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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
714
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
REQUERIDO: BANCO BMG - ISTO POSTO, extingo o processo com resolucao de merito nos termos do art. 487, I do CPC/2015,
JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a nulidade da relacao contratual do instrumento no. 11538932 (fl.
13), CONDENANDO o requerido a pagar a quantia de R$ 2.000,00, a titulo de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927
e 944, todos do Codigo Civil, com incidencia de juros de 1% e correcao monetaria pelo INPC, a contar, respectivamente, do
evento danoso (inicio da reserva) e do arbitramento (STJ - Sumulas 54 e 362). DEFIRO a tutela de urgencia, para DETERMINAR
a suspensao de reserva de margem, referente ao contrato no. 11538932, no prazo de cinco dias uteis, a contar da intimacao
da presente sentenca, sob pena de multa diaria de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00, em beneficio da parte requerente. Sem
custas e honorarios advocaticios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: JOSE TARCISIO SOUSA NETO (OAB 30482/CE), ADV: ITALO
THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA (OAB 33797/CE) - Processo 0000834-36.2018.8.06.0161 - Procedimento do Juizado
Especial Civel - Anulacao - REQUERENTE: Maria Marinete Lourenco - REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - ISTO
POSTO, extingo o processo com resolucao de merito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato especificado na inicial e documentos (no. 549029976);
2) CONDENAR o requerido a restituir os valores indevidamente descontados, na forma simples, consoante o disposto no artigo
42, paragrafo unico do CDC, acrescidos de juros de 1% e correcao monetaria pelo INPC, a partir de cada desconto efetuado,
a serem liquidados em cumprimento de sentenca; 3) CONDENAR o requerido a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), a titulo de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Codigo Civil, com incidencia de juros de 1%
e correcao monetaria pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (inicio do desconto) e do arbitramento (STJ -
Sumulas 54 e 362). Ressalto mais uma vez a possibilidade de compensacao pelo requerido de valores depositados, em sede
de cumprimento de sentenca, corrigidos pelos mesmos indices acima apontados, aplicados a partir da data do deposito. Sem
custas e honorarios advocaticios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
ADV: ITALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA (OAB 33797/CE), ADV: JOSE TARCISIO SOUSA NETO (OAB 30482/
CE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0000835-21.2018.8.06.0161 - Procedimento
do Juizado Especial Civel - Anulacao - REQUERENTE: Maria Marinete Lourenco - REQUERIDO: Banco Pan s.a - ISTO
POSTO, extingo o processo com resolucao de merito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato especificado na inicial e documentos (no. 3145667352); 2) CONDENAR o requerido a restituir os valores indevidamente descontados, na forma simples, consoante o disposto no
artigo 42, paragrafo unico do CDC, acrescidos de juros de 1% e correcao monetaria pelo INPC, a partir de cada desconto
efetuado, a serem liquidados em cumprimento de sentenca; 3) CONDENAR o requerido a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais), a titulo de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Codigo Civil, com incidencia de juros de
1% e correcao monetaria pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (inicio do desconto) e do arbitramento (STJ -
Sumulas 54 e 362). Ressalto mais uma vez a possibilidade de compensacao pelo requerido de valores depositados, em sede de
cumprimento de sentenca, corrigidos pelos mesmos indices acima apontados, aplicados a partir da data do deposito. DEFIRO a
tutela de urgencia, para DETERMINAR a suspensao dos descontos, referentes ao contrato no. 314566735-2, no prazo de cinco
dias uteis, a contar da intimacao da presente sentenca, sob pena de multa diaria de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00, em
beneficio da parte requerente. Sem custas e honorarios advocaticios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
ADV: JOSE TARCISIO SOUSA NETO (OAB 30482/CE), ADV: ITALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA (OAB 33797/
CE), ADV: ANA CRISTINA BONFIM FARIAS (OAB 9669B/CE) - Processo 0000836-06.2018.8.06.0161 - Procedimento do
Juizado Especial Civel - Anulacao - REQUERENTE: Maria Marinete Lourenco - REQUERIDO: Banco Bradesco S.A - ISTO
POSTO, extingo o processo com resolucao de merito nos termos do art. 487, I e II do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato especificado na inicial e documentos (no.
743173490); 2) RECONHECER a prescricao, para efeito de devolucao, das parcelas descontadas anteriormente a 11/12/2013 ;
3) CONDENAR o requerido a restituir os valores indevidamente descontados, na forma simples, consoante o disposto no artigo
42, paragrafo unico do CDC, acrescidos de juros de 1% e correcao monetaria pelo INPC, a partir de cada desconto efetuado,
a serem liquidados em cumprimento de sentenca e respeitada a prescricao quinquenal; 4) CONDENAR o requerido a pagar a
quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a titulo de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Codigo
Civil, com incidencia de juros de 1% e correcao monetaria pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (inicio do
desconto) e do arbitramento (STJ - Sumulas 54 e 362). Ressalto mais uma vez a possibilidade de compensacao pelo requerido
de valores depositados, em sede de cumprimento de sentenca, corrigidos pelos mesmos indices acima apontados, aplicados a
partir da data do deposito. Sem custas e honorarios advocaticios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
ADV: ITALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA (OAB 33797/CE), ADV: JOSE TARCISIO SOUSA NETO (OAB 30482/
CE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0000837-88.2018.8.06.0161 - Procedimento
do Juizado Especial Civel - Anulacao - REQUERENTE: Maria Marinete Lourenco - REQUERIDO: Banco Pan S.A - ISTO
POSTO, extingo o processo com resolucao de merito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato especificado na inicial e documentos (no. 3039437169); 2) CONDENAR o requerido a restituir os valores indevidamente descontados, na forma simples, consoante o disposto no
artigo 42, paragrafo unico do CDC, acrescidos de juros de 1% e correcao monetaria pelo INPC, a partir de cada desconto
efetuado, a serem liquidados em cumprimento de sentenca; 3) CONDENAR o requerido a pagar a quantia de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), a titulo de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Codigo Civil, com incidencia de juros
de 1% e correcao monetaria pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (inicio do desconto) e do arbitramento
(STJ - Sumulas 54 e 362). Ressalto mais uma vez a possibilidade de compensacao pelo requerido de valores depositados, em
sede de cumprimento de sentenca, corrigidos pelos mesmos indices acima apontados, aplicados a partir da data do deposito.
Sem custas e honorarios advocaticios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
ADV: JOSE TARCISIO SOUSA NETO (OAB 30482/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: ITALO
THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA (OAB 33797/CE) - Processo 0000838-73.2018.8.06.0161 - Procedimento do Juizado
Especial Civel - Anulacao - REQUERENTE: Maria Marinete Lourenco - REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - ISTO
POSTO, extingo o processo com resolucao de merito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato especificado na inicial e documentos (no. 558667875);
2) CONDENAR o requerido a restituir os valores indevidamente descontados, na forma simples, consoante o disposto no artigo
42, paragrafo unico do CDC, acrescidos de juros de 1% e correcao monetaria pelo INPC, a partir de cada desconto efetuado,
a serem liquidados em cumprimento de sentenca; 3) CONDENAR o requerido a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), a titulo de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Codigo Civil, com incidencia de juros de 1%
e correcao monetaria pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (inicio do desconto) e do arbitramento (STJ -
Sumulas 54 e 362). Ressalto mais uma vez a possibilidade de compensacao pelo requerido de valores depositados, em sede de

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