCIA DE HIGIDEZ DO TITULO EXECUTIVO. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO. IRRESIGNACAO DA PARTE EXEQUENTE. INEXISTENCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. O DECISUM FOI PROFERIDO DENTRO DOS LIMITES DA DEMANDA E DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM AS TESES VEICULADAS NOS AUTOS. O JUIZO CIVEL APONTOU OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO, SENDO CERTO QUE NAO SE PODE CONFUNDIR FUNDAMENTACAO SUCINTA COM FALTA DE FUNDAMENTACAO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. CABIMENTO DA OBJECAO DE NAO EXECUTIVIDADE PARA ALEGAR AUSENCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO, DESDE QUE PRESCINDA DE DILACAO PROBATORIA. COGNICAO DE OFICIO POR SE TRATAR DE MATERIA ATINENTE A ADMISSIBILIDADE DA EXECUCAO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. QUESTOES DE ORDEM PUBLICA QUE NAO SE SUBMETEM A PRECLUSAO E INDEPENDEM DE GARANTIA DO JUIZO. TITULO EXECUTADO QUE, ALEM DE NAO POSSUIR LIQUIDEZ, NAO SE PRESTA A COMPROVAR A RELACAO JURIDICA DE DIREITO MATERIAL DECORRENTE DO SERVICO DE ASSESSORIA JURIDICA. OBRIGACAO CONSIGNADA NO TITULO QUE NAO EVIDENCIA O VALOR EXATO DO CREDITO A SER SATISFEITO. CONTRAPRESTACAO DEVIDA MEDIANTE COMISSAO CALCULADA SOB A FORMA DE PERCENTUAL EM RELACAO AOS VALORES AUFERIDOS PELA ADMINISTRACAO DO IMOVEL DADO EM LOCACAO. INEXISTENCIA DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA. CREDITO DECORRENTE DA PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA JURIDICA QUE NAO RESTOU DEMONSTRADO. AUSENCIA DE TITULO EXECUTIVO HABIL A EMBASAR A ACAO DE EXECUCAO. DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 057. APELACAO 0009138-60.2003.8.19.0008 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0009138-60.2003.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00396478 - APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA OAB/RJ-084284 ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS OAB/RJ-066407 APDO: SIGILOSO ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR OAB/RJ-055419 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 058. APELACAO 0007117-77.2004.8.19.0008 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0007117-77.2004.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00396477 - APELANTE: JOAB DOS SANTOS FONSECA APELANTE: JUAREZ JORGE DA FONSECA ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA OAB/RJ-084284 ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS OAB/RJ-066407 APELADO: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO SA ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR OAB/RJ-055419 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Indenizatoria - Alegacao de constrangimento praticado pelo reu, em decorrencia de acusacao de receptacao de caminhao de combustivel roubado.Ausencia de comprovacao de pratica de ato ilicito por parte do apelado, vitima de roubo, a ensejar indenizacao por danos morais. Improcedencia que se mantem - Desprovimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041391-37.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: 0167564-06.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00406054 - AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 AGDO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA OAB/RJ-073562 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO A CORRECAO DOS VICIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSENCIA DE OMISSAO NO DECISUM. PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATERIA FEDERAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTOES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041226-87.2017.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA Acao: 0014803-91.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00404739 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVEIRA OAB/RJ-171782 ADVOGADO: VITOR JOAQUIM DE OLIVEIRA OAB/RJ-185764 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY OAB/RJ-137309 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 061. APELACAO 0116395-82.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0116395-82.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00401729 - APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET APDO: ROSANE DA CRUZ VITALINO ADVOGADO:

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