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Diário RO - Justiça

595DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Recentemente, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 66, 
a qual alterou o paragrafo 6o do art. 226 da CR/88, cuja redacao 
anterior dizia que: O casamento civil pode ser dissolvido pelo 
divorcio, apos previa separacao judicial por mais de um ano nos 
casos expressos em lei, ou comprovada separacao de fato por 
mais de dois anos.
Apos, a emenda passou a constar como: o casamento civil pode 
ser dissolvido pelo divorcio.
Vislumbra-se, assim, que a referida emenda alem de dar nova 
redacao ao paragrafo 6o, do art. 226 da Constituicao Federal, que 
dispoe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divorcio, 
suprime o requisito de previa separacao judicial por mais de 1 
(um) ano ou de comprovada separacao de fato por mais de 2 
(dois) anos.
Assim, quanto ao divorcio, a homologacao do acordo e medida 
que se impoe.
Com relacao a guarda do filho menor do casal, proclama o Estatuto 
da Crianca e do Adolescente  ECA, que o bem-estar do menor 
deve sobrepujar a quaisquer outros interesses juridicamente 
tutelados. O que se impoe e que o interesse da crianca seja 
preservado, pois necessitara de um ambiente estavel e seguro, 
a fim de estabelecer dentro de si a seguranca emocional e 
psicologica necessaria ao seu desenvolvimento.
Ressalte-se que, diante do contido no artigo 35 do ECA, a guarda 
podera ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial 
fundamentado, ouvido o Ministerio Publico.
Assim, nada impede o deferimento da guarda a genitora das 
infantes.
Em relacao aos alimentos, e evidente que o requerente na 
qualidade de pai deve alimentos ao filho (artigo 1.696, Codigo 
Civil). In casu, a filiacao encontra-se devidamente comprovada 
pela Certidao de Nascimento acostada aos autos.
O art. 1.695 do Codigo Civil dispoe que sao devidos os alimentos 
quando quem os pretende nao tem bens suficientes, nem pode 
prover, pelo seu trabalho, a propria mantenca, e aquele, de quem 
se reclamam, pode fornece-los, sem desfalque do necessario ao 
seu sustento. Como indica CAHALI, a exigibilidade da prestacao 
alimentar pressupoe que o titular do direito nao possa se manter 
por si mesmo, ou com seu proprio patrimonio (Dos Alimentos, 
pag. 500).
Desta feita, nao ha razoes para indeferir os pedidos das partes.
DISPOSITIVO 
Posto isso, HOMOLOGO por SENTENCA, para que surta os 
efeitos legais, o acordo formulado na exordial e o faco para 
DECRETAR o Divorcio deEronildo Rodrigues dos Santos e Evaine 
Dias da Silva, DECLARANDO cessados os deveres de coabitacao 
e fidelidade reciprocas, bem como o regime matrimonial de bens. 
A mulher voltara a usar o nome de solteira, qual seja, Evaine Dias 
da Silva.
Alem disso, homologo por SENTENCA que a guarda das criancas 
sera exercida pela genitora e o genitor prestara auxilio alimentar 
para cada uma das filhas no importe correspondente a 23,58% do 
salario minimo nacional vigente a epoca do pagamento.
A partilha de bens se dara nos moldes do acordo.
Via de consequencia, julgo extinto o feito, com resolucao de 
MERITO, com base no art. 487, III, a do Codigo de Processo 
Civil.
Custas processuais dispensadas em razao da gratuidade 
processual deferida.
P.R.I.
Certificado o transito em julgado, serve este como MANDADO de 
averbacao do divorcio para a CRC de Cabixi  RO da certidao 
de casamento matricula n. 00178, fls. 178 do livro n. B-AUX-001 
de Registro de casamentos. A autora voltara a utilizar o nome de 
solteira, Evaine Dias da Silva. Justica Gratuita.
Comprovada a averbacao, arquive-se.
Colorado do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019 
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
AUTOS 7001350-83.2017.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO 
ORDINARIO (7) REQUERENTE
Nome: LUZIA GARCIA CABRAL
Endereco: Rua Olavo Pires, 2104, casa, Distrito de Planalto Sao 
Luis, Cabixi - RO - CEP: 76994-000
ADVOGADO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO GREYCK GOMES 
- RO0006607
REQUERIDO
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Endereco: desconhecido
ADVOGADO Advogado do(a) REU: 
SENTENCA 
Conforme se denota dos autos, houve a satisfacao integral do 
debito pelo pagamento da RPV.
Ante o exposto, considerando o pagamento do debito, JULGO 
EXTINTA a presente execucao, nos termos do art. 924, inciso lI, 
do CPC. Sem custas.
P. R. I. Apos o transito em julgado, procedidas as baixas e 
anotacoes necessarias, arquivem-se.
Colorado do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
AUTOS 7002134-60.2017.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO 
ORDINARIO (7) REQUERENTE
Nome: JOSE BARBOSA PORTUGAL
Endereco: Linha Nova 1, Km 5,5, Zona Rural, Colorado do Oeste - 
RO - CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO GREYCK GOMES 
- RO0006607
REQUERIDO
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Endereco: desconhecido
ADVOGADO Advogado do(a) REU: 
SENTENCA 
Conforme se denota dos autos, houve a satisfacao integral do 
debito pelo pagamento da RPV.
Ante o exposto, considerando o pagamento do debito, JULGO 
EXTINTA a presente execucao, nos termos do art. 924, inciso lI, 
do CPC. Sem custas.
P. R. I. Apos o transito em julgado, procedidas as baixas e 
anotacoes necessarias, arquivem-se.
Colorado do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
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CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
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AUTOS 7001727-54.2017.8.22.0012 CLASSE EXECUCAO DE 
TITULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE
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