Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 461 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045830-91.2017.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0028740-98.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00449298 - AGTE: CARLA PATRICIA NEVES GOMES ADVOGADO: ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO OAB/RJ-084518 AGDO: ESPOLIO DE GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI REP/P/S/INV ROSSELY STRAMANDINOLI AGDO: ESPOLIO DE CECILIA TORREAO STRAMANDINOLI REP/P/S/INV/ ROSSELY STRAMANDINOLI ADVOGADO: ROBERTO ALGRANTI OAB/RJ-015590 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO PROFERIDA QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ROL TAXATIVO. A SISTEMATICA PROCESSUAL ATUAL RESTRINGIU A INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AS HIPOTESES DO ARTIGO 1.015 DO DIPLOMA PROCESSUAL EM VIGOR. A DECISAO AGRAVADA REJEITOU O PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVANTE PARA UNIFICAR A PRESENTE DEMANDA COM A ACAO POSSESSORIA DE USUCAPIAO COLETIVO. HIPOTESE QUE NAO ESTA PREVISTA NO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO E NAO PODERIA SER OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O RECURSO INTERPOSTO NAO E ADEQUADO, PORQUANTO NAO E CABIVEL PARA A IMPUGNACAO DA DECISAO QUE SE PRETENDE REFORMAR. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO INADMISSIVEL. NAO CONHECIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NAO SE CONHECEU DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051345-44.2016.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Acao: 0001273-13.2016.8.19.0078 Protocolo: 3204/2016.00543011 - AGTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS ADVOGADO: FREDERICO RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA DA COSTA OAB/RJ-153048 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.INEXISTENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NO ACORDAO RECORRIDO. INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA.REDISCUSSAO DA MATERIA E REFORMA DA DECISAO. IMPOSSIBILIDADE ATRAVES DA VIA ESCOLHIDA.RAZOES DO CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPENDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO.DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052109-93.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0030957-54.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00513163 - AGTE: NUCLEO PRODUCOES E EVENTOS EIRELLI AGTE: PIXEL DESIGN E EVENTOS LTDA. ME ADVOGADO: LEONARDO ALENCAR PANTOJA OAB/RJ-145824 ADVOGADO: MARTA REGINA DE ALENCAR OAB/RJ-171770 AGDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. ADVOGADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT OAB/RJ-146066 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISAO MONOCRATICA QUE NAO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nao cabimento do agravo de instrumento contra decisao que nao se insere no rol do artigo 1.015 do atual Codigo de Processo Civil. Alem disso, ao contrario do sustentado pelas agravantes, a decisao de primeira instancia que nao acolheu o pedido de decretacao revelia ao reconvindo, nao decidiu nenhuma questao de merito e tampouco se amolda ao disposto no 1o, do art. 503, do Codigo de Processo Civil, ja que o inciso II, do referido artigo prescreve que: nao se aplicando no caso de revelia. Desse modo, todos argumentos trazidos pela agravante no novo recurso ja foram enfrentados na decisao monocratica, que deve ser mantida pelos seus proprios fundamentos. Agravo interno que se CONHECE e ao qual se NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054872-72.2014.8.19.0000 Assunto: Inscricao / Documentacao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0022550-90.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2014.00527990 - AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL AGDO: MARIANA BARBOSA DA HORA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTOS REMETIDOS PELA 3a VICE-PRESIDENCIA PARA OBSERVANCIA DO ARTIGO 1040, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. Decisoes de inadmissao do recurso originario por intempestividade utilizando como termo inicial do prazo a data da intimacao da decisao recorrida, com respaldo em jurisprudencia deste Tribunal a epoca. Posterior tese adotada pelo Superior Tribunal de Justica, em sede de recursos repetitivos (Recursos Especiais no 1.632.777/SP e no 1.632.497/SP) - Tema no 379 - que determina a contagem do prazo recursal a partir da juntada aos autos do AR, mandado cumprido ou da carta, tornando o recurso tempestivo. APLICACAO DO ARTIGO 1040, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA DESCONSTITUIR AS DECISOES PROFERIDAS E RETOMAR O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS RETIFICOU-SE O JULGADO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055923-16.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0001473-47.2016.8.19.0069 Protocolo: 3204/2017.00550867 - AGTE: JOAO DA SILVA MARTINS ADVOGADO: MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-179885 ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS OAB/RJ-115834 AGDO: ESPOLIO DE JOSE ALMEIDA NEVES DE MAGALHAES REP/P/S/INVENTARIANTE ZULMIRA GONCALVES MAGALHAES AGDO: ZULMIRA GONCALVES MAGALHAES AGDO: ELIANE GONCALVES MAGALHAES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.REINTEGRACAO DE POSSE.LIMINAR DE REINTEGRACAO DE POSSE. DEFERIMENTO.DECISAO BEM FUNDAMENTADA. INICIAL INSTRUIDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA.INDEFERIMENTO OU CONCESSAO DA ANTECIPACAO QUE SOMENTE SE REFORMA SE TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SUMULA 59, DO TJRJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.