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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 155 Maceio, sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Pagina  48
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
ZONAS ELEITORAIS
8a Zona Eleitoral
Sentencas
Contas Aprovadas
Processo No 117-40.2018.6.02.0008
INTERESSADO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB
MUNICIPIO: COQUEIRO SECO
ADVOGADO: JOSE AILTON ANGELO DOS SANTOS, OAB/AL No 14.049
SENTENCA
Trata-se de Prestacao de Contas Anual Partidaria realizada por meio da Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos, referente 
ao exercicio financeiro de 2017, a qual foi apresentada pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro de Coqueiro Seco/AL.
Publicou-se edital n.o 42/2019 (judicial) no Diario Eletronico da Justica Eleitoral do Estado de Alagoas - DEJEAL, em 1o/08/2019, as pag. 
49/50, dando ciencia da sua apresentacao, facultando a qualquer interessado apresentar impugnacao.
Transcorrido o prazo legal, nao houve impugnacao a presente prestacao de contas.
Consultando os sistemas eleitorais, a unidade tecnica constatou que nao ha extrato bancario em nome do partido, assim como nao foram 
emitidos recibos de doacao, nem foram recebidas/ repassadas cotas do Fundo Partidario durante o periodo em analise (fls. 08/11).
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral pugnou pela aprovacao das contas prestadas (fl. 13). 
E o breve relato. 
DECIDO.
Inicialmente, registro que o processamento das contas foi conduzido sob a egide da Resolucao 23.546/2017; quanto ao merito, por se 
tratar de prestacao de contas relativa ao exercicio 2015, sob o manto da Resolucao 23.464/2015, ambas do Tribunal Superior Eleitoral.
A Resolucao TSE n.o 23.546/2017 possibilita aos orgaos partidarios municipais a prestacao de contas por meio da declaracao de ausencia 
de movimentacao de recursos.
Apos a analise dos autos, observo que foram cumpridas todos os requisitos previstos no art. 45 do referido diploma legal para a 
comprovacao de que, efetivamente, nao foram realizadas movimentacoes financeiras pelo partido durante o exercicio 2017. 
Ante o exposto, homologo a Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos apresentada, considerando, para todos os efeitos, 
como PRESTADAS e APROVADAS as contas do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, orgao municipal de Coqueiro Seco/AL, relativas ao 
exercicio financeiro de 2017, nos termos do art. 45, inciso VIII, "a", da Resolucao TSE no 23.464/2015.
Publique-se. Registre-se. Intime-se o partido por meio da publicacao desta sentenca no DEJEAL.
Apos o transito em julgado, procedam-se as devidas anotacoes no Sistema de informacao de Contas Eleitorais e Partidarias - SICO e arquivese.
Pilar, 14 de agosto de 2019.
Sandro Augusto dos Santos
Juiz Eleitoral
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