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Diário CE - Justiça

0877419-33.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA 
- REQUERIDO: BRADESCOS SEGUROS S/A e outro - SENTENCA Processo no:0877419-33.2014.8.06.0001 Apensos: 
Classe:Procedimento Sumario Assunto:Seguro Requerente:MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA Requerido:BRADESCOS 
SEGUROS S/A e outro Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento de valor 
a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) promovida(s) ofertou(ram) defesa. Realizada 
a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestarem sobre o 
laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe 
sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas 
transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano 
decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade 
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