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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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COORDENADORIA DOS PRECATORIOS

PRECATORIO no.: 007/2018
PROCESSO DE ORIGEM: no.0001274-29.1999.814.0028
CREDOR(A): Rodrigo Santos Ribeiro
ADVOGADO(A): Rodrigo Santos Ribeiro  OAB/PA no.19821
ENTE DEVEDOR: Municipio de Bom Jesus do Tocantins-PA
PROCURADORIA: Erika Alzier da Silva  OAB/PA no.22036
ATO DECISORIO:
Em cumprimento ao que dispoe o art.100 da Constituicao da Republica  1988 quanto ao regime de
pagamento de precatorios sob estrita ordem cronologica de apresentacao, na forma das Emendas
Constitucionais  EC no.94/2016 e no.99/2017, faculto manifestacao ao Ente Federado/Devedor e a(s)
parte(s) credora(s) e/ou beneficiaria(s), no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias uteis, sobre a
instrucao tecnica firmada pelo Servico de Calculos  fls.204/206 quanto a retencoes legais
incidentes, assim como sobre valor do credito liquido devido/resultante.
Transcorrido o prazo, nao havendo impugnacao formulada, junte-se e/ou certifique-se e, na sequencia,
ao Servico de Analise de Processos/Gestao Contabil para operacionalizar pagamento e
recolhimento/devolucao de retencoes legais, em estrita conformidade com a instrucao tecnica formalizada
(calculos), mediante informacao de dados documentais (RG/CPF ou CNPJ) e bancarios
(Banco/Agencia/Conta bancaria e Digito Verificador) da(s) parte(s) credora(s)/interessada(s) e/ou
beneficiaria(s)  sendo o caso.
Apos 30 (trinta) dias e nao obtidos os dados documentais/informativos, bem como na hipotese de
necessaria regularizacao sucessoria (sendo o caso) ou qualquer outra condicionante sob
providencia da parte interessada, determino o sobrestamento da quantia em subconta especifica, para
levantamento oportuno  atentando-se para o exaurimento de saldo e encerramento da subconta
respectiva, na ocasiao.
Efetuadas as correspondentes operacoes financeiras, e ante a liquidacao do credito requisitado,
providencie-se os necessarios registros e baixas no Sistema, com sequencial arquivamento dos autos e
formal ciencia ao Juizo de Execucao.
Comunique-se a Receita Federal, conforme Termo de Cooperacao Tecnica no.01/2017.
Na hipotese de impugnacao aos calculos, conclusos os autos.
Publique-se. Oficie-se.
Belem-PA, 13 de novembro de 2019.
LUCIO BARRETO GUERREIRO
Juiz Auxiliar da Presidencia TJPA


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