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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 21
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
PACIENTE: MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
ADVOGADO: ROMERO FERRAZ FILHO - OAB/GO 33000
ADVOGADO: LUIS ALEXANDRE RASSI - OAB/GO 15314
ADVOGADO: ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - OAB/DF 11305
ADVOGADO: MARCELO TURBAY FREIRIA - OAB/DF 22956
ADVOGADO: HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - OAB/DF 40353
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - OAB/DF 04107
ADVOGADO: ANANDA FRANCA DE ALMEIDA - OAB/DF 59102
ADVOGADO: LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - OAB/DF 31335
IMPETRANTE: LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
IMPETRANTE: ANANDA FRANCA DE ALMEIDA
IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
IMPETRANTE: HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA
IMPETRANTE: MARCELO TURBAY FREIRIA
IMPETRANTE: ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
IMPETRANTE: LUIS ALEXANDRE RASSI
IMPETRANTE: ROMERO FERRAZ FILHO
IMPETRADO: JUIZO DA 133a ZONA ELEITORAL - GOIANIA/GO
DECISAO MONOCRATICA
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por Antonio Carlos de Almeida Castro e outros em favor de MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR, no
qual se requer a declaracao de nulidade da decisao que recebeu a denuncia nos autos da Acao Penal n 34-76.2018.
Apos regular instrucao, os impetrantes requereram (Peticao ID 4461390) a redistribuicao do presente writ, haja vista a existencia de
conexao entre as Acoes Penais nos 34-76.2018 e 457-46.2012, porquanto ambas sao decorrentes da mesma denuncia.
Intimada, a Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pelo indeferimento do pedido de redistribuicao, por considerar que nao ocorreu a
prevencao se uma das causas ja foi julgada (ID 4676590).
De inicio, convem destacar que a Acao Penal no 34-76.2018 esta tramitando na primeira instancia, mais especificamente na 133a Zona
Eleitoral, sendo que a parte autora eo MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL, enquanto que o denunciado eMARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR.
Ja a Acao Penal no 457-46.2012 possui como partes, de um lado, DONIZETE OLIVEIRA DOS SANTOS, ALCIDES RODRIGUES FILHO, GENARO
HERCULANO DE SOUTO FILHO, WALDETE FALEIROS, GLORIA EDWIGES MIRANDA COELHO, e de outro, o MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL,
sendo que se encontra tramitando neste Tribunal (Relatoria do Dr. Atila Naves Amaral), uma vez que interposto o recurso criminal, diante
do advento de sentenca condenatoria proferida em primeira instancia.
No tocante aconexao, Renato Brasileiro leciona que:
A conexao pode ser compreendida como o nexo, a dependencia reciproca que dois ou mais fatos delituosos guardam entre si,
recomendando a reuniao de todos eles em um mesmo processo penal, perante o mesmo orgao jurisdicional, a fim de que este tenha uma
perfeita visao do quadro probatorio.
Funciona, pois, como o liame que se estabelece entre dois ou mais fatos que, desse modo, se tornam ligados por algum motivo,
oportunizando sua reuniao no mesmo processo, de modo a permitir que os fatos sejam julgados por um so magistrado, com base no
mesmo substrato probatorio, evitando o surgimento de decisoes contraditorias. Portanto, a conexao provoca a reuniao de acoes penais
num mesmo processo, funcionando como causa de modificacao da competencia relativa mediante a prorrogacao de competencia[1].
Como se ve, pela doutrina a conexao deve ser reconhecida quando os processos que guardem liame entre si estejam tramitando perante o
mesmo juizo, e da mesma instancia. A jurisprudencia assente no Superior Tribunal de Justica sufraga entendimento de que inexiste conexao
entre processos quando um deles ja foi objeto de julgamento, veja-se:
Sumula n.o 235/STJ. A conexao nao determina a reuniao dos processo, se um deles ja foi julgado.
Inclusive, aplicando esta tese, a Presidencia desta Corte, proferiu recente decisao no Recurso Criminal no 457-46.2012, cujo excerto
colaciono abaixo, verbis:
Esclareca-se que a distribuicao por prevencao se utiliza da conexao, que einstrumento de unificacao de processos que guardam, entre si,
algum vinculo, para avaliar a possibilidade de existencia de prevencao. Destarte a legislacao aplicavel a ambos os institutos ea mesma.
Nesse passo, trago abaila o art. 82 do Codigo de Processo Penal, o qual preceitua:

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