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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

valores relativos aos tributos devidos por este consumo questionado ja foram recolhidos pelo agravado quando do referido faturamento. Presentes os requisitos para a tutela de urgencia pretendida, na forma do artigo 300 do Codigo de Processo Civil, visto que concorrem para a hipotese dos autos a probabilidade do direito no que tange a revisao contratual prevista no inciso V, do artigo 6o da Lei 8078/90; bem como, o risco ao resultado util do processo, pois a revisao da cobranca podera ser inocua se exaurido o acordo, com o ultimo pagamento antes da entrega da prestacao jurisdicional. Diante do exposto, defiro, parcialmente, a tutela de urgencia recursal para que a agravante desvincule o debito oriundo de acordo firmado com a agravante, da fatura atual de consumo de energia eletrica do domicilio da autora informado nestes autos, passando a emitir boleto de cobranca autonomo do debito, ate o julgamento do processo principal, abstendo-se de interromper o fornecimento dos servicos, em razao de atraso no pagamento do debito objeto do acordo firmado pelas partes, ficando ciente a autora que se ocorrer inadimplencia relativa a este debito, mesmo que revisto o seu valor, incidiram as multas e juros previstos no acordo firmado com a agravada. Oficie-se ao Juizo com urgencia, noticiando sobre esta decisao. Ao Agravado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Desembargador Relator

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